Segredo de Justiça

O direito de defesa está acima do segredo de justiça

• Alberto Pinto Nogueira (procurador-geral adjunto), O direito de defesa está acima do segredo de justiça:«(...) No geral, os arguidos queixam-se da violação do segredo de justiça por parte da acusação. Com o objectivo definido de gerar uma opinião pública que lhes é desfavorável. O(s) crime(s) em investigação fica(m) subestimado(s). A contraposição é a de que se está a violar o segredo, que toma o lugar de crime principal, não defesa dos factos publicamente imputados. Há sempre o protesto de que surgem por violação do segredo de justiça.

A contraposição é a defesa do processo no julgamento da rua. Intimidados pelo crime de violação do segredo de justiça, os arguidos acabam por não ter meios de defesa no processo. Estão supostamente impedidos de defesa das imputações públicas, em obediência ao segredo de justiça. Barreira legal que lhes tritura a defesa. A teoria oficial é a de que a defesa se faz muito mais tarde no processo público. O do Estado. E só aí.

A problemática complica-se se o arguido despreza receios do crime de violação do segredo. Contra o segredo, defende-se na praça pública do julgamento paralelo. O tryal by newspaper. Contesta um a um os factos de que é acusado e são públicos. Serve-se de factos constantes do processo judicial. Sentimos que tem razão. O direito de se defender, de dizer que não é assim, que houve outras circunstâncias, que não o interrogaram conforme à lei processual penal.

A previsão legal do crime de violação do segredo de justiça fica preenchida com a actuação assim descrita. Preenchida na sua factualidade. A sua condenação, porém, não é aceite na ordem jurídica considerada na sua globalidade. O direito de defesa deve prevalecer ante o segredo. Não tem que submeter-se à publicidade de factos oriundos da violação de segredo. Nem às imputações públicas que lhe atribuem o cometimento de crimes. Não se pode coartar a liberdade de imprensa. Nem a dos arguidos. Liberdade e honra são muito mais relevantes que o segredo.»

Desemprego - a farsa do Governo

Quem percorre as estradas, as cidades, as vilas e as ruas deste Portugal, sabe bem que o emprego não está a crescer.
O Governo utiliza todos os meios para enganar os portugueses, em especial aqueles "ceguinhos" que se querem deixar enganar.
Por dois meses seguidos que o desemprego está a crescer, contrariando as mentiras do Governo, que em, meses anteriores, manipulando a opinião publica e os dados das estatísticas pregava que cada dia havia menos portugueses na miséria, pois o emprego ia aumentando.
Não haverá por aí quem não saiba quem um familiar, amigo ou conhecido, pegou nas malas e abalou à procura de sustento para outras paragens fora das nossas fronteiras.
Para quem mentiu aos portugueses para ganhar as eleições, nada lhe custa continuar a mentir, tentando ganhar as próximas.
Cuidado com quem mente compulsivamente, pois pode pensar que está a falar verdade.

Saude, Hospitais, Ministro da Saúde - Passos Coelho

Não bastava os portugueses morrerem antes de chegarem aos hospitais por falta de comida, remédios, assistência na doença, e, morrerem dentro dum hospital esquecidos sobre uma maca num qualquer canto ou corredor.

Que p Primeiro Ministro nãop tem qualquer tipo de vergonha naquela cara de "santo" todos nós sabemos, mas o Ministro da Saúde, passar por todos estes casos, que são os mais mediáticos, pois muitos outros haverá que terão passado pelo anonimato, sem vir a pública dar uma explicação e, acima de tudo, explicar como será arranjada a forma e os meios de os resolver.

O SNS tem andado a caminhar para a extinção por troca com a indústria de saúde privada, isso todod sabemos, mas deixar que os portugueses morram ou sejam maltratados dentro dos hospitais não teríamos nunca pensado que isto seria possível.

Não vai longe o tempo em que responsáveis do PSD pediam o julgamento dos políticos que governavam mal o país, pois agora pergunta-se, onde estão esses "justiceiros"?

Pensões dos reformados

As contradições nos números que nos apresentam

Pensamentos furtivos sobre corrupção

Onde, como e em que data José Sócrates não cumpriu com osmais elevados valores da honestidade e da ética política para ser acusado de corrupção?

Era ele que muna secretaria de Estado ou no Gabinete de Ministro ou Primeiro Ministro carregava num qualquer botão dum Magalhães e corrompia  e era corrompido?

Ainda não vimos ninguem colocar este problema ou será que nunca existiu, pois até o jornalismo de investigação nunca dele falou.

Será que estamos mesmo enganados sobre este tema?

Justiça anda pelas horas da amargura

No DN, Ferreira Fernandes escreve assim e, sem mais comentários, porque neste pedaço de prosa está tudo dito sobre uma boa parte da miséria que é e em que está a nossa Justiça.

  Uma pista: seis andares e sete chaves:«(…) 

Infelizmente, esses raros exemplos criaram o mito de que há jornalismo de investigação em Portugal. Mas alimentar sucessivas capas sobre alegados dinheiros, contas e propriedades, ainda por cima apontados como escondidos, de um ex-primeiro-ministro é tarefa impraticável no miserável jornalismo português. Poderia desenvolver o tema, mas prefiro ir direito à impotência: há um ano, nenhum jornalista sabia dizer o número de porta do famigerado apartamento de Sócrates em Paris (nem se sabia, aliás, que havia um primeiro e um segundo). Isso para concluir o óbvio: não topam prédios de seis andares e dão com um processo fechado a sete chaves! Logo, o que tem sido publicado sobre o processo, a menos que haja um hacker norte-coreano, foi dado por fontes da investigação judicial. Não me interessa o que dizem os códigos, sei o que diz a decência: uma autoridade atacar um preso pela calada - com a cumplicidade vociferante de pombos-correios - é uma cobardia, sobretudo quando a mesma autoridade se serve da lei para calar o preso.»

