Despesas fora de controle

" O Tribunal de Contas detectou, nas suas auditorias, mais de 700 milhões de euros de despesa pública irregular durante o ano passado. Ou seja, quase dois milhões de euros por dia em actos ilegais que vão desde contratações até despesas com trabalhos a mais.


É a primeira vez que o Tribunal de Contas, liderado por Guilherme d’Oliveira Martins, faz um levantamento global dos valores detectados irregularmente nas suas auditorias aos vários sectores do Estado e que o inscreve no Relatório de Actividades, documento divulgado ontem no site daquela entidade.“Trata-se de um primeiro ensaio do que o Tribunal de Contas quer fazer no futuro: medir o impacto das suas acções de fiscalização”, explicou ao Correio da Manhã o director-geral do TC, José Tavares.

Este é, com efeito, um dos objectivos definidos pelo presidente do tribunal, Guilherme d’Oliveira Martins, que quer saber quanto é que o Estado poupa com a vigilância e fiscalização do tribunal.Para isso não só criou um grupo de trabalho para estudar as fórmulas de contabilização das poupanças como já se deslocou a Londres para se encontrar com o seu congénere britânico, que lidera uma entidade com longa experiência nestes cálculos. E os valores são expressivos: segundo o relatório do Tribunal de Contas britânico a fiscalização dos dinheiros públicos traduziu-se, em 2005, numa poupança de 813 mil milhões de euros.

Quanto aos 700 milhões de euros de despesas irregulares detectados em Portugal, e mais concretamente em relação ao peso da contratação pública, José Tavares admitiu que “é certamente um dos domínios relevantes em termos de despesa pública nacional”.De qualquer forma este é apenas um valor indicativo já que é difícil calcular quanto é que se poupa com uma recomendação, por exemplo. “Mas estamos a trabalhar para aprofundar e aperfeiçoar os instrumentos de medida”, garante José Tavares.

O Tribunal de Contas controlou em 2006 mais de 1600 entidades, analisando documentos de empresas públicas e de câmaras municipais, mas também do Governo, tendo dado pareceres sobre a Conta Geral do Estado de 2005 e Contas da Segurança Social.

CATORZE CONDENAÇÕES

Para além de analisar, aprovar e recomendar, o Tribunal de Contas pode ainda sancionar os prevaricados, isto é, responsabilizar e obrigar responsáveis públicos e devolver dinheiro aos cofres do Estado. Dos 17 casos julgados em 2006, 14 deram origem a sentenças condenatórias.O Tribunal de Contas ordenou, neste âmbito, a reposição de mais de 440 mil euros por pagamentos indevidos e desvios de dinheiro, mais 80 mil euros do que em 2005. Um dos condenados foi o ex-presidente do Fundo de Fomento ao Desporto. Mirandela da Costa foi obrigado a devolver aos cofres do Estado mais de 327 mil euros, devido à ilegal utilização de dinheiros públicos por dirigentes e funcionários ligados ao sector desportivo. Quando o valor é muito elevado o TC autoriza que seja pago a prestações.Mas nem todos os casos de responsabilidade financeira terminaram em sentenças condenatórias. Outros houve em que os gestores identificados optaram por pagar voluntariamente as sanções requeridas nas petições do Ministério Público, que funciona junto àquele tribunal. Desta forma foram recuperados para os cofres públicos mais de 42 mil euros.O tribunal pode ainda aplicar multas, por falta de informação, por exemplo, e em 2006 recebeu a esse título mais de 40 mil euros, pode ler-se no relatório que faz o balanço do ano passado.

BRAÇO-DE-FERRO COM GOVERNO

O organismo presidido por Oliveira Martins detectou, na Conta Geral do Estado de 2005, desorçamentações, falhas na receita registada, apresentação deficiente da execução dos fundos comunitários e outras falhas. O ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, queria a alteração dos elementos trabalhados pelo Tribunal de Contas, alegando que o Governo utilizara a metodologia da contabilidade pública nacional. Mas Oliveira Martins fez braço-de-ferro, pois o método contabilístico era o exigido pela Comissão Europeia.

GASTOS MINISTERIAIS POLÉMICOS

A auditoria às despesas dos gabinetes foi uma das acções de fiscalização que mais polémica provocou entre com o Governo de José Sócrates. Isto porque os valores apurados para o gabinete do primeiro-ministro na auditoria não corresponderiam à realidade, o que levou José Sócrates a escrever a Oliveira Martins. Como o tribunal concluiu que para corrigir os números teria que fazer uma nova auditoria, o Executivo decidiu tornar públicos os elementos fornecidos, onde se refere que o primeiro-ministro realizou 53 nomeações de pessoas para o seu gabinete, em vez das 148 referidas no relatório. Em três anos (2003 a 2005) a despesa total movimentada pelos gabinetes do Governo atingiu o valor de 12,8 mil milhões de euros, concluiu a auditoria do Tribunal de Contas.

