António Bagão Félix
Aprovado o OE 2013, Portugal arrisca-se a entrar no "Guinness Fiscal" por força de um muito provavelmente caso único no planeta: a partir de um certo valor (1350 euros mensais), os pensionistas vão passar a pagar mais impostos do que outro qualquer tipo de rendimento, incluindo o de um salário de igual montante! Um atropelo fiscal inconstitucional, pois que o imposto pessoal é progressivo em função dos rendimentos do agregado familiar [art.º 104.º da CRP], mas não em função da situação activa ou inactiva do sujeito passivo e uma grosseira violação do princípio da igualdade [art.º 13.º da CRP].
Por exemplo, um reformado com uma pensão mensal de 2200 euros pagará mais 1045 € de impostos do que se a trabalhar com igual salário (já agora, em termos comparativos com 2009, este pensionista viu aumentado em 90% o montante dos seus impostos e taxas!).
Tudo isto por causa de uma falaciosamente denominada "contribuição extraordinária de solidariedade" (CES), que começa em 3,5% e pode chegar aos 50%. Um tributo que incidirá exclusivamente sobre as pensões. Da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações. Públicas e privadas. Obrigatórias ou resultantes de poupanças voluntárias. De base contributiva ou não, tratando-se por igual as que resultam de muitos e longos descontos e as que, sem esse esforço contributivo, advêm de bónus ou remunerações indirectas e diferidas.
Nas pensões, o Governo resolveu que tudo o que mexe leva! Indiscriminadamente. Mesmo - como é o caso - que não esteja previsto no memorando da troika.
Esta obsessão pelos reformados assume, nalguns casos, situações grotescas, para não lhes chamar outra coisa. Por exemplo, há poucos anos, a Segurança Social disponibilizou a oferta dos chamados "certificados de reforma" que dão origem a pensões complementares públicas para quem livremente tenha optado por descontar mais 2% ou 4% do seu salário. Com a CES, o Governo decide fazer incidir mais impostos sobre esta poupança do que sobre outra qualquer opção de aforro que as pessoas pudessem fazer com o mesmo valor… Ou seja, o Estado incentiva a procura de um regime público de capitalização (sublinho, público) e logo a seguir dá-lhe o golpe mortal. Noutros casos, trata-se - não há outra maneira de o dizer - de um desvio de fundos através de uma lei: refiro-me às prestações que resultam de planos de pensões contributivos em que já estão actuarialmente assegurados os activos que caucionam as responsabilidades com os beneficiários. Neste caso, o que se está a tributar é um valor que já pertence ao beneficiário, embora este o esteja a receber diferidamente ao longo da sua vida restante. Ora, o que vai acontecer é o desplante legal de parte desses valores serem transferidos (desviados), através da dita CES, para a Caixa Geral de Aposentações ou para o Instituto de Gestão Financeira da S. Social! O curioso é que, nos planos de pensões com a opção pelo pagamento da totalidade do montante capitalizado em vez de uma renda ou pensão ao longo do tempo, quem resolveu confiar recebendo prudente e mensalmente o valor a que tem direito verá a sua escolha ser penalizada. Um castigo acrescido para quem poupa.
Haverá casos em que a soma de todos os tributos numa cascata sem decoro (IRS com novos escalões, sobretaxa de 3,5%, taxa adicional de solidariedade de 2,5% em IRS, contribuição extraordinária de solidariedade (CES), suspensão de 9/10 de um dos subsídios que começa gradualmente por ser aplicado a partir de 600 euros de pensão mensal!) poderá representar uma taxa marginal de impostos de cerca de 80%! Um cataclismo tributário que só atinge reformados e não rendimentos de trabalho, de capital ou de outra qualquer natureza! Sendo confiscatório, é também claramente inconstitucional.