O "olho do cú" está no Porto - Fundação Serralves no seu pior

 O "olho do cú" está no Porto - Fundação Serralves no seu pior

TEMOS DIREITO À INDIGNAÇÂO????!!!!


                A FAMOSA "ARTE CONTEMPORÂNEA"


Eu lembro-me bem de como nos anos sessenta eramos ferrenhamente anti-Salazar, anti-Pide, anti-Ditadura, nada havia pior do que viver acorrentado, de ver tanto talento desperdicado, tanto artista proibido de publicar, tanta poesia, tanto cinema, tanta maravilha...

Bem, aqui temos o resultado... Por "isto" morreram tantos no Tarrafal, nas pracas de touros, espancados nas Ramonas, torturados nas esquadras e desaparecidos nas ruas para nunca mais se saber deles...

Quem terá sido o artista?
Quem terá sido o "intelectual" que achou de interesse fazer esta Exposição?

Exposição na Fundação SERRALVES

CAROS AMIGOS:
ESTE DESGRAÇADO PAÍS ESTÁ NO FIM. APRECIEM PF PARA ONDE ENCAMINHAM OS NOSSOS IMPOSTOS E O NÍVEL 'INTELECTUAL' DE UM MINISTRO DA CULTURA QUE PATROCINA TAL
DEGRADAÇÃO ATRAVÉS DE UM LOCAL DE EXCEPÇÃO. SÓ QUE, NESTE CASO, A EXCEPÇÃO É O 'OLHO DO CU' COMO SE DENOMINA A EXPOSIÇÃO.
Vê a exposição (VER AS FOTOS). Achas que é possível?
Não resisto a enviar isto...
Fundação de Serralves
Como é que possível que o dinheiro dos impostos sirva para subsidiar este artista!???
EU NEM ACREDITO NISTO!
AGORA VENHAM-ME DIZER QUE OS NOSSOS IMPOSTOS NÃO SÃO BEM EMPREGUES!

É a velha pergunta: para onde vamos?

 

 

Dúvidas ou certezas?

Que estúpido  seria um normal cidadão que  não pensasse :

• que a prisão de José Sócrates foi planeada para ser transmitida em directo na Televisão;
• que o segredo de Justiça violado de forma sistemática no espaço e no tempo, não tem sido programado;
• que os responsáveis pela guarda do segredo de Justiça pouco se importam e até talvez aceitam que o mesmo seja periodicamente violados:
• que nunca se virá a saber quem e como o violou
• que por via disso mesmo, continuará a ser violado só para os casos em que interessa, não se sabendo a quem, apenas se presumindo;
• que o segredo de justiça não foi violado, pelo menos de modo igual ao da operação Marquez, em outras operações, talvez até com maior relevância - submarinos, sobreiros, Furacão, BES, BPN, Duarte Lima, etc.

Juiz e Procurador acusa Sócrates

Devem cumprira Lei e acima de tudo procurar e divulgar que "furou" o segredo de Justiça desde o momento em que José Sócrates foi detido no aeroporto de Lisboa.

EXCLUSIVO TVI: As respostas de Sócrates a seis questões essenciais

Na prisão de Évora, o ex-primeiro-ministro fez chegar à TVI a sua resposta a seis questões. Diz que o faz em legítima defesa, contra a sistemática e criminosa violação do segredo de justiça que configura um agressão feita cobardemente e a coberto do anonimato onde reina o governo de ninguém. Sócrates responsabiliza mesmo diretamente os que, tendo o processo à sua guarda, não o guardaram como deviam. Nestas respostas, Sócrates afirma que não foi confrontado nem com provas nem sequer com factos quando foi interrogado pelo juiz Carlos Alexandre e reitera que se trata de um processo de contornos políticos

«Dou esta entrevista em legítima defesa. Em legítima defesa contra a sistemática e criminosa violação do segredo de justiça; e contra a divulgação de “informações” manipuladas, falsas e difamatórias. Em legítima defesa contra a transferência do julgamento para uma praça pública onde só pode fazer-se ouvir uma voz e onde só pode circular livremente uma versão deturpada das coisas. Em legítima defesa contra uma agressão feita cobardemente, a coberto do anonimato, como é típico dos aparelhos burocráticos onde reina o “governo de ninguém” – “ninguém” o exerce, “ninguém” presta contas.

Esse poder obscuro é puro arbítrio e despotismo: impunidade absoluta, limitação infundada e desproporcionada de direitos fundamentais, segredo imposto apenas à defesa, proibição de entrevistas, impossibilidade de contraditório, condenação antes de qualquer julgamento, sanção antes de qualquer sentença. Este poder, quero crer, não durará. É precário como todos os poderes assentes no medo e sobreviverá apenas até à plena tomada de consciência do perigo que representa para o processo penal justo, fundamento primeiro do Estado de Direito.

No que me diz respeito, responsabilizo directamente os que, tendo o processo à sua guarda, não o guardaram como deviam. Como está à vista de todos, não estiveram à altura das suas responsabilidades e não fizeram bem o seu trabalho. O que não me deixa outra alternativa senão fazer tudo o que estiver ao meu alcance para defender a minha honra e o meu bom nome.

