A Procuradoria informa se e quando lhe interessa.
O CM tem outra versão sobre este mesmo tema – diz que há novas provas. Se há novas é porque não havia outras?
“Sócrates será ouvido segunda-feira no inquérito por violação do segredo de justiça – PGR”
Nem uma fuga ao segredo de justiça!!! Porque será?
Que estranho?
Quantos arguidos tem o processo?
Pergunta 14 de 16
A Unidade de Combate à Corrupção da PJ, que está a investigar o caso, emitiu um comunicado onde falava de 11 arguidos. No entanto, diz a SIC, já existem 14 – embora tenham sido 11 levados a tribunal para primeiro interrogatório judicial perante o juiz Carlos Alexandre:
Manuel Jarmela Palos, diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), fica em prisão preventiva. Há a possibilidade desta medida ser convertida em prisão domiciliária. Também não pode comunicar com elementos da PJ, do SIS, do SEF ou dos ministérios da Administração Interna e da Justiça. Palos já se demitiu do cargo.
António Figueiredo, presidente do Instituto dos Registos e Notariado (IRN), ficou em prisão preventiva.
Abílio Fernandes Silva, funcionário do IRN, suspenso de funções.
Paulo Manuel Vieira, funcionário do IRN, suspenso de funções.
José Manuel Gonçalves, funcionário do IRN, suspenso de funções.
Paulo Jorge Dinis Eliseu, funcionário do IRN, suspenso de funções.
Jaime Couto Alves Gomes, sócio-gerente da empresa JMF Projects & Business, em prisão preventiva que pode ser convertida em prisão domiciliária.
Maria Antónia Anes, secretária geral do ministério da Justiça, fica em prisão preventiva, que pode ser convertida em prisão domiciliária.
A empresária chinesa Zhu Baoe, proibida de sair do país e obrigada a pagar caução de 250 mil euros.
O empresário chinês Chan Baliang, proibido de sair do país e obrigado a pagar caução de 500 mil euros.
O empresário chinês Zhu Xiaodong, casado com Zhu Baoe, em prisão preventiva.
Há ainda dois suspeitos constituídos arguidos e sujeitos a Termo de Identidade e Residência. Não chegaram a ser presentes a tribunal:
Albertina Gonçalves, secretária de geral do ministério do Ambiente
João Amaro da Luz, advogado e amigo de António Figueiredo
Desconhece-se o nome do 14º arguido.
Que mais se poderia esperar da entrevistada e do entrevistador?
Esta senhora ainda mantem na sua mente os resquicios da “febre amarela” dos seus tempos de universidade.
Um dia se reformará e logo veremos se deixou algum rasto da sua passagem por este tipo de Justiça.
“Maria José Morgado passou ontem pela Grande Entrevista da RTP Informação, tendo aceitado colaborar em mais uma operação de intoxicação montada pelo biógrafo de Cavaco. A Justiça era o pretexto, Sócrates o alvo.
Sendo magistrada, e tendo sido entregue ao Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa (que dirige) a condução do inquérito às violações do segredo de justiça na «Operação Marquês», esperar-se-ia por parte de Maria José Morgado uma atitude de recato. Assim não aconteceu.
Mostrando-se «solidária com os meus colegas», Maria José Morgado, entre outras declarações surpreendentes, fez saber que «a fuga de informação, por parte da defesa, é frequente em casos de grande corrupção», mostrando-se convicta de que as violações do segredo de justiça são prejudiciais à investigação e úteis à defesa. Não é caso para dizer que a directora do DIAP de Lisboa já esboçou na RTP as conclusões do inquérito instaurado pela Procuradoria-geral da República? Isto, sim, é que é o verdadeiro serviço público.”
Não consigo ouvir durante muito tempo esta senhora. È daquels pessoas que não adianta nem atrasa, tem as suas ideias e pensamentos bloqueados pelos seus traumas dos tempos de antanho em que pertenceu a um daqueles movimentos amarelos que proliferaram e deixaram rasto em muito politicos que inda por aí andam, muitos deles, hoje com outras roupagens e muito euro nos bolsos.
A senhora sente-se mal nas funções que desempenha, mas por lá vai continuando até a idade de reforma, regressando a casa, com uma bela maqui mensal na sua conta bancária.
