02 dezembro, 2012
30 novembro, 2012
Demitir o Primeiro Ministro ?
Fernanda Câncio, Obviamente:
- '(…) A demissão de um primeiro-ministro é algo de muito sério. Não se exige por desfastio, ao não lhe irmos com a cara ou as ideias, mas só e apenas quando se torna claro que é incapaz e indigno. Quando fica evidente que chegou ao poder através de um colossal e calculado embuste, negando o que tencionava fazer (Catroga, um dos autores do programa do PSD, revelou agora que o aumento de impostos foi rasurado do documento). Quando anuncia medidas incendiárias num dia para as retirar semana e meia depois; quando todas as suas previsões - todas, sem exceção - falham sem que sequer o admita ("tenho noção da realidade", escandaliza-se ele). Quando aumenta brutalmente os impostos e, perante o que todos menos ele e o seu Gaspar previam, a queda da receita fiscal, fala de "surpresa orçamental" - para a seguir voltar a fazer o mesmo, em pior. Quando toma medidas inconstitucionais e a seguir se queixa do tribunal que lho diz e o culpa por ter de tomar mais - e mais inconstitucionais. Quando se recusa a aproveitar a aberta da Grécia e a renegociar o acordo com a troika, mas não se incomoda em rasgar todos os compromissos assumidos com os eleitores e se prepara para, após anunciar a venda ao desbarato de todos os ativos nacionais, trucidar até o pacto social que funda o regime.
Demite-se um PM quando é mais danoso para o País mantê-lo no lugar que arriscar outra solução, por fraca e incerta que pareça. Quando cada dia que permanece no lugar para o qual foi eleito cria perigo para a comunidade. Demite-se um primeiro-ministro quando é preciso. É preciso.'
Fwd: Gabinete do Primeiro-Ministro Passos Coelho
Assunto: Gabinete do Primeiro-Ministro Passos Coelho
|
Não admira o estado das finanças deste pobre país....
Gabinete do Primeiro-Ministro Passos Coelho
Função - Nome - Idade - Nomeação - Vencimento €
Chf, Gabinete - Francisco Ribeiro de Menezes - 46 anos - 06-08-2011 − 4.592,43
Assessor - Carlos Henrique Pinheiro Chaves - 60 anos - 21-06-2011 − 3.653,81
Assessor - Pedro Afonso A, Amaral e Almeida - 38 anos - 18-07-2011 − 3.653,81
Assessor - Paulo João L, Rêgo Vizeu Pinheiro - 48 anos - 11-07-2011 − 3.653,81
Assessor - Rudolfo Manuel Trigoso Rebelo - 48 anos - 21-06-2011 − 3.653,81
Assessor - Rui Carlos Baptista Ferreira - 47 anos - 21-06-2011 − 3.653,81
Assessora - Eva Maria Dias de Brito Cabral - 54 anos - 12-10-2011 − 3.653,81
Assessor - Miguel Ferreira Morgado - 37 anos - 21-06-2011 − 3.653,81
Assessor - Carlos A Sá Carneiro Malheiro - 38 anos - 01-12-2011 − 3.653,81
Assessora − Marta Maria N, Pereira de Sousa − 34 anos − 21-06-2011 − 3.653,81
Assessor − Bruno V de Castro Ramos Maçaes − 37 anos − 01-07-2011 − 3.653,81
Adjunta − Mafalda Gama Lopes Roque Martins − 35 anos − 01-07-2011 − 3.287,08
Adjunto − Carlos Alberto Raheb Lopes Pires − 38 anos − 21-06-2011 − 3.287,08
Adjunto − João Carlos A Rego Montenegro − 34 anos − 21-06-2011 − 3.287,08
Adjunta − Cristina Maria Cerqueira Pucarinho − 46 anos − 23-08-2011 − 3.287,08
Adjunta − Paula Cristina Cordeiro Pereira − 41 anos − 22-08-2011 − 3.287,08
Adjunto − Vasco Lourenço C P Goulart Ávila − 47 anos − 21-11-2011 − 3.287,08
Adjunta − Carla Sofia Botelho Lucas − 28 anos − 25-01-2012 − 3.287,08
Técnica Especialista − Bernardo Maria S Matos Amaral − 38 anos − 07-09-2011 − 3.287,08