Faço-o aqui, respondendo às perguntas que me foram entregues através do meu advogado, porque foram as primeiras a chegar. Lamento que o Jornal Expresso, com o qual combinei uma entrevista, tenha decidido publicar as suas perguntas (antes mesmo de eu as conhecer) desacompanhadas das respectivas respostas. Mas que fique claro: não deixarei nenhuma pergunta assim, a pairar no ar acrescentando dúvidas sem obter a devida resposta.

Pergunta 1: Foi confrontado com provas, quando foi interrogado pelo juiz Carlos Alexandre? 

Essa é a questão essencial. Não, não fui – nem confrontado com factos quanto mais com provas. E isto é válido para todos os crimes que me imputam, que considero gravíssimos para quem exerceu funções públicas.

Tomemos, por exemplo, e por economia de resposta, o crime de corrupção que é, para mim, o mais detestável, o mais ignominioso que pode ser imputado a um ex-governante. Pois bem, apesar da minha insistência, nunca, em nenhum momento, nem a acusação nem o juiz foram capazes de me dizer quando e como é que fui corrompido, onde ou sequer em que país do Mundo essa corrupção aconteceu, nem por quem, a troco de quê, qual a vantagem que obtive ou qual a que concedi, lícita ou ilícita. Nada, rigorosamente nada!

Esta é a verdade. Por estranho que pareça - e deve parecer estranho porque não conheço nenhum caso semelhante - a corrupção em nome da qual me sujeitaram à infâmia desta prisão preventiva é uma pura invenção, uma "hipótese de trabalho" teórica da investigação, um crime presumido, sem qualquer concretização ou referência no tempo ou no espaço e do qual não há, nem podem existir, indícios ou provas. E por uma razão simples: porque não aconteceu. O que afirmo, portanto, é que fui detido e preso (preventivamente) sem me terem sido referidos nem factos, nem provas de que tenha cometido quaisquer crimes, a começar pelo crime de corrupção que estaria na origem de tudo. A partir daí, este processo é todo ele uma caixinha de presunções, em que as presunções assentam umas nas outras numa construção elaborada mas absolutamente delirante. Começando por presumir, sem qualquer sustentação digna desse nome, que o dinheiro do Engº Carlos Santos Silva é afinal meu, deu-lhes para presumir, embora sem qualquer prova ou indício, que obtive esse dinheiro através de corrupção, sabe-se lá quando nem onde. E é com base nesta teoria, toda ela inventada, que presumem também os outros crimes porque, a partir daí, todas as movimentações financeiras daquele dinheiro são entendidas como operações minhas que configuram branqueamento de capitais e fraude fiscal. É uma imaginativa cascata de presunções. Mas não passa disso.

Como já escrevi, a prisão preventiva foi aqui utilizada para investigar mas também para aterrorizar, para despersonalizar - e para calar. Hoje, quero dizer mais: neste caso, prendeu-se também para, em certo sentido, "provar". Porque quem quis esta prisão infundada sabe bem que a prisão funciona como prova aos olhos da opinião pública – "se está preso alguma coisa deve ter feito", é o que as pessoas tenderão a pensar. E muitas, na sua boa-fé, estarão convencidas de que para haver prisão preventiva é porque hão-de existir, na parte ainda secreta do processo - por azar, logo aquela única parte a que os jornais não conseguiram ter acesso... - "provas muito sólidas" ou pelo menos "indícios muito fortes" da prática dos tais crimes graves. Mas a verdade é que não há. E todos sabemos que se isso existisse já teria sido publicado nos jornais do costume! Só que, entretanto, aos olhos da opinião pública, a prisão substitui-se ao processo, à investigação, à instrução, aos indícios, às provas, ao contraditório, ao julgamento - e até à sentença. Afinal, se ele está preso, que mais é que ainda é preciso provar? A resposta, porém, por estranho que pareça, é esta: tudo. Falta provar rigorosamente tudo.

Isto, obviamente, é gravíssimo. Mas não é, ao contrário do que alguns têm dito, um problema da lei, que até evoluiu no sentido de contrariar o abuso da prisão preventiva. Não tenho a mínima dúvida de que esta prisão preventiva é ilegal e por isso confio no sucesso do recurso que a minha defesa apresentou. Grave é que se tenham degradado tanto os valores do nosso Estado de Direito a ponto de se ter instalado uma cultura de tolerância para com tudo isto: prisões sem provas ou sequer fortes indícios de crimes que ao menos se perceba quais são! Lamento dizê-lo, mas daqui à suspeita de perseguição política não é um passo de gigante, é um pequeno passo.

Pergunta 2: Como encara o que está a acontecer? E, caso tenha acesso, como encara o que tem sido publicado?

Ao que já foi dito, junto apenas a observação seguinte: à prisão física sempre quiseram somar, em certo sentido, a prisão na opinião pública. De um lado, podem ser divulgadas todas as mentiras e todas as falsidades; do outro, são proibidas as entrevistas e coartado o direito de defesa da honra. Não me submeto a tal imposição, que é contrária aos direitos fundamentais. Mas sei que quando decidiram proibir-me de falar, o que pretendiam conseguir era que tudo estivesse do lado deles – o procurador, o juiz, os jornais. E podem, de facto, ter muito do lado deles. Menos a verdade. Essa, não está do lado deles. E é pelo triunfo da verdade que lutarei.

Pergunta 3: Como classifica a prisão do seu amigo Carlos Santos Silva e do seu motorista João Perna? 

