O recente congresso do sindicato do Ministério Público, realizado num hotel de cinco estrelas de Vilamoura, no Algarve, mostra bem a degenerescência moral que atingiu esta magistratura ou, pelo menos, a sua fação hegemónica. Para realizar o sinédrio, os magistrados dirigentes sindicais não hesitaram em pedir dinheiro a várias empresas, incluindo bancos outrora indiciados de envolvimento em atividades ilícitas. Com efeito, o congresso contou com o «alto patrocínio» do Banco Espírito Santo e do Montepio, dois bancos envolvidos na célebre «Operação Furacão» - o primeiro diretamente e o segundo porque comprou um banco envolvido, o Finibanco. Além disso, o congresso teve também o «alto patrocínio» da companhia de seguros Império Bonança, bem como o patrocínio oficial da Caixa Geral de Depósitos e da Coimbra Editora e ainda o patrocínio do BPI e dos Cafés Delta, entre outros.
Os procuradores sindicalistas reuniram assim um vasto conjunto de apoios financeiros que lhes permitiram não só realizar o congresso mas sobretudo oferecer um luxuoso programa social para acompanhantes e congressistas que incluiu um cruzeiro pela costa algarvia, almoços e jantares em hotéis de cinco estrelas, passeios diversos e provas de produtos regionais e, por fim, dar as sobras dessa abastança a uma instituição privada sem fins lucrativos como é a Fundação António Aleixo. Eles não hesitaram em pedir dinheiro a entidades suspeitas de crimes económicos graves para agradar aos convidados entre os quais diretores de órgãos de informação que permanentemente violam o segredo de justiça. Como é possível pedir dinheiro para pagar um programa social principesco, manifestamente fora do alcance económico dos seus organizadores, concebido para aliciar colegas e convidados a participarem no evento?
A propósito destes patrocínios, Vital Moreira interrogava, recentemente, no seu blogue «Causa Nossa»: «Não restará nestes sindicalistas judiciais um mínimo de sentido deontológico sobre a incompatibilidade entre a sua função e o financiamento alheio dos seus eventos sindicais? Não se deram conta de que se amanhã um dos seus generosos financiadores deixar de ser investigado ou acusado de alguma infração penal que lhe seja assacada, tal pode lançar a dúvida sobre a sua isenção»?
Com que cara é que magistrados do MP vão pedir dinheiro a um banco envolvido na «Operação Furacão» e ainda suspeito de corromper políticos no caso do abate de sobreiros da Herdade da Vargem, em Benavente, e indiciado por ter feito desaparecer nas suas filiais internacionais o rasto de cerca de 30 milhões de euros, alegadamente pagos como comissões pela compra, pelo Estado português, de dois submarinos a um consórcio alemão?
Diz o artigo 373º n.oº 2 do Código Penal que comete o crime de corrupção passiva para ato lícito quem «por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial de pessoa que perante ele tenha tido, tenha ou venha a ter qualquer pretensão dependente do exercício das suas funções públicas». Será que esta norma só não se aplica a magistrados? Será que nenhum dos patrocinadores teve no passado alguma pretensão dependente do exercício das funções dos magistrados do MP? Claro que sim. E houve até situações, no âmbito da «Operação Furacão», em que o procurador titular do processo defendeu teses mais favoráveis aos arguidos do que a do próprio juiz de instrução.
Sublinhe-se que o MP perseguiu criminalmente alguns médicos a quem acusou de terem solicitado e aceite patrocínios da indústria farmacêutica, alguns deles para poderem participar em congressos. Então os magistrados do MP podem fazer o mesmo sem quaisquer consequências?
Seja como for, os procuradores que estiveram no congresso, no mínimo, não deverão no futuro intervir em processos em que sejam partes quaisquer das empresas patrocinadoras do evento, pois tal constituirá «motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade», nos termos dos artigos 43º n.oº 1 e 4 e 54, n.oº 1 do Código de Processo Penal.
Não há dúvidas de que este congresso vai ficar na história. (Marinho Pinto )
Numa nota publicada no blogue "Causa Nossa", o constitucionalista Vital Moreira acusa mesmo Cavaco Silva de revelar "ressentimento, mesquinhez e espírito vingativo", enquanto Vitalino Canas, em declarações à agência Lusa, entende que o Presidente da República, ao invocar para se defender o artigo 201 da Constituição, "está agora a tentar encontrar justificações que não colhem" para o ataque "incompreensível" que fez ao ex-primeiro-ministro José Sócrates.
Hoje, à margem de uma vista ao navio-escola Sagres, Cavaco Silva invocou a Constituição da República para justificar as suas críticas à "falta de lealdade institucional" de José Sócrates, designadamente no processo formal de informação e consulta sobre o PEC IV (Programa de Estabilidade e Crescimento) apresentado pelo anterior Governo em Bruxelas no ano passado.