Bem haja...
No momento em que o ministro alemão das finanças exibe Maria Luís Albuquerque para em nome de Portugal receber o elogio da boca do seu mestre e patrão, dando-lhe a honra de discursar a seu lado para fazer o discurso elogioso da austeridade que “salvou” Portugal, eis que o presidente da Comissão Europeia, Claude Juncker, veio estragar a festa, denunciando preto no branco que, afinal, “a troika pecou contra a dignidade” de portugueses, gregos e também irlandeses” e que é preciso rever o modelo e não repetir os mesmos erros.
Junker, num exercício de auto-contrição admitiu mesmo que a sua afirmação pode parecer “estúpida” dita por ele, ex-presidente do Eurogrupo. E acrescentou que “falta à troika legitimidade democrática e que “temos de aprender as nossas lições do passado e não repetir os mesmos erros”.
Como se esperava, o governo português tomou o partido do ministro alemão, com oministro da presidência a fazer-se de ofendido, a dizer que as declarações do presidente da Comissão Europeia são “infelizes”, garantindo que a dignidade de Portugal “nunca foi beliscada” pela ‘troika’.
Qual é afinal o conceito de “dignidade” do ministro Marques Guedes? Um país que voltou aos níveis de pobreza de há dez anos, em que uma em cada cinco pessoas é pobre, em que 25,7% da população vive em privação material em virtude das políticas de austeridade impostas pela troika, não viu a sua dignidade atingida?
A troika não beliscou, feriu a dignidade do país e dos portugueses. E as feridas ainda sangram.
Vem a propósito recordar o que sobre a troika em Portugal escrevi em Setembro de 2013:
Mal imaginava na altura que Junker, então presidente do Eurogrupo viria reconhecer o que já então saltava à vista. Mas mais vale tarde que nunca.
Foi um triste gozo, recordar também o que escrevi aqui e aqui.
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Talvez possamos entender melhor como vão algumas coisas nas polícias de investigação e na Justiça
Em entrevista ao DN, o presidente da distrital da Ordem dos Advogados, António Jaime Martins, defende que as regras processuais são para cumprir "por todos".
Como dirigente da Ordem já recebeu algumas queixas de detenções ou buscas feitas sem os requisitos processuais exigidos por lei?
A detenção de pessoas e a realização buscas domiciliárias, porquanto atingem a esfera de liberdade individual de qualquer cidadão que delas possa ser objeto, sem que exista culpa formada, mas apenas meros indícios da prática de um ilícito, o qual na opinião dos investigadores pode justificar as referidas medidas, obedece a um conjunto de regras estabelecidas na nossa Constituição e no Código de Processo Penal.
Compete aos Advogados no exercício do direito de defesa dos seus constituintes invocarem nos respetivos processos judiciais as nulidades e as irregularidades em que entendam que se consubstanciam as violações de normas processuais penais que balizam a execução das referidas medidas.
Quando a violação das regras se afigura aos Advogados como grosseira e ofensiva das normais regras de funcionamento de um Estado de Direito, é natural e expectável que se queixem à sua Ordem.
Podem as detenções e buscas ser realizadas sem a entrega de mandados de detenção e a constituição dos visados como arguidos?
A resposta é obviamente que negativa. A falta de constituição de um cidadão que vai ser detido ou buscado no seu domicílio como arguido, sendo o mesmo para a investigação suspeito da prática de um ou mais crimes, só pode ter como explicação uma grande distração de quem realiza a diligência ou o propósito de coartar o direito de defesa do visado.
Aliás, a constituição do cidadão nestas circunstâncias como arguido, visa precisamente conferir-lhe um conjunto de prerrogativas com vista a assegurar-lhe um direito de defesa efetivo, designadamente, a possibilidade de não prestar quaisquer declarações sobre o processo sem que o silêncio o possa prejudicar e, muito em especial, a possibilidade de ser assistido por Advogado que o acompanhará na sua defesa.
Também a realização de buscas domiciliárias sem mandado é ilegal. Mesmo nas situações em que não existe mandado, a autorização dos visados deve ser informada e esclarecida, não podendo resultar da surpresa ou da intimidação natural que uma operação deste género habitualmente motiva, pois, os visados, desacompanhados do seu Advogado não conseguem exercer os seus direitos de defesa, quer por não saberem, quer até por recearem, ainda que injustificadamente, um maior vigor na iniciativa de quem as realiza.