Aliás, a própria CES não é uma contribuição. É pura e simplesmente um imposto. Chamarlhe contribuição é um ardil mentiroso. Uma contribuição ou taxa pressupõe uma contrapartida, tem uma natureza sinalagmática ou comutativa. Por isso, está ferida de uma outra inconstitucionalidade.
É que o já citado art.º 104.º da CRP diz que o imposto sobre o rendimento pessoal é único. Estranhamente, os partidos e as forças sindicais secundarizaram ou omitiram esta situação de flagrante iniquidade. Por um lado, porque acham que lhes fica mal defender reformados ou pensionistas desde que as suas pensões (ainda que contributivas) ultrapassem o limiar da pobreza. Por outro, porque tem a ver com pessoas que já não fazem greves, não agitam os media, não têm lobbies organizados.
Pela mesma lógica, quando se fala em redução da despesa pública há uma concentração da discussão sempre em torno da sustentabilidade do Estado social (como se tudo o resto fosse auto-sustentável…). Porque, afinal, os seus beneficiários são os velhos, os desempregados, os doentes, os pobres, os inválidos, os deficientes… os que não têm voz nem fazem grandiosas manifestações.
E porque aqui não há embaraços ou condicionantes como há com parcerias público-privadas, escritórios de advogados, banqueiros, grupos de pressão, estivadores. É fácil ser corajoso com quem não se pode defender.
Foi lamentável que os deputados da maioria (na qual votei) tenham deixado passar normas fiscais deste jaez mais próprias de um socialismo fiscal absoluto e produto de obsessão fundamentalista, insensibilidade, descontextualização social e estrita visão de curto prazo do ministro das Finanças. E pena é que também o ministro da Segurança Social não tenha dito uma palavra sobre tudo isto, permitindo a consagração de uma medida que prejudica seriamente uma visão estratégica para o futuro da Segurança Social. Quem vai a partir de agora acreditar na bondade de regimes complementares ou da introdução do "plafonamento", depois de ter sido ferida de morte a confiança como sua base indissociável? Confiança que agora é violada grosseiramente por ditames fiscais aos ziguezagues sem consistência, alterando pelo abuso do poder as regras de jogo e defraudando irreversivelmente expectativas legitimamente construídas com esforço e renúncia ao consumo.
Depois da abortada tentativa de destruir o contributivismo com o aumento da TSU em 7%, eis nova tentativa de o fazer por via desta nova avalanche fiscal. E logo agora, num tempo em que o Governo diz querer "refundar" o Estado Social, certamente pensando (?) numa cultura previdencial de partilha de riscos que complemente a protecção pública. Não há rumo, tudo é medido pela única bitola de mais e mais impostos de um Estado insaciável.
Há ainda outro efeito colateral que não pode ser ignorado, antes deve ser prevenido: é que foram oferecidos poderosos argumentos para "legitimar" a evasão contributiva no financiamento das pensões. "Afinal, contribuir para quê?", dirão os mais afoitos e atentos.
Este é mais um resultado de uma política de receitas "custe o que custar" e não de uma política fiscal com pés e cabeça. Um abuso de poder sobre pessoas quase tratadas como párias e que, na sua larga maioria, já não têm qualquer possibilidade de reverter a situação. Uma vergonha imprópria de um Estado de Direito. Um grosseiro conjunto de inconstitucionalidades que pode e deve ser endereçado ao Tribunal Constitucional. PS1: Com a antecipação em "cima da hora" da passagem da idade de aposentação dos 64 para os 65 anos na função pública já em 2013 (até agora prevista para 2014), o Governo evidencia uma enorme falta de respeito pela vida das pessoas. Basta imaginar alguém que completa 64 anos em Janeiro do próximo ano e que preparou a sua vida pessoal e familiar para se aposentar nessa altura.
No dia 31 de Dezembro, o Estado, através do OE, vai dizer-lhe que, afinal, não pode aposentar-se. Ou melhor, em alguns casos até poderá fazê-lo, só que com penalização, que é, de facto, o que cinicamente se pretende com a alteração da lei. Uma esperteza que fica mal a um Governo que se quer dar ao respeito.