Cavaco Silva recomendou então a leitura do artigo 201 da Constituição, onde, disse, é referido que "o primeiro-ministro tem que informar o Presidente da República de todos os assuntos respeitantes à condução da política interna e externa do país".
Tanto Vital Moreira, como Vitalino Canas, referem que o artigo 201 da Constituição da República não tem o sentido que foi atribuído por Cavaco Silva e salientam que esse mesmo artigo não vincula o primeiro-ministro a uma obrigação no tempo e no modo e a uma pormenorização da informação a prestar ao Presidente da República.
"Este preceito constitucional deixa ao primeiro-ministro uma margem muito ampla de decisão sobre o modo, o tempo e o grau de pormenor desse dever de informação ao Presidente da República. Não resulta desse preceito constitucional - até porque tal seria impossível - que o primeiro-ministro seja obrigado a informar o Presidente da República sobre todas as tomadas de posição da governação", sustenta Vitalino Canas.
Para o deputado do PS, Cavaco Silva "está agora a tentar encontrar justificação para o que escreveu e que causou danos no espectro político, mas invocar o artigo 201 da Constituição não colhe".
Na mesma linha, o eurodeputado socialista Vital Moreira entende que o Presidente da República está a "tentar sair airosamente do buraco em que se meteu ao acusar Sócrates de deslealdade institucional qualificada, mas a emenda não é melhor do que o soneto".
"Primeiro, o incumprimento de um dever de informação não equivale necessariamente a uma deslealdade institucional, que pressupõe má fé e vontade de desconsiderar o Presidente; como em tudo, é preciso proporcionalidade nas acusações. Segundo, Cavaco Silva não tem o direito de passados tantos meses vir qualificar como deslealdade agravada o que na altura própria nem sequer assinalou como falta institucional, muito menos como agravo qualificado", aponta o constitucionalista da Universidade de Coimbra.
Ainda na perspectiva de Vital Moreira, "se Cavaco Silva considera tão grave a conduta de Sócrates, em termos de lhe atribuir dimensão histórica, não se compreende que na altura própria não tenha exigido uma explicação pública ao primeiro-ministro, para não falar na possibilidade de o demitir por delito de lesa-majestade".
"Cavaco Silva continua por explicar por que é que considera legítimos todos os agravos públicos com que ele próprio mimoseou Sócrates, numa atitude de 'deslealdade institucional continuada' (para não falar na frequente ingerência na esfera governativa em deliberado desafio ao Governo) e acha intolerável e merecedora de pelourinho a única falta que aponta ao antigo primeiro-ministro", aponta o eurodeputado socialista.
Vital Moreira considera depois que "não fica bem a um Presidente da República em funções fazer justiça em causa própria, para mais numa publicação oficial, em matéria de conflitos com um ex-primeiro-ministro, de que só a história pode ser bom juiz".
"O poder moderador que incumbe ao Presidente não pode dar mostras de imoderação incontida. Em vez do distanciamento e da 'majestade' que engrandecem o cargo de Presidente da República, Cavaco Silva revela ressentimento, mesquinhez e espírito vingativo. Infelizmente não é caso isolado na actuação presidencial", acrescenta o eurodeputado eleito pelo PS."" ( diariodigital )
De acordo com as mesmas fontes, além de reuniões com Cavaco Silva, Passos Coelho e Vítor Gaspar, o comissário Olli Rehn deverá também reunir-se com o governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, com o Conselho Económico e Social, estando também prevista uma reunião na Assembleia da República, eventualmente alargada a membros de quatro comissões parlamentares.
Rehn, que participa hoje em Bruxelas numa reunião do Eurogrupo e na terça-feira no Conselho de Ministros das Finanças dos 27 (Ecofin) -- encontros nos quais está também presente Vítor Gaspar -, chegará quarta-feira à tarde a Lisboa, onde permanecerá até quinta-feira, acrescentaram as mesmas fontes. " ( diariodigital )
A obra, que implicou um investimento municipal de quase três milhões de euros, arrancou em abril de 2010, mas "a recusa do visto do processo de fiscalização prévia, proferida pelo Tribunal de Contas, implicou a imediata ineficácia do contrato da primeira empreitada", esclareceu fonte da Câmara de Oeiras numa nota escrita enviada à Lusa.
Desta feita, foi lançado novo concurso público e procedeu-se a um novo contrato que já mereceu a aprovação do Tribunal de Contas e foi consignado no dia 01 de março, prevendo-se a conclusão da obra no final do próximo ano."