Técnica Especialista − Teresa Paula Vicente de Figueiredo Duarte − 44 anos − 21-07-2011 − 3.653,81
Técnica Especialista − Elsa Maria da Palma Francisco − 40 anos − 16-01-2012 − 3.653,81
Técnica Especialista − Maria Teresa Goulão de Matos Ferreira − 49 anos − 18-07-2012 − 3.653,81
Secretária pessoal − Maria Helena Conceição Santos Alves − 54 anos − 18-07-2011 − 1.882,76
Secretária pessoal − Inês Rute Carvalho Araújo − 46 anos − 18-07-2011 − 1.882,76
Secretária pessoal − Ana Clara S Oliveira − 38 anos − 13-07-2011 − 1.882,76
Secretária pessoal − Maria de Fátima M L Hipólito Samouqueiro − 47 anos − 21-06-2011 − 1.882,76
Secretária pessoal − Maria Dulce Leal Gonçalves − 52 anos − 01-07-2011 − 1.882,76
Secretária pessoal − Maria M, Brak-Lamy Paiva Raposo − 59 anos − 13-07-2011 − 1.882,76
Secretária pessoal − Margarida Maria A A Silva Neves Ferro − 53 anos − 21-06-2011 − 1.882,76
Secretária pessoal − Maria Conceição C N Leite Pinto − 51 anos − 21-06-2011 − 1.882,76
Secretária pessoal − Maria Fernanda T C Peleias de Carvalho − 45 anos − 01-08-2011 − 1.882,76
Secretária pessoal − Maria Rosa E Ramalhete Silva Bailão − 58 anos − 01-09-2011 − 1.882,76
Coordenadora − Luísa Maria Ferreira Guerreiro − 48 anos − 01-01-2012 − 1.506,20
téc, administrativo − Alberto do Nascimento Cabral − 59 anos − 01-01-2012 − 1.506,20
téc, administrativo − Ana Paula Costa Oliveira da Silva − 42 anos − 01-01-2012 − 1.506,20
téc, administrativo − Elisa Maria Almeida Guedes − 47 anos − 01-01-2012 − 1.500,00
téc, administrativo − Isaura Conceição A Lopes de Sousa − 59 anos − 01-01-2012 − 1.506,20
téc, administrativo − José Manuel Perú Éfe − 60 anos − 01-01-2012 − 1.506,20
téc, administrativo − Liliana de Brito − 50 anos − 01-01-2012 − 1.500,00
téc, administrativo − Maria de Lourdes Gonçalves Ferreira Alves − 61 anos − 01-01-2012 − 1.506,20
téc, administrativo − Maria Fernanda Esteves Ferreira − 57 anos − 01-01-2012 − 1.506,20
téc, administrativo − Maria Fernanda da Piedade Vieira − 61 anos − 01-01-2012 − 1.506,20
téc, administrativo − Maria Umbelina Gregório Fernandes Barroso − 47 anos − 01-01-2012 − 1.500,00
téc, administrativo − Zulmira Jesus G Simão Santos Velosa − 47 anos − 01-01-2012 − 1.506,20
téc, administrativo − Artur Vieira Gomes − 53 anos − 01-01-2012 − 1.600,15
téc, administrativo − Benilde Rodrigues Loureiro da Silva − 58 anos − 01-01-2012 − 975,52
Apoio Auxiliar − Fernando Manuel da Silva − 68 anos − 01-01-2012 − 975,52
Apoio Auxiliar − Francisco José Madaleno Coradinho − 45 anos − 01-01-2012 − 1.472,82
Apoio Auxiliar − Joaquim Carlos da Silva Batista − 57 anos − 01-01-2012 − 975,52
Apoio Auxiliar − José Augusto Morais − 51 anos − 01-01-2012 − 975,52
Apoio Auxiliar − Maria Lurdes da Silva Barbosa Pinto − 58 anos − 01-01-2012 − 975,52
Apoio Auxiliar − Maria de Lurdes Camilo Silva − 65 anos − 01-01-2012 − 975,52
Apoio Auxiliar − Maria Júlia R Gonçalves Ribeiro − 58 anos − 01-01-2012 − 975,52
Apoio Auxiliar − Maria Natália Figueiredo − 64 anos − 01-01-2012 − 975,52
Apoio Auxiliar − Maria Rosa de Jesus Gonçalves − 58 anos − 01-01-2012 − 975,52
Motorista − António Francisco Guerra − 52 anos − 01-01-2012 − 1.848,53
Motorista − António Augusto Nunes Meireles − 61 anos − 01-01-2012 − 2.028,28
Motorista − António José Pereira − 48 anos − 01-01-2012 − 1.848,53
Motorista − Arnaldo de Oliveira Ferreira − 49 anos − 01-01-2012 − 1.848,53
Motorista − Jaime Manuel Valadas Matias − 52 anos − 01-01-2012 − 1.848,53
