Depois da Lei feita e aprovada, os "dorminhocos" acordam a gritar "daqui del rei", só que se esqueceram que o "republicano" Cavaco Silva já a tinha publicado.
Uma vergonha, não só para todos aqueles que vivem e trabalham com a Lei, mas em especial para os Partidos Politicos que são apannhados a dormir enquanto se discutem e aprovam a leis.
Posteriormente todos reclamam.
Não será caso para dizer: Trabalhem meus meninos, pois a grande maioria dos Portugueses contribuem com os seus impostos para os enormes maços de notas de Euros que vão receber quando da prematura aposentação.
Todos os outros vão ter que continuar a trabalhar para a grande maioria destes dorminhocos receberem, receberem, até fartar.
Mudanças na lei são "de ditadura"
"A estratégia deste Governo é igual à do antigo regime." António Cluny, do sindicato dos Magistrados do Ministério Público, não poupa críticas às leis de Organização e Investigação Criminal e de Segurança Interna, promulgadas pelo Presidente da República depois de passaram no Parlamento apenas com os votos favoráveis do PS. Para o magistrado, há um claro "esvaziamento do conteúdo das instituições judiciais", de que só encontra paralelo... nos tempos da ditadura. "Em graus diferentes, mas a estratégia é a mesma", acusa.
No centro da polémica está a criação de um secretário-geral de Segurança Interna, equiparado ao secretário de Estado e nomeado pelo Governo, que ganha competências de coordenação, direcção, controlo e comando operacional da investigação criminal. É nesta figura que se concentram todos os poderes. E todas as críticas.
"O todo-poderoso secretário- -geral depende do Governo e tem acesso a toda a informação, numa clara violação do princípio da separação de poderes executivo e judicial", diz António Martins, da Associação Sindical dos Juízes. E dá o exemplo. "Para uma figura assim, é irrelevante o crime do cidadão comum. Mas não a corrupção e os crimes económicos que podem tocar aos políticos. Terá acesso a uma informação muito apetecível", sobre "buscas realizadas ou a realizar, escutas ou contas bancárias", diz. Nestes casos, a salvaguarda dada pela lei é só "um descargo para consciências muito débeis e pias", porque "é óbvio que não pode exercer o cargo sem acesso a toda a informação".
Segundo António Cluny, as consequências desta mudança vão depender "da atitude que o procurador- -geral da República quiser ter" em relação a esta nova figura. Ou seja, os resultados negativos da nova legislação ficam dependentes "do carácter e independência"das pessoas que ocuparão os cargos. "Mas é evidente que estão criadas as condições para haver subordinação da Justiça à segurança interna e ao poder executivo. O que não será tão grave numa ditadura, mas que o é numa Democracia".
Com a lei a entrar em vigor no fim de Setembro, todos os olhos estão agora postos no nome que será escolhido para secretário-geral.
A Oposição é unânime em criticar a lei, mas, enquanto a esquerda aventa a hipótese de ser inconstitucional, o PSD diz que respeita a decisão do Chefe de Estado. Apesar de criticar a lei, Paulo Mota Pinto, vice-presidente do PSD, afirma ainda ao CM que o partido mantém o pedido de demissão do ministro da Administração Interna. E insiste que tanto as respostas de Rui Pereira como o silêncio do primeiro-ministro perante um eventual cenário de "alarme social" são reveladores "da falta de respostas colectivas" do Governo. "
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