As regras processuais penais existem, estão em vigor e são para cumprir. Por todos. Em especial, por aqueles a quem compete dirigir a investigação e pelo Juiz de instrução que é o Juiz garante dos direitos, liberdades e garantias de todos os sujeitos processuais, sejam arguidos, assistentes ou ofendidos.
Admitir que outros procedimentos distintos possam ser empregues, seria admitir por em causa não só os processos em que tais procedimentos são adotados, como toda a estrutura acusatória em que assenta o sistema judicial penal e a confiança que o cidadão e a sociedade em geral deve ter na Justiça.
O segredo de justiça não está salvaguardadoo em Portugal?
Creio que a pergunta é retórica. Está por demais à vista de todos que é sistematicamente posto em causa. E, não obstante a sistemática violação de segredo de justiça em inúmeros processos discutidos na comunicação social, a culpa morre quase sempre solteira e quando encontra um culpado é o jornalista que protegeu a fonte.
Aliás, atualmente, a regra é como se sabe a publicidade do inquérito, a qual só pode ser afastada pelo Juiz de instrução, a requerimento do arguido, do assistente ou do ofendido, que determinará a sujeição a segredo do processo quando entenda que a publicidade prejudica os direitos daqueles sujeitos processuais, ou, por iniciativa do Ministério Público, quando os interesses da investigação o justificam, caso em que a decisão do Ministério Público carece de validação pelo Juiz de instrução.
De uma coisa tenho a certeza, a existência de segredo num processo não se justifica sem um interesse processual sério na sua manutenção, seja do arguido, do assistente ou da investigação. E o segredo muito menos se justifica quando, sem que haja qualquer interesse sério, a sua manutenção prejudique o arguido como acontece bastas vezes em processos mediatizados.
Com efeito, o que se verifica algumas vezes na prática é que a manutenção do segredo associado à incapacidade de evitar as fugas de informação sobre elementos do processo, provocam na opinião pública a formação de juízos e convicções sobre a culpa dos visados sem que exista culpa formada transitada em julgado, criando uma pressão perfeitamente dispensável sobre os Magistrados que acusam e julgam e sobre os arguidos. Estes julgamentos à pressa feitos na praça pública são bastante perniciosos para o sistema judicial, pois, ao criarem uma expectativa nos cidadãos relativamente a um determinado desfecho num processo, se o mesmo não se verificar, resultará fortemente abalada a confiança dos cidadãos no sistema. Aliás, tais expectativas, verdadeiramente, não podem ser criadas nem devem existir, pois o processo só termina com o transito em julgado duma sentença.
Nos casos mediatizados, mesmo quando a condenação acontece, a dúvida fica muitas das vezes se a condenação existiu porque é justa ou se existiu para satisfazer a opinião pública. Antecipar o resultado da justiça na praça pública em momento algum deu bom resultado.
Quem acha que são os principais responsáveis pelas fugas de informação?
As fugas de informação dos processos podem e devem ser investigadas. Muitas das vezes, não é difícil perceber quem são os responsáveis. Basta discernir quem são os intervenientes processuais que têm acesso à informação divulgada. Se todos, se apenas alguns. Se forem os investigadores apenas, terão que ser estes os responsáveis, mais não seja pela incapacidade de impedirem a fuga de informação quando o processo está à sua guarda. Se todos os intervenientes têm acesso a todos os elementos do processo, então, há que discernir a quem serviu a divulgação.
Qual a sua posição face ao artigo publicado pela sua colega Paula Lourenço no último número da Revista da Ordem dos Advogados?
Acompanho a Colega quando afirma que suposições dos processos não devem se discutidas na praça pública. Creio que compete a todos os intervenientes do judiciário em qualquer processo judicial e até às respetivas estruturas representativas, sejam os Conselhos Superiores, seja a Ordem dos Advogados, zelarem de forma intransigente, a todo o momento, pelo cumprimento das regras do jogo.
Texto da advogada Paula Lourenço na Revista da Ordem dos Advogados. Agora digam-me que está tudo bem,
JE NE SUIS PAS CHARLIE. JE SUIS AVOCAT!