Motorista − Jorge Henrique S Teixeira Cunha − 52 anos − 01-01-2012 − 1.848,53
Motorista − Jorge Martins Morais − 46 anos − 01-01-2012 − 1.848,53
Motorista − José Hermínio Frutuoso − 53 anos − 01-01-2012 − 1.848,53
Motorista − Nuno Miguel R Martins Cardoso − 37 anos − 01-01-2012 − 1.848,53
Motorista − Paulo Jorge Pinheiro da Cruz Barra − 40 anos − 01-01-2012 − 1.848,53
Motorista − Rui Miguel Pedro da Silva Machado − 42 anos − 01-01-2012 − 1.848,53
Motorista − Vitor Manuel G Marques Ferreira − 42 anos − 01-01-2012 − 1.848,53
Resumo:
01 Chefe de Gabinete 10 Acessores 07 Adjuntos 04 Técnicos Especialistas 10 Secretárias Pessoais 01 Coordenadora 13 Técnicos Administrativos 09 Apoio Auxiliar 12 Motoristas
Total − 67 Total/Mês − 149.486,76 €
| ||
|
--
Rita Maria
Estou utilizando a versão gratuita de SPAMfighter para usuários privados.
Foi removido 323 emails de spam até hoje.
Experimente SPAMfighter de graça agora!
Computador lento? Melhore o seu computador lento
Não foram detectados vírus nesta mensagem.
Verificado por AVG - www.avg.com
Versão: 2013.0.2793 / Base de dados de Vírus: 2634/5924 - Data de Lançamento: 11/28/12
29 novembro, 2012
Reformados de luxo
Por:Paulo Morais, Professor Universitário in CM Jornal
O destino do país está na mão de aposentados. O presidente Cavaco Silva, a primeira figura do Estado, é reformado. A segunda personalidade na hierarquia protocolar, Assunção Esteves, é igualmente pensionista. Também nos governos nacional e regionais há ministros que recebem pensão de reforma, como Miguel Relvas ou até Alberto João Jardim. No Parlamento, há dezenas de deputados nesta situação. Mas também muitas câmaras são presididas por reformados, do Minho, ao Algarve, de Júlia Paula, em Caminha, a Macário Correia, em Faro.
É imensa a lista de políticos no activo que têm direito a uma pensão. Justificam este opulento rendimento com o facto de terem prestado serviço público ao longo de doze anos ou, em alguns casos, apenas oito. Esta explicação não convence, até porque uma parte significativa deste bando de reformados não só não prestou qualquer relevante serviço à nação como ainda utilizou os cargos públicos para criar uma rede clientelar em benefício próprio. Foi graças a esta teia que muitos enriqueceram e acederam a funções para que nunca estiveram curricularmente habilitados. A manutenção até hoje destes privilégios e prebendas é inaceitável, em particular nos tempos de crise que atravessamos. Sendo certo que a responsabilidade por este anacronismo não é de nenhum destes políticos e ex-políticos em particular - também é verdade que todos têm uma culpa partilhada por não revogarem este sistema absurdo que atribui tenças milionárias à classe que mais vem destruindo o país. Urge substituir este modelo pelo único sistema admissível que é o de que os titulares de cargos públicos, quando os abandonam, sejam indemnizados exactamente nos mesmos termos que qualquer outro trabalhador.
E que passem a reformar-se, como todos os restantes cidadãos, quando a carreira ou a idade o permita. É claro que dirigentes habituados a acumular reformas de luxo com bons salários jamais compreenderão os problemas dos que têm de viver com salários de miséria; ou sequer entenderão as dificuldades dos que sobrevivem apenas com pensões de valor ridículo. Não serão certamente estes reformados de luxo que conseguirão proceder às reformas estruturais de que Portugal tanto está a precisar.
