"O ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, reiterou hoje o apelo do Governo para que a alteração proposta pela oposição para a Lei das Finanças Regionais não seja aprovada e não entre em vigor.
"Os partidos da oposição fizeram tábua rasa do apelo do Governo e do Conselho de Estado e confirmaram a intenção de aprovar a alteração à lei das Finanças Regionais", afirmou o ministro, classificando de inaceitável tal atitude.
"Não poderíamos dar um sinal mais errado neste momento. O aumento da despesa pública implica um aumento do défice que trará graves implicações para as contas públicas e credibilidade externa do país ", disse.
Segundo o governante a última versão das alterações propostas à Lei das Finanças Regionais implica um aumento da despesa pública em transferências para as regiões, especialmente para a Madeira, de quase €50 milhões de euros em 2010, um valor que aumentará anualmente até chegar aos €86 milhões de euros em 2013.
Maior endividamento na Madeira
"Não faz qualquer sentido que as regiões autónomas, em particular o Governo Regional da Madeira, vejam aumentadas as transferências que recebem do Orçamento do Estado e vejam alargadas as condições para se endividarem ainda mais", disse.
O governante afirmou que o Portugal tem "necessidade imperiosa" de controlar e limitar o endividamento público, apontando o dedo à duplicação do endividamento da Madeira, nos últimos três anos para €1,2 mil milhões "à revelia das leis orçamentais".
Teixeira dos Santos lembrou ainda as diferenças nas taxas de IVA aplicadas em Portugal continental (20%) e na Madeira (14%).
"Justiça e equidade entre portugueses"
"Não posso aceitar, em segundo lugar, por uma questão de justiça e equidade entre os portugueses", afirmou o ministro, sublinhando que o Governo Regional da Madeira tem um nível de desenvolvimento superior a média do país.
Teixeira dos Santos garantiu ainda que irá recorrer "a todos os instrumentos legais e políticos" para evitar que a alteração da lei seja concretizada.
O ministro procurou hoje, em diferentes momentos, acalmar os receios dos investidores internacionais, garantindo "exigência e rigor" que se impõem às finanças públicas."
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