Ambas são, cada uma à sua maneira, injustas e injustificadas. No fundo, essas prisões foram ordenadas, como a minha, sem factos que as possam fundamentar. E isso é terrível! No caso de João Perna, tratou-se, patentemente, de utilizar a prisão para aterrorizar uma pessoa que julgavam vulnerável de modo a tentar obter sabe-se lá que informação. Um abuso. No caso do engenheiro Carlos Santos Silva, dói-me profundamente a sua situação, que permanece. Somos amigos há 40 anos, a nossa amizade é anterior ao início da nossa atividade profissional. É uma relação especialmente fraterna. E não posso esquecer que este meu amigo está a sofrer na prisão essencialmente por ser meu amigo e por me ter ajudado quando precisei.

Pergunta 4: Que comentário lhe merece as suspeitas que têm surgido a propósito do apartamento de Paris e do seu estilo de vida, da venda das casas da sua mãe, dos negócios com Rui Pedro Soares, das entregas de dinheiro que Carlos Santos Silva lhe fez, e das idas a Paris do seu motorista alegadamente com malas de dinheiro? 

Respondo, um a um, aos vários pontos referidos, porque é preciso que nada fique por esclarecer. Mas não quero deixar de chamar a atenção para o mais importante: os “factos circunstanciais” que me imputam não têm rigorosamente nenhuma conexão com crimes. Nenhuma. Por vezes chega a ser difícil separar a investigação e as notícias que têm vindo a ser publicadas da pura bisbilhotice (ou devassa). Mas vamos por partes.

A) As "entregas de dinheiro" do Eng. Carlos Santos Silva

Confirmo, sem qualquer problema, que face a algumas dificuldades de liquidez que atravessei em certos momentos, sobretudo desde que tive parte da minha família em Paris e eu próprio vivi entre Lisboa e aquela cidade, recorri várias vezes a empréstimos que o meu amigo Carlos Santos Silva me concedeu para pagar despesas diversas. Mas, sinceramente, não me parece que pedir dinheiro emprestado a um amigo seja crime, nem aqui nem em nenhuma parte do Mundo! Sempre foi, como continua a ser, minha intenção pagar-lhe o que for devido, apesar da informalidade da nossa relação e da grande amizade pessoal que nos une desde há muitos anos. É um assunto que resolverei com ele e que só a nós diz respeito.

Para o caso, o que importa deixar claro é que o facto de o Engº Carlos Santos Silva me ter emprestado dinheiro, muito ou pouco, não transforma o dinheiro dele em dinheiro meu! Isso, convenhamos, é um completo disparate! Acontece que o Engº Carlos Santos Silva detém, como é sabido, meios próprios de fortuna pessoal fruto da sua diversificada atividade empresarial em vários países do Mundo. E, sendo meu amigo, esteve disponível para me ajudar quando eu precisei. Estou-lhe grato por isso. Mas não deixarei de lhe pagar! A afirmação de que o dinheiro dele é meu é simplesmente absurda e não tem qualquer fundamento.

B) O motorista, Paris e as "malas de dinheiro" 

Aqui entramos na dimensão galáctica da investigação. A verdade, como já foi explicado pelo meu advogado, é esta: nunca o meu motorista foi a Paris; nunca me levou nenhuma mala de dinheiro; e nunca o meu carro foi além de Espanha (onde fui passar curtos períodos de férias e pouco mais). Mas o que acho curioso é que certos jornais e certos jornalistas se tenham disponibilizado para escrever que haveria no processo fotografias fatais do motorista a transportar as tais "malas de dinheiro" para Paris. Porque é exatamente aqui que toda esta história passa do cinzento filme policial para o mundo fantástico da ficção científica: o momento memorável em que surgem em cena essas máquinas fotográficas tão espantosas e tão avançadas que tiram fotografias onde até se consegue ver o que vai dentro das malas...!

O facto de a acusação ter posto a correr nos jornais esta pura invenção diz muito sobre os métodos de uns e de outros. E mostra bem até onde estão dispostos a ir para me atingir. Não tenho, hoje, a menor dúvida: para alguns, vale tudo.

C) O "apartamento de luxo" em Paris

Factos. Em 2011, depois de sair do Governo, aluguei um apartamento em Paris, onde vivi um ano. Só mais tarde, a partir de meados de 2012, e por cerca de 10 meses, habitei num outro apartamento, o tão falado "apartamento de luxo" de que é proprietário o meu amigo Engº Carlos Santos Silva. Residi aí apenas enquanto não começaram as obras de restauro que ele tinha planeado para recolocar esse apartamento no mercado (como de facto fez, a partir de finais de 2013). Assim, quando as obras começaram (Verão de 2013), saí desse apartamento, tendo a minha família passado a viver num aparthotel, durante cerca de 4 meses (Setembro a Dezembro de 2013). Depois, desde Janeiro de 2014, aluguei um novo apartamento, onde vivi, e viveu também a minha família, ao longo do último ano. No momento em que escrevo, ainda estou a pagar essa renda (sendo que o contrato termina em 31 de Dezembro de 2014).