Vamos a um supor :
O direito de defesa é sagrado num país que se diz um Estado de Direito.
O segredo de justiça é excepcional, pois como regra, o processo penal é público. Existirá se o MP entender que os interesses da investigação o justificam, e o Juiz de instrução validar esse entendimento.
Estão vinculados ao segredo de justiça todos os sujeitos e participantes processuais, bem como as pessoas que, a qualquer titulo, tenham tomado contacto com o processo ou tido conhecimento dos seus elementos.
Nesta medida, num processo sujeito a segredo de justiça, os investigadores sabem de todas as diligências que foram feitas, de todos os documentos reunidos, de todos os depoimentos ou interrogatórios realizados e de todas as escutas efectuadas. Já os arguidos e seus advogados têm apenas acesso aqueles elementos que a investigação e o Juiz de instrução lhes facultarem, nomeadamente no 1º interrogatório e para efeito de aplicação de medidas de coacção.
Esta é a tensão que importa registar: se, por um lado, o arguido tem o direito de se defender - direito garantido constitucionalmente - por outro, terá de o fazer nos termos definidos no CPP e atentas as circunstâncias algo limitadoras do segredo de justiça a que está sujeito, pois é óbvio que o direito de defesa não é completo sem se saber o que consta do processo.
Registadas as balizas do equilíbrio legislativo que se pretende entre o direito de defesa do arguido e a necessidade do segredo de justiça na fase de investigação, façamos um exercício do "vamos a um supor".
− Suponhamos que existia um processo em segredo de justiça iniciado em Julho de 2013 de que falavam os jornais, em particular a partir do verão de 2014;
− Suponhamos que para essa investigação e na sequência, concerteza, de promoção do MP, emitiu o Juiz de instrução 3 mandados de detenção fora de flagrante delito para serem usados pelos OPC nos dias seguintes à sua emissão;
− Suponhamos mais um pouco: que os OPC, em vez de fazerem uso dos mandados que deveriam entregar aos visados, no momento em que os privaram da sua liberdade não o fizeram, pois nessa altura teriam também de os constituir arguidos, ficando então evidente o direito a assistência de um defensor em todos os actos do processo e comunicado aos mesmos o direito a fazer a regulamentar chamada para um advogado;
− Suponhamos agora que os cidadãos chegam ao aeroporto num voo proveniente de Paris pelas 18h, que são presos sem mais, sem que lhe seja entregue um mandado de detenção, que lhe são retirados os telemóveis das mãos para que não possam fazer qualquer contacto, que são levados sob forte escolta (com mais de 15 elementos) para a Alfândega de Lisboa, onde são revistados, e apreendidos todos os documentos que transportavam consigo, sem que igualmente houvesse um mandado para o efeito. Que de seguida são conduzidos às viaturas que tinham no parque do aeroporto, as quais são revistadas, e apreendidos todos os documentos, telemóveis, e computadores que aí se encontravam, sem que houvesse qualquer mandado;
− Suponhamos que posteriormente, sempre sob forte escolta policial, são os arguidos levados para o local do seu trabalho onde já decorriam buscas com cerca de 30 OPC;
− Suponhamos ainda que, nesse local onde chegaram os arguidos se encontrava já o "Juiz das Liberdades e Garantias" e o MP, representando ele mesmo a legalidade e a sua execução;
− Suponhamos agora, que por não ter sido entregue o mandado de detenção nem feita a constituição de arguido, nem garantida a presença do advogado, as buscas que continuaram na casa de um dos putativos detidos são complementadas com um "interrogatório" de várias horas ao seu cônjuge;
− Suponhamos ainda que uma das vítimas do sequestro ocorrido no dia 20 de Novembro de 2014 (no âmbito deste exercício do "vamos a um supor") era advogado, e que a busca autorizada era igualmente para o seu gabinete de advogado;
− Suponhamos que o mesmo, em vez de assistir à busca que decorria no seu gabinete foi mantido preso na sala de reuniões das instalações buscadas;