O destino do país está na mão de aposentados. O presidente Cavaco Silva, a primeira figura do Estado, é reformado. A segunda personalidade na hierarquia protocolar, Assunção Esteves, é igualmente pensionista. Também nos governos nacional e regionais há ministros que recebem pensão de reforma, como Miguel Relvas ou até Alberto João Jardim. No Parlamento, há dezenas de deputados nesta situação. Mas também muitas câmaras são presididas por reformados, do Minho, ao Algarve, de Júlia Paula, em Caminha, a Macário Correia, em Faro.
É imensa a lista de políticos no activo que têm direito a uma pensão. Justificam este opulento rendimento com o facto de terem prestado serviço público ao longo de doze anos ou, em alguns casos, apenas oito. Esta explicação não convence, até porque uma parte significativa deste bando de reformados não só não prestou qualquer relevante serviço à nação como ainda utilizou os cargos públicos para criar uma rede clientelar em benefício próprio. Foi graças a esta teia que muitos enriqueceram e acederam a funções para que nunca estiveram curricularmente habilitados. A manutenção até hoje destes privilégios e prebendas é inaceitável, em particular nos tempos de crise que atravessamos. Sendo certo que a responsabilidade por este anacronismo não é de nenhum destes políticos e ex-políticos em particular - também é verdade que todos têm uma culpa partilhada por não revogarem este sistema absurdo que atribui tenças milionárias à classe que mais vem destruindo o país. Urge substituir este modelo pelo único sistema admissível que é o de que os titulares de cargos públicos, quando os abandonam, sejam indemnizados exactamente nos mesmos termos que qualquer outro trabalhador.
E que passem a reformar-se, como todos os restantes cidadãos, quando a carreira ou a idade o permita. É claro que dirigentes habituados a acumular reformas de luxo com bons salários jamais compreenderão os problemas dos que têm de viver com salários de miséria; ou sequer entenderão as dificuldades dos que sobrevivem apenas com pensões de valor ridículo. Não serão certamente estes reformados de luxo que conseguirão proceder às reformas estruturais de que Portugal tanto está a precisar.
Oeiras e Santarem - à procura de Água na Coreia
Oeiras tambem mandou uma delegação a um Congresso da Água (?) à Coreia do Sul.
Uma viagem de "trabalho" com paragens de lazer pelo meio!!!
"... trecho que fez chegar a mostarda ao nariz do vereador do PS Ludgero Mendes, que na reunião do executivo de segunda-feira disse serem dispensáveis essas palavras de Moita Flores dedicadas à oposição na hora da despedida. Considerou a adjectivação dirigida aos críticos "injusta" e lamentou que o ex-autarca tenha feito "tábua rasa" de um dos assuntos "mais quentes" deste fim de ciclo: a viagem, há dois meses, de dois altos responsáveis da AS à Coreia do Sul para participarem num congresso sobre água sem que tenha sido dada posteriormente qualquer informação ao executivo sobre essa deslocação e o que dela resultou. No período destinado ao público, o ex-vereador da CDU José Marcelino também lamentou a "forma quezilenta" como Moita Flores "mais uma vez se despede de Santarém"." ( O Mirante)
Uma viagem de "trabalho" com paragens de lazer pelo meio!!!
"... trecho que fez chegar a mostarda ao nariz do vereador do PS Ludgero Mendes, que na reunião do executivo de segunda-feira disse serem dispensáveis essas palavras de Moita Flores dedicadas à oposição na hora da despedida. Considerou a adjectivação dirigida aos críticos "injusta" e lamentou que o ex-autarca tenha feito "tábua rasa" de um dos assuntos "mais quentes" deste fim de ciclo: a viagem, há dois meses, de dois altos responsáveis da AS à Coreia do Sul para participarem num congresso sobre água sem que tenha sido dada posteriormente qualquer informação ao executivo sobre essa deslocação e o que dela resultou. No período destinado ao público, o ex-vereador da CDU José Marcelino também lamentou a "forma quezilenta" como Moita Flores "mais uma vez se despede de Santarém"." ( O Mirante)
PSD - por onde andas
PRONUNCIAMENTO PATRIÓTICO PARA UM CONGRESSO EXTRAORDINÁRIO DO PSD
Companheiros,
Em 5-6-2011 os portugueses, com especial empenho dos militantes e simpatizantes do PPD/PSD, determinaram nas urnas uma solução governativa que se propunha inverter o processo de degradação económica, financeira e social, em que Portugal tinha sido arrastado para a bancarrota por 13 anos e meio de políticas socialistas ruinosas. Parecia cumprido o sonho de Francisco Sá Carneiro: «uma Maioria, um Governo, um Presidente». Dezassete meses passados, a desilusão é geral: o novo Governo não cortou com as políticas socialistas.
