15 novembro, 2011

Corte nos subsídios - Ilegalidade e inconstitucionalidade

Assim opinam os "grandes" interpretes e aplicadores da Lei 

"A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) considera "ilegais e inconstitucionais" a redução de remunerações e a suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal previstas na proposta na Lei do Orçamento do Estado (OE) para 2012. " ( dn )

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