Justiça? Só para alguns?

A senhora Ministra da Justiça, o que diz a tudo isto?

 

"Se se confirmar que passaram vários meses entre a escuta da alegada conversa telefónica entre o primeiro-ministro e o presidente do Banco Espírito Santo Investimento (BESI), José Maria Ricciardi, e o seu envio para o Supremo Tribunal de Justiça, e essa demora foi “propositada” ou “negligente”, a procuradora--geral da República ou o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) têm motivos “suficientes” para abrir um inquérito para averiguação dos factos, concordam fontes do Conselho Superior do Ministério Público contactadas pelo i.

Um membro do órgão de disciplina dos magistrados do Ministério Público garante mesmo que “uma matéria destas não vai passar em claro”, sobretudo se “a demora for usada como argumento para não validar as escutas”.

E só Pinto Monteiro está imune a um eventual processo disciplinar. Um buraco na lei impede que o ex-procurador-geral da República (PGR) seja punido disciplinarmente. Mesmo que se viesse a confirmar que as escutas estiverem paradas numa gaveta da procuradoria-geral da República enquanto Pinto Monteiro exercia o cargo de PGR, nem a nova procuradora-geral nem o CSMP poderiam puni-lo, porque “o PGR só responde disciplinarmente perante o Presidente da República, que é quem o nomeia”, explica uma fonte do Conselho. “A culpa morria solteira”, acrescenta.

Apesar de as suspeitas de que poderá ter havido negligência ou conluio para beneficiar ou prejudicar alguém, e de que a data de envio para o Supremo – um dia antes do fim do mandato de Pinto Monteiro – não terá sido “inocente”, o CSMP só deve avançar com um inquérito quando o processo estiver numa fase mais avançada, explica um membro. Outro frisa que dificilmente um magistrado do Ministério Público será punido pela demora, porque facilmente argumentará que o fez para “proteger determinada informação ou porque precisava de mais elementos”.

Questionada sobre a abertura de eventuais inquéritos disciplinares, a PGR respondeu que o processo está em segredo de justiça. Também o presidente do Supremo Tribunal de Justiça respondeu que “nada poderá comentar” nesta fase do processo e lembrou que fez o mesmo com as escutas que envolviam o anterior primeiro-ministro.

Nem o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), onde as privatizações da EDP e da REN estão a ser investigadas, nem a PGR esclareceram ainda em que data a directora do DCIAP, Cândida Almeida, entregou as escutas a Pinto Monteiro, pelo que se mantêm as dúvidas sobre onde terão estado “em banho-maria”: se junto da Autoridade Tributária, responsável por ouvir e fazer os relatórios das escutas, se no DCIAP, se na PGR.

Segundo os prazos legais, uma escuta deve ser validada por um juiz cerca de 17 dias depois da sua intercepção: o órgão de polícia criminal envia relatórios de 15 em 15 dias para o MP, que por sua vez informa o juiz, que tem 48 horas para as validar.

A confirmar-se que o presidente do BESI terá ligado a Passos Coelho nas vésperas de um Conselho de Ministros em que foram discutidas a privatização da EDP e da REN, terá sido a 21 de Dezembro de 2011 ou a 12 de Fevereiro de 2012. Logo, terão passado entre sete e nove meses até ao dia 8 de Outubro, data em que Pinto Monteiro enviou as escutas para o Supremo."