A tese que me imputa ser eu o dono do famoso "apartamento de luxo" de Paris, para além de não ter a mais pequena sustentação - que não tem - é também completamente absurda! Como será óbvio para quem esteja de boa-fé, se eu quisesse realmente comprar uma casa para ficar durante o período do meu curso em Paris (cerca de dois anos) não iria escolher, já quase no final do primeiro ano, um apartamento a precisar de obras, para depois ter de enfiar a minha família durante meses num aparthotel! E menos sentido faz que eu, sendo alegadamente proprietário (por interposta pessoa) desse tal "apartamento de luxo", tenha precisado de alugar um novo apartamento a partir de Janeiro de 2014, quando já estavam concluídas as obras no fantástico apartamento que dizem ser "meu"!! Por aqui se vê que toda a tese da investigação sobre as casas de Paris, além de falsa, é um verdadeiro monumento ao absurdo. Vejamos: através do meu amigo, eu teria comprado um apartamento de luxo para morar durante o meu curso em Paris; por razões que a razão desconhece, em vez de escolher um apartamento pronto a habitar, fui logo escolher um apartamento que precisava de obras; e quando terminaram as obras, em vez de ir morar para lá, "à grande e à francesa", acabei afinal por ir morar para outro lado, um apartamento mais pequeno que aluguei e tive de pagar! Creio que todos já terão compreendido o óbvio: nada disto faz sequer sentido.

Em contrapartida, a verdade, talvez por não ser inventada, tem também a vantagem de ser muito mais compreensível do que a absurda teoria da investigação: durante a minha permanência em Paris, entre outras soluções em apartamentos que aluguei e em aparthoteis em que fiquei, houve um período de apenas 10 meses em que, a convite do meu amigo Engº Carlos Santos Silva, residi num apartamento que ele ali comprou como investimento imobiliário, com a intenção de o valorizar (fazendo obras) e depois revender com lucro - como está, de facto, a tentar fazer. Enquanto as obras não começaram, aproveitei o convite e fiquei lá; assim que as obras começaram, tive de sair e procurar por mim outras soluções. Há suspeitas que só existem quando se quer muito acreditar nelas!

D) A venda da casa da minha mãe

Respondo à questão da venda do apartamento da Rua Braamcamp, já que a venda dos outros dois (no Cacém) foi conduzida pelo meu falecido irmão e não tenho ainda comigo todos os elementos (só poderia citar os pormenores de memória, por ouvir dizer, e não quero correr o risco de errar). Mas da venda da casa da minha mãe em Lisboa ocupei-me eu e conto rapidamente a história, que é simples. Em 2011, quando fui viver para Paris, a minha mãe ficou a viver sozinha no prédio da Braancamp. Em 2012, comunicou-me que queria ir viver para outro apartamento que tem em Cascais, onde teria pessoas queridas por perto. Uns tempos depois, eu próprio falei com o Eng. Carlos Santos Silva e contei-lhe da vontade da minha mãe, tendo ele manifestado interesse em comprar o apartamento que iria ficar disponível em Lisboa, desde que o preço fosse razoável.

Assim, pediu-se uma avaliação prévia do valor do imóvel, estabeleceu-se o preço, fez-se a escritura e o apartamento mudou de dono - que, julgo eu, o renovou e o alugou em seguida. Do dinheiro da venda, a minha mãe, como é seu direito e é normal entre pais e filhos, fez-me doação dos 75% que podia dar-me em vida (sendo eu filho único, depois do falecimento dos meus dois irmãos). E faço notar o seguinte, que me parece importante: esta venda não aumentou em nada o meu património ou o da minha família. O que se fez foi trocar o imóvel que a minha mãe já tinha pela liquidez correspondente ao seu verdadeiro valor. O património que já estava na família permaneceu na família, agora convertido em liquidez. Uma venda, aliás, é isso mesmo. E foi o que foi feito.

Acho espantoso que alguém pretenda ver nisto uma "venda simulada", como agora dizem. Tanto quanto imagino, as vendas verdadeiramente simuladas não se fazem pelo preço de mercado, não obrigam ao abandono do imóvel pelo vendedor e não acabam no aluguer a terceiros pelo novo proprietário! Esta é apenas outra história mal contada por quem conduz esta investigação contra mim.

E) Negócios do futebol com Rui Pedro Soares

Bom, este ponto, se não fosse trágico, era de rir à gargalhada. A resposta é simples: não tenho nada que ver com os negócios entre o Eng. Carlos Santos Silva e o Dr. Rui Pedro Soares. Ponto. Não tive deles conhecimento, nem tinha que ter; não conheço as empresas de que falam, nem sei quem são os seus gerentes ou administradores. Em suma, nada sei e nada tenho que ver com tais negócios. Mas o que mais me impressiona nesta história é o fantástico silogismo da investigação, de extraordinário alcance: Carlos e Rui fazem negócios; Carlos e Rui são amigos de José; logo, José está envolvido nos negócios. Notável, não vos parece?

Pergunta 5: É verdade que sabia que estava a ser investigado? Desde quando? 

Não, não sabia, não fazia a mínima ideia (até às buscas em casa do meu filho). Tento não ligar muito aos rumores e dou algum desconto às notícias de certos jornais. De qualquer modo, depois do episódio da revista Sábado, com o desmentido da Procuradoria Geral da República, nunca mais liguei a isso.

Pergunta 6: A menos de um ano de eleições, considera que este processo pode ter fins políticos? 

Desconheço as motivações deste estranho processo sem indícios nem provas, onde todos os crimes são vagamente presumidos e só a prisão é concreta. Mas já disse e mantenho: este processo, pela sua natureza, tem contornos políticos. E digo mais: este processo é, na sua essência, político. No sentido em que tem que ver com o poder, os seus limites e o seu exercício; o poder de deter para interrogar e o poder de prender preventivamente pessoas inocentes. Já para não falar nas consequências que este processo inevitavelmente terá na disputa política. Veremos quais. Como já disse, isto ainda agora começou.»