PARCERIAS DISPENDIOSAS

Entre auto-estradas (com e sem portagem) e concessões ferroviárias o Estado assumiu, até Dezembro de 2006, encargos de 18,16 mil milhões de euros, em parcerias público-privadas. Um montante elevado que não inclui, no entanto, os valores definitivos dos reequilíbrios financeiros pedidos pelas empresas, que ascendem já aos dois mil milhões de euros. Em resposta a este relatório do Tribunal de Contas o ministro das Finanças anunciou a intenção do Governo de criar uma unidade de acompanhamento do sector público empresarial e das parcerias público-privadas.

89 VISTOS RECUSADOS

O Tribunal de Contas recusou 89 vistos a actos e contratos, ou seja, não autorizou despesas, no valor de 91 milhões de euros, o que grosso modo também pode ser encarado como uma forma de poupança para o Estado, já que traduziam irregularidades. As despesas não foram aceites porque, entre outras razões, diziam respeito a contratos incorrectamente qualificados como trabalhos a mais, ajustes directos ilegais e contratos de empréstimos que violavam as regras aplicáveis. Apesar de representarem apenas 2,8 por cento da despesas global sujeita a visto, serviram em alguns casos de aviso a outras entidades, nomeadamente câmaras municipais. De acordo com o Tribunal, a recusa de visto a cessão de créditos – à Câmara de Cascais, por exemplo – teve “um efeito pedagógico e dissuasor da sua propagação ao nível da Administração Local”.

TC CUSTA 24 MILHÕES

O funcionamento do Tribunal de Costas custou, em 2006, mais de 17 milhões ao Orçamento de Estado, o que corresponde a um financiamento superior a 65 por cento. No total o TC dispôs de um orçamento global de 26 669 179 euros, que assegurou o funcionamento das suas três secções, instaladas na sede em Lisboa, e das delegações regionais. Os restante 34,3 por cento foram suportados pelos cofres daquela entidade, que tem como principal fonte de receitas (90 por cento) os emolumentos. Ao que apurou o CM, o TC limita os seus custos, controlando rigorosamente a contratação externa, utilizando sobretudo os seus recursos, nomeadamente na organização de eventos.

GESTORES MILIONÁRIOS

Os gestores municipais são nomeados sem critério, não fazem declaração de rendimentos e, em muitos casos, recebem muito mais do que o permitido por lei. Estas foram algumas das conclusões de uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas aos vencimentos e remunerações acessórias dos administradores (relativos ao ano de 2004) de 31 empresas municipais de todo o País. Lisboa saiu particularmente do retrato com várias empresas, como a EPUL e Gebalis, com vencimentos e viaturas milionárias.

REGRAS MUDARAM EM AGOSTO

As competência do Tribunal de Contas foram reforçadas a partir de Agosto de 2006, com a entrada em vigor de uma nova lei.

EMPRESAS MUNICIPAIS VIGIADAS

Uma das consequências da nova lei foi a inclusão das empresas municipais no conjunto de entidades fiscalizadas pelo tribunal.

NÚMEROS

11.424 ENTIDADES estão sujeitas ao controlo a partir da sede do Tribunal de Contas, em Lisboa. Cerca de 10 mil dizem respeito às administrações central e local. 760 CONTASrelativas a 598 entidades foram verificadas. O valor envolvido ascendeu a mais de 796 mil milhões de euros, de acordo com o TC.

163 RELATÓRIOS de órgãos internos do Estado, nomeadamente da Inspecção-Geral da Administração do Território, foram entregues ao Tribunal de Contas em 2006. "

Sobre este tema, vamos por em destaque apenas dois pontos:

A - Um que se reporta a alarido feio quando da nomeação do actual presidente do Tribunal dada a sua filiação partidária. Não mais se falou sobre o assunto, o que veio demontrar que a sua nomeação foi acertada.

B - Um outro tem a ver com o facto de mais de dois terços do incumprimento da Lei, ter sido detectado exactamente por parte das autarquias

Veja-se o que se passa em Lisboa e Oeiras, com o numerao astronómico de assessores e gestores municipais.

Para onde vão os nossos impostos . . .