PS2: Noutro ponto, não posso deixar de relevar uma anedota fiscal para 2013: uma larga maioria das famílias da classe média tornadas fiscalmente ricas pelos novos escalões do IRS não poderá deduzir um cêntimo que seja de despesas com saúde (que não escolhem, evidentemente).
Mas, por estimada consideração fiscal, poderão deduzir uns míseros euros pelo IVA relativo à saúde… dos seus automóveis pago às oficinas e à saúde… capilar nos cabeleireiros. É comovente… Economista, ex-ministro das Finanças
A propósito de liberdade e a pedido de muitos, aqui fica o contributo enorme do Prof. Bagão Felix sobre o "primoroso Orçamento de Estado" para 2013.
Ouso perguntar: Senhor Presidente da República, vai Vossa Excelência ficar indiferente a este esbulho?
O primeiro-ministro afirmou hoje que são grandes os "desafios" e "tarefas" de 2013 e que embora a crise não esteja vencida ( não está vencida, em 2012 foi ainda muito superior à de 2011), estão lançadas "as bases de um futuro próspero" e cumprida ( Mas que verdade!! Um deficite maior que em 2011, os encargos com os juros tambem maiores que em 2011) a "esmagadora maioria" do programa da 'troika'.
"No momento em que se aproxima o final de um ano de grandes sacrifícios para os portugueses, sabemos (acertou nesta)que ainda não pusemos esta grave crise para trás das costas. Mas também sabemos que já começámos a lançar as bases de um futuro próspero ( quando e como?). Ainda não podemos declarar vitória sobre a crise, mas estamos hoje muito mais perto ( Coelho, desconhece mesmo o que se passa neste país - já não pode andar na rua e...) de o conseguir", afirmou Pedro Passos Coelho, na mensagem de Natal aos portugueses, hoje emitida pela RTP1.
"Em 2013 continuaremos a preparar ( com o aumento dos desempregados e sem uma única nova empresa a iniciar actividade, onde está o futuro?) o nosso futuro. São grandes os desafios e as tarefas que nos aguardam, sobretudo num momento em que na Europa e em várias regiões do mundo ( afinal a crise não foi provocada pelo anterior Governo) subsistem inúmeras incertezas",( a única certeza é a de que 2013 será pior que 2012 para a grande maioria do Zé Povinho) prosseguiu o chefe do Governo.
Para Passos Coelho, a isto, os portugueses devem responder com "as certezas" que partilham enquanto povo: "A certeza de que vamos ultrapassar as atuais dificuldades, a certeza de que Portugal é capaz de reformar o Estado e as suas instituições, a certeza de que queremos uma sociedade mais justa ( com os indices de probreza a aumentar, aí está , mais uma das novas descobertas do senhor Coelho) que foi até hoje, a certeza de que a nossa economia ( daqui a quantos anos?) será competitiva no mundo globalizado, a certeza de que os dias mais prósperos e mais felizes ( temos que comprar uns binóculos de longo alcance) do nosso país estão à nossa frente".
Neste contexto, apelou ainda a que os portugueses ( isso é verdade, não acreditam é neste tipo de Governantes de aviário) acreditem em si próprios, "condição essencial" para vencer "a dívida" e o "desemprego": "É encontrarmos a clarividência, a força e a tenacidade para ultrapassarmos este momento. É renunciarmos de uma vez por todas ao pessimismo".
O primeiro-ministro lembrou ( não é preciso lembrar aos portugueses, pois estes sabem que deitou abaixo o Governo porque sabia como acabar com a crise e deu nisto que todos estamos a sofrer) que quando o Governo tomou posse, Portugal "tinha acabado" de pedir ajuda financeira, iniciando "um período de grandes dificuldades" e entrando "numa zona de perigo", sobretudo por ser "uma economia desenvolvida", na qual "o Estado tem compromissos muito pesados e importantes".
