Bem, mas só em 2012? Porquê?
E as sanções? Nada.
Significa que tudo ficará na mesma?
O "juridiquês" tem os dias contados no Diário da República. Foi ontem publicado o Regimento do Conselho de Ministros que aprova as regras de legística de actos normativos. O que, traduzido para português corrente, corresponde a indicações para tornar as leis entendíveis para o cidadão comum. Mas as novas regras de bom português legislativo só entram em vigor no início de 2012. E não há sanções para quem não as cumprir.
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