Os doutos acórdãos são contrariados.
Quem mais manda na Justiça é o TC. Assim se acaba o diz tu, direi eu. Opiniões diferentes sobre o mesmo tema.
""O Tribunal Constitucional (TC) considera que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) é constitucional, contrariando uma decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que declarou ilegais algumas atribuições deste organismos"" (SOL)
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