Jose Manuel Fernandes - sobre a "defesa" de Sócrates

José Manuel Fernandes - um dos que sempre desacreditou Sócrates:

"De resto, não sou hipócrita: um ex-primeiro-ministro será sempre julgado na praça pública, e como se está a ver meios de defesa e palco não lhe faltam. Falta-lhe é capacidade para nos fazer acreditar no inverosímil."

Diz que não, mas é mesmo hipócrita, só escreve e critica o que lhe interessa

E este comentario de A Pinto:
" Incorrigível. A sua costela maoísta estala o verniz da sua pseudo imparcialidade.

Não gosta do Sócrates? Eu, também não, mas não bato em ceguinhos! Porquê V. olvida a vigarice dos submarinos, a do ladrão Salgado, do vigarista reles Rendeiro (que agora desavergonhadamente invoca a prescrição para não pagar a multa da CMVM), do trapaceiro Oliveira e Costa, dos lacaios da Goldman órfãos do defunto Borges, etc. etc? Não acredita em histórias da carochinha? Eu também não. Mas olhe que a sua argumentação, que é produto de “fé, também não se distingue da dita história. Continue agarrado às canelas do Sócrates. Já reparou quão estúpido é um touro na arena a marrar, sem sucesso, no pano vermelho?"

Antonio Costa a 30 Klms de Sócrates a mentira de Ana Sá Lopes

Leiam até ao fim, pois ficam a saber, um pouco mais em pormenor como se faz o jornalismo de investigação (?) neste país e no Jornal I.

http://fim-de-semana-alucinante.blogspot.pt/2014/12/ana-sa-lopes-jornalista-investigadora.html

Calendário Playboy de 1890, uma pérola!

                            Abaixo as magrizelas e aparelhadas a bisturi...

"PLAYBOY" CALENDÁRIO 1890

IRS – apenas as faturas com número de contribuinte são consideradas despesas para o IRS

CONTRIBUINTES - Atenção

Email das "Finanças"

A partir do dia 1 de janeiro de 2015, com a aprovação da reforma do IRS, apenas as faturas que incluam o seu número de contribuinte serão consideradas no IRS.

Com a entrada em vigor do novo IRS, deverá sempre solicitar a emissão de fatura com o seu número de contribuinte em todas as despesas que realiza, de forma a poder beneficiar das seguintes deduções à coleta:

• 35% das despesas gerais familiares (por exemplo, despesas com supermercado, vestuário, combustíveis, água, luz, gás ou outras), até ao máximo dedutível de 250 euros por sujeito passivo (corresponde à realização de despesas até 715 euros por sujeito passivo);
• 15% das despesas de saúde, até um máximo dedutível de 1.000 euros;
• 30% das despesas de educação, até um máximo dedutível de 800 euros;
• 15% das despesas com rendas de habitação, até um máximo dedutível de 502 euros ou 15% das despesas com juros de empréstimo à habitação, no caso de casa própria, até um máximo dedutível de 296 euros;
• 25% das despesas com lares de 3.ª idade, até um máximo dedutível de 403,75 euros;
• 15% do IVA suportado em cada fatura relativa a despesas nos setores da restauração e hotelaria, cabeleireiros e reparações de automóveis e de motociclos, até um máximo dedutível de 250 euros.

O cálculo das despesas a considerar no seu IRS passa a ser baseado no sistema e-fatura, de forma a simplificar-lhe a vida. Basta que exija faturas com o seu número de contribuinte nas compras que realiza para que as empresas sejam obrigadas a comunicar as faturas à Autoridade Tributária e Aduaneira.

Através desta comunicação, a Autoridade Tributária e Aduaneira disponibilizará as suas despesas na sua página pessoal do Portal das Finanças, a qual poderá ser consultada a qualquer momento, procedendo posteriormente ao pré-preenchimento da sua declaração de IRS referente ao ano de 2015, a entregar em 2016.

Não se esqueça:

• A partir de 2015, apenas são consideradas despesas no seu IRS quando exige faturas com o seu número de contribuinte!
• A exigência de fatura com número de contribuinte é a forma mais eficaz de combater a economia paralela!


