A partir de 01 de Dezembro de 2009, o capital mínimo do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel foi alterado para EUR 2.500.000,00 no caso de Danos Corporais e EUR 750.000,00 para Danos Materiais, por acidente.
Estas alterações são fruto do Decreto-Lei n.º 291/2007, em vigor desde 20 de Outubro de 2007, que estabelece o novo regime do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel (SORCA), na sequência da transposição, para a ordem jurídica portuguesa, do denominado Diploma da Quinta Directiva sobre o Seguro Automóvel.
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