Um ano e meio volvido, ( estamos muito piores, contra a mentira de todas as promessa que fez quando das eleições) Passos Coelho elogiou a "coragem" dos portugueses, fez um balanço positivo dos resultados e garante que os que têm ( nota-se estas dos que tem mais recursos!! O tribunal Constitucional deu-lhe razão? ) "mais recursos" foram chamados a dar "um contributo maior".
"Já o disse, e torno hoje a dizê-lo: para mim não existe forma mais elevada de coragem do que aquela que tem sido diariamente demonstrada pelos Portugueses. Não existe forma mais elevada de coragem do que enfrentar diariamente novas dificuldades, sem nunca desesperar. Sem fingir que estas dificuldades não existem. Sem as empurrar para outros. Sem renunciar às nossas responsabilidades, que subitamente se tornaram mais pesadas", afirmou. (Outra das novidades, ques senhor Coelho descobriu)
E continuou, dizendo: "As dificuldades do presente nem sempre nos deixam ver o que conquistamos com a coragem de todos, mas sabemos a sua importância. Conquistámos o caminho à nossa frente, um caminho onde no início havia apenas dúvidas e incerteza. A esmagadora maioria das medidas que faziam parte do nosso programa ( Uma flagrante mentira - no programa do PSD com que concorreu às eleições, pouco de tudo isto lá se encontrava) está já concluída. Criámos uma relação de grande confiança com as instituições internacionais responsáveis por esse programa." (Uns lambe botas, isso sim!)
Segundo o primeiro-ministro, neste período, Portugal transformou "aspectos" da economia "que sempre tinham sido obstáculos ao investimento e à criação de riqueza e que em muitos casos se mantinha fechada à participação de todos" e iniciou "um processo de reforma das estruturas e funções do Estado" que "é agora inadiável". (Ora aqui está mais uma frase para encher apenas e só o tempo de antena.´, fora de todos os contextos e em nada corresponde à realidade)
"Nalguns aspectos temos de continuar o trabalho que fizemos até aqui. Noutros temos certamente de melhorar, e noutros ainda haverá novas tarefas no futuro próximo. Mas há muito que não tínhamos um caminho aberto para fazer tudo isto, e uma oportunidade que é finalmente nossa para agarrar com ambas as mãos", sublinhou. ( Só me resta dizer sobre mais esta frase: porque não vai dar banho ao cão?)
Antes de terminar, o primeiro-ministro deixou uma "dupla garantia" ( Só se for nos carros e electrocomésticos alemães!) : "Que todos foram e continuarão a ser chamados a participar ( pagar impostos até ficarem sem mais um único tostão no bolso) neste esforço nacional" e "que todos beneficiarão das novas ( de emigrar) oportunidades" que serão criadas nos próximos anos.
"Julgo que foi um imperativo de justiça ( ainda estamos à espera da reforma da dita) que aqueles que vivem com mais recursos económicos tenham sido chamados a dar um contributo maior para que, por exemplo, ( continua a atacar os reformados) nove em cada dez reformados não tenham sido atingidos por cortes ou reduções nas suas pensões. Conseguimos mesmo actualizar as pensões ( e o aumento dos impostos? Compensa?) mínimas acima da inflação. Cumpre agora garantir que ninguém sairá desta crise sem a capacidade plena de aproveitar essas oportunidades", afirmou. (Bolas, estou mesmo farto da demagogia deste artista da palavra)
"Estes anos difíceis irão passar, não tenhamos dúvidas. É nossa obrigação não esquecer ( tem razão, não vamos mais esquecer este senhor Coelho e seus acólitos) - nunca esquecer - os que mais sofrem para que os possamos ultrapassar em conjunto", afirmou ( No fim de toda esta conversa, bem espremido, o que ficou? nada ou quase nada)
