Resgate Fiscal -

Houve muita voz discordante.

Agora uma parte dos resultados estão à vista.

Sempre são muitos os que se "abotoam" com o dinheiro dos contribuintes.

Talvez uns dias "a ver o Sol aos quadradinhos" após pagarem o que devem ao Estado, servisse de exemplo para outros tantos, sem excepção

 

http://www.diarioeconomico.com

Instaurados 305 processos

DGCI recupera 54,3 milhões de euros com Operação 'Resgate Fiscal'

O Ministério das Finanças anunciou hoje que a Operação 'Resgate Fiscal' já permitiu obter um total de 54,31 milhões de euros desde que foi lançada no passado dia um de Agosto pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) sobre as empresas que não entregam ao Estado as retenções na fonte de IRS que efectuam aos seus trabalhadores.

Pedro Duarte

Segundo um comunicado hoje emitido pelo Ministério das Finanças, a Operação 'Resgate Fiscal' visa recuperar receitas fiscais "desviadas por empresas, nomeadamente as retenções na fonte feitas a trabalhadores, bem como de IVA recebido dos clientes e não entregues, de forma dolosa, ao Estado."

O documento adianta que, entre os dias um de Agosto e 30 de Setembro foram notificadas um total de 4672 empresas que efectuaram retenções na fonte de IRS aos seus trabalhadores e posteriormente se apropriaram das mesmas, não as entregando aos cofres do Estado.

Assim, as Finanças precisam que "foram instaurados 305 processos de inquérito criminal pela DGCI (...) estando actualmente a ser realizados pela Administração Fiscal os correspondentes actos de investigação criminal, nos termos da lei."

O ministério das Finanças nota que, à medida que decorrem os 30 dias previstos na lei para o pagamento voluntário do imposto em falta, é prevista "a instauração de um número ainda superior de processos de inquérito criminal fiscal."

O documento adianta que em Portugal "existem cerca de 50 mil empresas que se apropriam do IRS que descontam no vencimento dos seus trabalhadores ou outros prestadores de serviços, bem como do IRC e ainda do IVA que receberam dos seus clientes. Cerca de 24 mil empresas praticam esta conduta dolosa, de forma reiterada, ao longo de sucessivos meses, pelo que outro dos objectivos desta operação passa pela sanção criminal das empresas incumpridoras, não apenas devido aos elevados montantes em causa, mas porque este tipo específico de criminalidade revela contornos particularmente gravosos."

No âmbito desta operação, a DGCI já emitiu 198 047 emails a 45 667 contribuintes que têm vindo repetidamente a praticar este tipo de crimes nos dois últimos anos, informando-os da sua situação e das "consequências criminais da não entrega, de forma dolosa, do imposto em falta."

A lei penal fiscal prevê ainda que os administradores e gerentes das empresas faltosas venham a ser sancionados, pelo que em muitos casos, os processos de inquérito criminal são instaurados simultaneamente contra as empresas e seus gerentes ou administradores, dando lugar à correspondente constituição de arguido e subsequentes actos de investigação criminal.