A situação do País é gravíssima:
O programa patriótico não foi realizado: nem a auditoria geral das contas públicas herdadas do socialismo, nem a responsabilização judicial dos prevaricadores, nem a limpeza do Estado do pessoal político dirigente socialista, nem avaliação judicial dos contratos das parcerias público-privadas.
As finanças do Estado não são reequilibradas.
- A economia deteriora-se: o investimento apaga-se, a falência de empresas aumenta, o desempregonão pára de crescer, o produto interno bruto regride e, enquanto os oligopólios (EDP, PT, GALP, etc.) e bancos são protegidos pelo Estado, as pequenas e médias empresas são sacrificadas com uma carga fiscal incomportável.
- As famílias perdem bem-estar: inúmeras caem na insolvência, muitas perdem a casa, outras são forçadas pela penúria a abandonar o País, quase todas perdem bem-estar e condições de educação e de saúde.
- As autarquias são penalizadas, mas não se eliminam organismos inúteis do Estado, nem subsídios a fundações parasitas.
- O Governo mantém a subserviência do País perante a Alemanha e a submissão dos contribuintes portugueses à política de capitalização de bancos europeus falidos.
O povo está descontente com o Governo e com o Partido que o lidera: pela falta de combate à corrupção de Estado, pela austeridade iníqua, que castiga uns e poupa outros, pela reforma autárquica confusa e pela suspensão da reorganização do Estado, pela subjugação aos interesses estrangeiros, pela incapacidade de travar a ruína do País.
Sem mudança na condução do Partido e do Estado, é de prever que o PSD sofra uma derrota irremediável nas eleições autárquicas do Outono de 2013, que poderá pôr em causa a unidade e a subsistência do próprio Partido.
Assim, por Portugal e pelo Partido, e de acordo com o art.º 14.º e 15.º dos Estatutosdo Partido Social Democrata solicitamos a realização de um Congresso Extraordinário do PSD, com a seguinte ordem de trabalhos:
1. Avaliação da situação do País.
2. Destituição da Comissão Política Nacional (e do seu Presidente) e do Conselho Nacional do PSD.
Cavaco Silva - o Rei vai nú
CDS - defende-se com declaração de voto
Políticos sem vergonha como estes, é que aprovam leis, orçamentos, etc, etc., que tem colocado o país nas dificuldades em que está.
Hipócrates
«A declaração de voto de João Almeida sobre o Orçamento do Estado (OE) é um arraso às contas do Estado aprovadas hoje no Parlamento. No texto, a que o Expresso teve acesso, o porta-voz do CDS escreve que o documento "não é um bom Orçamento" e explica que o seu voto favorável "não se justifica pelo conteúdo do Orçamento, mas antes pelas implicações que teria a sua não aprovação".
"Na sua versão final, este Orçamento mesmo que funcione como exercício académico, terá graves problemas de aplicação prática, em resultado das enormes dificuldades que vai criar às pessoas", escreve o dirigente centrista, que, no entanto, não chumbou o documento. E explica porquê: "Se há coisa que o passado recente nos mostra claramente, é que a uma má solução, ainda que rejeitada, sucede uma pior. (...) Tenho a profunda convicção que a rejeição do Orçamento apenas agravaria a situação dos portugueses, principalmente dos que atravessam maiores dificuldades. Mais cedo ou mais tarde, com estes ou outros protagonistas, viria uma nova proposta com medidas idênticas em dose reforçada."» [Expresso]
OEIRAS - corte nas freguesias?
Freguesias a mais, só atrapalham e são razão de gastos desnecessários
"Em Oeiras, o movimento independente liderado pelo autarca, Isaltino Oeiras Mais À Frente (IOMAF), PS, CDU e BE votaram favoravelmente a manutenção do atual mapa administrativo, com PSD e CDS a rejeitaram a proposta.