− Suponhamos agora que, movidos pelo poder desmedido e adrenalina circulante (galvanizada pelo número de OPC intervenientes - mais de 30 - pela presença de um Juiz de instrução e de um alto Procurador da República), pelos 22h30 "agarram", literalmente, no advogado, o levam para a sua própria casa e aí fazem busca não autorizada, apreendem documentação vária na presença da mulher, do filho de 5 anos e do bebé com 2 meses, que assistem horrorizados à violência com que despejam gavetas e circulam em passo militar pela casa;
− Suponhamos agora que os autos de busca, nomeadamente ao escritório do advogado, mas não só, são falsos. Que em vez de os mesmos atestarem com verdade onde e quando foram apreendidos os documentos, telefones, dinheiro e computadores, referem falsamente que foram apreendidos, apenas e só, no sítio onde as buscas estavam autorizadas;
- Suponhamos ainda, malevolamente, porque tal situação, claro, não seria possível num país como Portugal, os arguidos - presos, interrogados sem apoio de um advogado, sujeitos a revista ilegal, a buscas ilegais nas suas casas e nos seus carros - são afinal notificados dos mandados de detenção e constituídos arguidos pelas 3h da manhã, quando tudo termina, buscas incluídas;
- Suponhamos que os arguidos só têm acesso ao advogado no dia seguinte, pelas 11h da manhã, sendo de seguida encaminhados para os calabouços do TCIC, e que só voltam a ter acesso ao advogado (apesar deste também se encontrar no mesmo edifício, mas num piso menos subterrâneo...) pelas 18h do dia 21 de Novembro de 2014, altura em que lhes é fornecida a imputação de factos nos termos do art.143º do CPP;
− Suponhamos que, para discutir a mesma, foi dada ao advogado 1h30, a distribuir pelos dois clientes que patrocinava;
− Suponhamos agora coisas descabidas: suponhamos que os arguidos, durante os 5 dias que duraram as diligências de 1º interrogatório para aplicação de medidas de coacção, não tiveram sequer direito a tomar banho, a mudar de roupa, a apresentar-se condignamente perante o Juiz que os vai interrogar;
− Suponhamos que é o advogado quem, diariamente, e torpedeando a ordem expressa dada à PSP e ao estabelecimento prisional junto da PJ, leva aos seus clientes roupa interior e camisas lavadas que os arguidos trocam à pressa e quando autorizados pelos elementos policiais na casa de banho do TCIC;
− Suponhamos ainda que, no próprio dia em que é entregue aos arguidos a imputação de factos, urna súmula perfeita da mesma aparece no "Sol on-line";
− Suponhamos mais: que interessava a uma particular investigação instrumentalizar a comunicação social, usando como guardas avançados o jornal Sol e o Correio da Manhã no sentido de conferir um mandato directo do povo aos juízes, garantindo uma "legitimidade" de actuação e uma garantia de bastarem as suspeições onde falham os factos:
− Suponhamos então que, dia após dia, os arguidos assistem, estarrecidos, à mais pérfida violação do segredo de justiça. E que tomam conhecimento através dos jornais de novos factos, com os quais não foram confrontados nos seus interrogatórios, castrando-se assim o seu direito a defesa;
− Suponhamos ainda que um dos arguidos acabou por ficar em prisão preventiva sob pretexto de existir perigo de fuga, porquanto aquele era detentor de meios financeiros que lhe permitiriam refazer a vida em qualquer parte do mundo, e perigo de perturbação do inquérito, porquanto ainda decorriam as diligências de cooperação com instituições bancárias na Suíça, podendo a liberdade plena fazer perigar as mesmas:
− Suponhamos no entanto que logo a seguir o próprio Juiz de instrução faz cessar o primeiro fundamento "congelando" todas as contas do arguido, e que as ditas relações com a Banca Suíça já existem desde 1 de Novembro de 2013, não havendo possibilidade do arguido as fazer "perigar";
− Suponhamos finalmente que, agora por decisão e práctica da investigação, os principais factos e suposições do processo se discutem na praça pública, dia após dia, jornal após jornal, apenas com a versão da Acusação;
− Suponhamos que o arguido, que não descansou e não descansa de fazer a sua defesa, sabe agora que foram utilizados meios de prova proibidos e dadas informações falsas no âmbito de cartas rogatórias. E ainda que, logo no início do processo, foram apresentadas as mesmas conclusões que viriam a ser repetidas, nos seus precisos termos, para efeito de aplicação das medidas de coacção aos arguidos, 1 ano e 2 meses mais tarde.