É, no fundo, um texto auto-justificativo em que o Presidente usa o ataque como forma de defesa. Ele sabe que a história identificará o seu mandato como aquele em que o País mergulhou na crise mais grave da sua história e por isso antecipa um relato parcial e superficial da história recente. Com este Prefácio o Presidente torna-se um spin-doctor que tenta orientar a seu favor a interpretação da história de que foi e é um protagonista de mérito menor.
Não é por acaso que o Presidente deu o seu Prefácio, em primeira mão, ao jornal SOL (o único que o traz na capa). Podia tê-lo dado ao Correio da Manhã, já que algumas das afirmações nele contidas não destoam dos títulos tablóides que desde há semanas catapultam para a primeira página o ex-primeiro ministro. Leia-se esta frase: "[o governo] recorria frequentemente a uma linguagem de inusitada contundência no tratamento dos seus adversários, a que estes respondiam em tom muito duro, adensando um clima de conflitualidade e de crispação de que os Portugueses se iam apercebendo com preocupação". (Quem, quando, onde," inusitada" como) que "portugueses"?) A falta de rigor e a imprecisão das acusações percorrem o texto que se adivinha aqui e ali ter sido escrito como rascunho, resultante de colagens, sem ter sido corrigido na versão final.
Mas o Prefácio aí está, e o que interessa é perceber porque razão o Presidente quis fazer agora o ajuste de contas com um político ausente, hoje sem qualquer cargo partidário ou outro, e num momento em que o governo se debate com problemas internos de funcionamento, em que os indicadores económicos revelam o falhanço da estratégia da troika zelosamente aplicada pelo governo. Para desviar as atenções? Não creio porque o presidente não gosta deste governo como não gostava do anterior e não gostaria do próximo. Para ele e para os seus, só ele soube e saberia governar.
É demasiado deprimente pensar que o Presidente escreveu sozinho aquele Prefácio. Prefiro pensar que em Belém se pensa demasiado em conspirações e se coleccionam recortes de jornais e se escrevem textos para o Presidente converter em prefácios. Foi assim que nasceram as "escutas a Belém" e foi possivelmente assim que nasceu este Prefácio.
O Presidente precisa de encontrar rapidamente maneira de criar um outro "facto" político para fazer esquecer mais este episódio grotesco"
"1. O Tratado que resultou da cimeira de Bruxelas da semana passada, intitulado pomposamente Tratado de Estabilidade, Coordenação e Governação da União Económica e Financeira, apesar de subscrito por 25 chefes de Governo dos Estados membros (com a exceção do Reino Unido e da República Checa) não parece ter trazido à crescente inquietação da opinião europeia e mundial nenhum benefício que possa dar à União alguma esperança quanto ao futuro próximo. Primeiro porque o Tratado só entrará em vigor - se lá chegar - depois de ratificado pelos Parlamentos nacionais, pelos Tribunais Constitucionais e pelo referendo da Irlanda.
É talvez possível que os mercados especulativos não rejubilem com o Tratado. A promessa vaga e futura de uma governação financeira e económica talvez lhes suscite alguns engulhos. Mas como o que continua a contar é a redução dos deficits - e o não crescimento das economias reais - os desempregados, cada vez mais, como as desigualdades e a pobreza crescem avassaladoramente, os mercados especulativos, que comandam os Estados, continuam satisfeitos. Têm amplas razões para isso...
A verdade é que sem os mercados - e as agências de avaliação - serem postas na ordem, a crise global que afeta a União Europeia não terá solução. Não se trata só dos Estados da Zona Euro mas também dos que não lhe pertencem, como o Reino Unido, que não estará, seguramente, numa situação melhor do que a Itália ou a Espanha.
Não se espere que os Estados vítimas das medidas de austeridade - como a Grécia, a Irlanda ou Portugal - estejam pior do que os outros Estados membros, mesmo os considerados mais ricos, como França e a Alemanha. Enquanto não for mudado o paradigma de desenvolvimento da União e os líderes europeus não quiserem perceber que com austeridade sem crescimento económico e sem um combate sério contra o desemprego a situação da Europa irá sempre de mal a pior. Não há troikas que lhes valham. Bem pelo contrário. Principalmente os governantes que consideram as troikas beneficiárias (em vez de usurárias) e não ficam chocados no seu patriotismo, quando as veem a tutelar os Estados e os Governos, democraticamente eleitos. Que aberração! Quanto às desgraças que criam as políticas de austeridade, contribuindo para aumentar a recessão, o desemprego e as desigualdades sociais, leiam-se dois artigos muito lúcidos de Pacheco Pereira e Miguel Sousa Tavares, no Público e no Expresso, do fim de semana passado."