Com os melhores cumprimentos,

O Diretor Geral,

António Brigas Afonso

José Socrates - Beija-mão

Paulo Morais, que se presume o mentor da moralidade neste país, tem vindo a perder crédito nos últimos tempos. Os seus escritos e as suas ideias, não são um dogma que deva ou possa ser seguido por todos, por mais honestos que se creem ser. Transformar amizade em beija mão não é uma aplicação honesta na análise a todos os que por amizade ou até por favores antigos vitam alguêm que está preso. Aqueles que visitam José Socrates, fazem-no ao abrigo duma razão que apenas a sua consciência determina. Minar a consciência de cada um dos amigos de José Socrates, é intelectualmente desonesto. BEIJA-MÃO ÀS GRADES "O meu artigo de ontem, no Correio da Manhã, provocou reacções de apoio, concordância, discordância e também me valeu muitos insultos. Os insultos são uma expressão própria de quem convive mal com a democracia e tenta limitar a liberdade de expressão de quem atinge os seus interesses. Comigo este tipo de pressão não resulta. Já deveriam saber." Paulo Morais, no facebook Beija-mão às grades José Sócrates, preso em Évora, inaugurou uma nova prática: a de conceder audiências na cadeia. As peregrinações de inúmeras figuras públicas à penitenciária de Évora, sob a capa aparente de visitas de apoio e solidariedade, mais não parecem do que exercícios de vassalagem. Ao longo de anos e enquanto governante Sócrates garantiu ganhos milionários a alguns dos maiores grupos económicos, em particular na Finança e nas Obras Públicas. Todos aqueles que Sócrates beneficiou estarão agora a ir à cadeia beijar-lhe a mão. Será uma questão de gratidão. Por lá passaram e continuarão a passar os concessionários das parcerias público-privadas (PPP), a quem Sócrates garantiu rendas obscenas em negócios sem risco. Assim, não será de estranhar que o todo-poderoso Jorge Coelho, presidente durante anos do maior concessionário de PPP rodoviárias, o grupo Mota-Engil – tenha rumado a Évora. Também lá esteve em romagem José Lello, administrador, durante os governos socialistas, da construtora DST, que muito ganhou também com PPP. Não deixa de ser curioso que cheguem apoiantes de todos os setores que Sócrates tutelou. O líder do futebol português, Pinto da Costa, foi mais um dos que manifestou o seu apoio público. Afinal, Sócrates foi o ministro do desporto que trouxe o Euro 2004 para Portugal. Um Euro que valeu muitos milhões de euros aos clubes de futebol e seus dirigentes. Mais um gesto de vassalagem. Para ser visitado e apoiado, a Sócrates bastará enviar a convocatória. Todos aqueles cujos podres Sócrates conhece, os que usufruíram de benefícios ilegítimos pelas suas decisões – todos aparecem ao primeiro estalar de dedos. Todos temem Sócrates, pois sabem que se ele resolver falar, desmorona o seu mundo de promiscuidades entre política e negócios. Com estas convocatórias e manifestações de apoio, o ex-primeiro-ministro pretende manipular a opinião pública, vitimizando-se; bem como condicionar a Justiça, através da sua manifestação de força e influência. Mas o que não faz e deveria fazer é aproveitar o acesso direto aos media para explicar quais os bens de fortuna que lhe permitiram, sem rendimentos compatíveis, manter, durante anos e depois de sair do poder, uma vida de ostentação. Paulo Morais in CM

 

Médicos emigram - 269 em 2014

O desalento que levou os médicos a sair do país e a não acreditar no regresso

Em 2014 foram 269 os clínicos que pediram à Ordem dos Médicos os certificados para exercer a profissão noutro país. O PÚBLICO conta as histórias de quatro médicos emigrantes. O desalento que levou os médicos a sair do país e a não acreditar no regresso

Prisão preventiva . quando o soberano dita a excepção

Sob a invocação da geringonça mistificadora e hipócrita de que “à política o que é da política, à justiça o que é da justiça”, desencadeou-se na sociedade portuguesa uma equívoca campanha no sentido de que a justiça é uma coisa, a política outra. Vasos comunicantes, nenhuns.

Com isso mais não se pretende acautelar o egoísmo duma tranquilidade de consciência, conseguida pela sistemática exclusão dos problemas. Com este arremedo de espírito democrático da separação de poderes, tem-se detido sem discussão instigadora um cidadão que foi primeiro-ministro de Portugal e manufacturou-se um manto de silêncio neste confronto infame e desigual de um cidadão remetido ao sequestro recuperador de uma acção da justiça instrumentalizada e braço de justiceiros. Contra este hodierno processo da banalização do mal, há que levantar a voz, em nome da genuína defesa dos direitos e liberdades do cidadão, tão massacradas neste insólito episódio persecutório e no cumprimento da advertência aristotélica do cumprimento de todos os deveres e do exercício de todos os direitos.

Quando em 7 de julho de 2008, era eu presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, se realizou, sob seu patrocínio, a conferência “Guantanamo, nunca mais”, sobre os horrores dessa prisão, um dos então oradores, Prof. Luís Moita, introduziu a sua dissertação com este pensamento de Carl Schmitt, autor na marginalidade do pensamento nazi: o soberano dita a excepção. 

Esta citação traz à memória e à actualidade o pensamento e a teoria política deste controverso e conhecido jurista e filósofo nazi, que logo no início da sua obra Politishe Theologie exprime um condensado pensamento que marca toda a sua obra: “soberano é aquele que decide do estado de excepção.” As normas só podem ser aplicadas a situações normais; nas situações de excepção, a decisão cabe àquele que tem o poder para agir nesse momento: o soberano.

A extrapolação actual e adequada desta prática política às peripécias e às contradições - mais do que isso - aos sobressaltos processuais-penais a que tem estado sujeito a itinerância do processo de detenção do cidadão José Sócrates, são motivo de forte inquietação da consciência jurídica de uma comunidade que se reivindica do respeito e da defesa de uma legalidade democrática do estado de direito. É precisamente a suspensão deste e das correlativas garantias dos direitos e liberdades, que urge no caso clarificar e tornar acessíveis ao comum dos cidadãos que se interrogam sobre o que se passa.

A detenção e posterior prisão preventiva de José Sócrates só foi possível na base de uma organização judiciária que conferiu à investigação a existência de um único juiz, a quem, para vergonha nossa, e da dignidade da própria magistratura, “vox populi” cognomina de “super juiz” e “juiz de mão de ferro.”

A situação jurídica em que permanece o cidadão José Sócrates é verdadeiramente uma situação processual-jurídica-penal de excepção, determinada por alguém que suspendeu as garantias normais de um estatuto de legalidade estrita e as substituiu por valores pessoais de flutuação livre. Outra leitura não pode ter o facto do carácter excepcional da prisão preventiva que foi decretada, o garrote ao direito inalienável de falar, o constrangimento do poder de recorrer em pleno com a recusa do conhecimento transparente da realidade investigada, tudo sob o pano de fundo de um segredo de justiça escancarado na rua e organizado no pelourinho de um justicialismo sedento da fúria açulada por um ambiente supressor de elementares direitos de personalidade, onde se prende para investigar e não se investiga para prender.