− Neste exercício quase terminado do "vamos a um supor", caso estivéssemos no terreno e não num jogo intelectual, como se deveria comportar o advogado que garante a defesa destes hipotéticos arguidos?
− Se a investigação - ela mesma - humilhou, ridicularizou e espezinhou o sigilo de que diz necessitar para prosseguir o seu trabalho, deve ainda assim o advogado ficar refém de uma qualquer ressonância criminal do segredo de justiça? Pode-se ainda argumentar que este segredo de justiça aniquilado é necessário à eficácia da investigação?
Como se compagina neste jogo do "vamos a um supor", o direito de defesa?
A lealdade processual impõe que, mesmo estando o processo em segredo de justiça, os factos relevantes sejam primária e directamente comunicados aos arguidos. É absolutamente inadmissível, por desleal e criminoso, que factos em segredo de justiça venham a público através da comunicação social ainda antes de os arguidos serem com eles confrontados. É frequente ler-se e ouvir-se na comunicação social a revelação de factos atinentes ao processo em segredo de justiça sem que o arguido tenha deles conhecimento, precisamente por estarem em segredo. E o mais grave é que também com demasiada frequência os meios de comunicação indicam como fontes da notícia "fontes próximas do processo". A experiência mostra que efectivamente muitos jornalistas têm acesso privilegiado a informações sobre factos do processo em segredo de justiça, donde que comece a ser necessário que os advogados penalistas tenham também eles um jornalista de serviço e naturalmente de preferência que tenha acesso fácil "a fontes próximas dos processos"! Chega a parecer que a violação do segredo de justiça mediante a divulgação de indícios ou meras presunções através dos meios de comunicação social é um meio de que se servem as autoridades para criarem um clima populista de condenação dos suspeitos na praça pública para justificar medidas menos ponderadas ou ilegais ou injustas. Que pelo menos parece ser assim, parece, e por isso a inevitável suspeita face à frequência do fenómeno.
Estes procedimentos implicam novas estratégias de defesa. O arguido já não tem só de defender-se no processo judiciário, mas também no processo mediático. Naquele, por imposição da lei, deve usar uma estratégia de conivência; no mediático, uma estratégia de ruptura. Perante as acusações indirectas feitas pelos media o arguido tem direito a defender-se por todos os meios ao seu alcance, mesmo com violação do segredo de justiça se for necessário à sua defesa, porque a defesa é direito sagrado.
Há muitos segredos que raramente são violados. Também se podem apontar exemplos de processos criminais em que o segredo de justiça foi respeitado, não obstante a apetência pela notícia. Estou convencida que a violação do segredo de justiça através dos meios de comunicação só acontece porque convém às autoridades arregimentar apoios populares, ou então porque a quem o faz lhes falta educação democrática.
É tempo de nos insurgirmos todos contra o estado a que a justiça chegou.
Não sou "Charlie". Sou advogada e também luto por uma justiça e sociedade melhores.
Apesar disso, a Procuradora-Geral da República (PGR), Joana Marques Vidal, recusou comentar o artigo de Paula Lourenço. A PGR diz apenas que "o Ministério Público pronuncia-se no âmbito dos processos" e que, por agora, não há "informação adicional à anteriormente prestada". "O processo mantém-se em segredo de justiça", diz a Procuradora-Geral.
Ora, conforme se lê no Código do Processso Penal (art.º 86, n.º 13.), "O segredo de justiça não impede a prestação de esclarecimentos públicos pela autoridade judiciária, quando forem necessários ao restabelecimento da verdade e não prejudicarem a investigação: a) A pedido de pessoas publicamente postas em causa; ou b) Para garantir a segurança de pessoas e bens ou a tranquilidade pública."
Perante factos tão deploráveis como os que foram denunciados pela advogada de dois arguidos, a Procuradora-Geral da República não pode refugiar-se no habitual chavão "não comento, o processo está em segredo de justiça", prolongando as dúvidas dos cidadãos face ao que foi relatado. Também o silêncio da Ordem dos Advogados se torna incompreensível perante a denúncia feita no seu órgão oficial.
A indiferença da PGR perante a intranquilidade dos cidadãos só pode causar estranheza.