A existência de um juiz soberano e único, capaz de suspender, de facto, as garantias, dá lugar a que a aniquilação do direito se confunda coevamente com a sua própria criação pessoal. As consequências assim desencadeadas repercutem-se como num mecanismo de rodas dentadas. A coercividade do direito deste modo assumida faz tábua rasa dos mais elementares direitos de defesa e descarrega sobre as ossadas do esqueleto do detido a infâmia do massacre.

Um poder de decidir que faz da ordem jurídica uma decisão libertadora de todos os constrangimentos e conduz a um procedimento de quase prisão automática, acaba por tornar concreto o que em Maquiavel é quase uma figura ideal. Dogmatizando uma só verdade – a relatividade de todas as outras – este poder cria o húmus ideal para fertilizar a “vontade de domínio” de que falava Nietzsche.

Este poder ignora de igual modo a advertência de Montesquieu segundo a qual “mesmo a virtude tem necessidade de limites”. A imperativa legalidade jurídico-política do caso nega a possibilidade da legitimação daquilo que seja baseado apenas na vontade política do soberano e no nocturno pensamento de triste memória “ex captivitate salus” (o cativeiro liberta). Com o soberano a suspender o direito e as suas garantias, percebe-se com isso que o direito possui na verdade uma fundamentação política ao invés de uma fundamentação normativa e que na situação concreta o juiz das liberdades, como em geral é costume chamar o juiz da instrução, nega a definição de que ele deve viver todas as paixões e não experimentar nenhuma. 

A adesão a uma perspectiva autoritária de pensamento jurídico pelo juiz de instrução do cidadão José Sócrates deixa de poder ser pensada como um acaso, para se transformar numa possibilidade inscrita no coração mesmo do seu pensamento. Ela pode não decorrer de uma necessidade interna da sua ideologia, mas enquanto a organização judiciária vigente lhe der os poderes de majestade soberana de instrução exclusiva, nada lhe obstaculiza o caminho da sua capacidade de provocar uma reflexão sobre a natureza das suas referências legais em colapso, ressuscitando-as num universo patológico de prosaica vontade de dominação política.

Carl Schmitt, arguto jurista e filósofo do nazismo, analisou bem o problema da suspensão do direito em situações de anormalidade e foi o primeiro na sua teorização a chamar a atenção para o momento em que a estrutura do poder se revela: a decisão sobre a excepção que suspende o direito. Neste contexto, no qual se perderam as garantias representadas pela lei, a decisão erigida em princípio da vida política e encarnada num actor concreto, seja ele, um homem, um juiz, um partido, é a porta aberta para uma aventura à qual continuamos a estar expostos, mas que já mostrou a sua face terrível no curso do último século.

Definitivamente, ao invés do que se apregoa, o que é da política é da justiça, o que é da justiça é da política. A lei deixa de ser vista de acordo com a definição aristotélica, como “a inteligência liberta de toda a paixão”. A pouco e pouco as normas tornam-se compromissos inócuos entre as forças em presença, as instituições, despojadas de todo o sentido original, simples arenas de luta. A paralisia do direito e a negação do dinamismo dos seus conceitos em direcção ao “infinito devir do Direito no sentido da Justiça”, que emerge na situação actual da sociedade portuguesa, é uma situação preocupante e de consequências imprevisíveis.

Aí, a vontade política é uma “voluntas ambolatoria”, isto é, o arbítrio, segregado por um poder que no seu estado bruto, na sua origem, tem uma força informe e não é senão força. O soberano, senhor da “plenitudo potestatis” decidindo “de legisbus”, não necessita de outro título para mandar para além da sua própria autoridade. O fundamento da lei é apenas a vontade de quem a dita.

Sólon, que se negou a permanecer em Atenas, uma vez concluída a sua obra advertiu os seus compatriotas do erro que cometeram ao não entender a natureza do poder excepcional do qual ele havia disposto: “depus as minhas armas diante do centro dos estrategas, e disse que era mais sábio do que os que não viam que Pisístrato aspirava à tirania, e era mais corajoso do que os que não ousavam se opor a ele”.

Advogado no Publico

PORTO - Imagem rara do Porto

  Imagem rara do Porto :

 

 

Nesta fotografia vê-se a antiga Ponte Pênsil ao lado da Ponte Luís I, no Porto.
As duas pontes coexistiram durante um curto período de tempo, entre 1886 e 1887.
A imagem foi obtida por George Tait, a partir do local onde é hoje o Jardim do Morro.

 

 

 

 

 

 

Mario Soares - resposta à carta de José Sócrates

Sócrates - carta a Mário Soares

Advogado acusa "Justiça"

Pelas televisões, em especial pela televisão da "Justiça", vimos um dos advogados de José Sócrates, sem papas na língua acusar a Justiça, aquela que tem os processos no seu dito Segredo.

Pois foi assim mesmo que le disse com todas as letras que a Justiça pôes na rua, onde lhe  interessa, dados dos processo que envolve José Sócrates, dados esses que os seus advogados desconhecem.

E repetiu que essa notícia só poderia ter sido fornecida por alguém  ligada ao processo e não por nenhum dos advogados.

Depois de mais esta vergonhosa actuação da "Justiça", o que é que a senhora Procuradora fez ou disse?

Nada.

Ainda há por aí muita gente, talvez muito boa de sentimentos que acredita na Justiça, não sabemosd qual será mas nesta, não será certamente