"Neste momento, o que nós achamos é que há espaço para a redução de cargos políticos, mas como o IOMAF preside a quase todas as juntas de freguesia é natural que reprovem esta proposta", lamentou Alexandre Luz em declarações à Lusa. Os sociais-democratas apresentaram também uma proposta que "chama a atenção" para Porto Salvo, tida como freguesia, mas que deve ser considerada como "lugar urbano" e referiu a freguesia da Cruz Quebrada Dafundo como "exemplo de estar a mais". Também o CDS defendeu que o concelho de Oeiras pode reduzir-se das atuais dez freguesia para quatro." ( noticiasgrandelisboa)
Passos Coelho queimado pelo mundo virtual e não só
Passos Coelho já não pode sair à rua e nem mesmo na televisão se sai bem.
Hoje, o mundo virtual queima mais que a Inquisição na Idade Média.
Da queimadura de ontem, Passos Coelho, saiu com uma enorme chaga que dificilmente cicatrizará e mesmo que tal aconteça, vai deixar-lhe marcas para o resto da vida.
"Hoje em dia, é melhor que o primeiro-ministro pense duas vezes antes de ir à televisão dar uma entrevista. É que há um mundo virtual atento, informado, implacável onde quem entrar chamuscado pode sair queimado." ( vaievem.)
Passos Coelho - o Governo não está em crise
Claro que não está em crise, quem está em crise e estará durante muitos anos, com a politica continuada deste Governo, será a grande maioria do Povo português.
"Passos Coelho garantiu que a coligação está de boa saúde e que vai manter-se até ao final da legislatura, considerando que "não há feridas que não cicatrizem". Em entrevista à TVI, o primeiro-ministro defendeu de forma categórica que a maioria PSD/CDS está a "cumprir uma missão histórica" e garantiu que "o Governo não está em crise, não está para cair"." ( noticiasaominuto )
Orçamento de 2013 - há gente para tudo
Claro que ainda há quem defenda este orçamento de 2013 e este Governo, como há, quem ainda hoje, negue a existência do holocausto.
Há gente para tudo e capaz de tudo.
"Portugal é "país soberano" mas tem de se submeter, Portugal tem de "crescer" mas para isso tem de contrair. E com isto metem Portugal no clube de países "feios, porcos e maus" quando antes a Europa dizia que Portugal era um caso de sucesso e de democratização saudável e quando ainda há uns meros cinco anos (antes da crise internacional) a própria OCDE elogiava Portugal por corrigir as contas públicas e por tornar o Estado mais eficiente.
Cá dentro o Governo faz um Orçamento de Estado que agrava a recessão e agrava a desigualdade. Ganhou eleições zurzindo contra uma crise induzida pelo governo anterior e contra o agravamento de impostos.
E depois piorou a crise e o desemprego, bateu recordes de impostos e delapidou os serviços públicos, tenta vender activos ao desbarato (TAP, Águas de Portugal, RTP, etc.) e sucede em que colocar os seus 'brokers' de influência nas grandes empresas de grande lastro nacional (Catroga na EDP, Nogueira Leite na CGD, Borges na Galp). Esta coligação fez exactamente o oposto do que prometeu: pessoalizou cargos, confundiu interesses políticos com nacionais, substituiu os interesses do país pelos da Europa central.
E no meio de tudo isto lembramo-nos dos homens da luta: "E o Presidente, pá?!"
O Presidende da República não conseguirá evitar presidir. Este Orçamento tem de ser analisado como merece. O desastre é certo se ele passar." ( economico )
28 novembro, 2012
Pedro, não és meu irmão
Como é possível ser feita uma entrevista destas, por dois jornalistas experientes, a um político que se sabe, que não passa de um mentiroso compulsivo e que mais não faz que auto-convencer-se e a quem o ouve, que não existe outra verdade que não a sua.
Vou para a rua amanhã, feliz, contente, a vida neste país afinal é um mar de rosas, o caminho da esperança, não precisa de mais tempo, nem de mendos juros para sair da crise. Que ele e o Gaspar são os reis da confiança e da certeza no futuro.
Não posso, não quero acreditar que vou aturar este espantalho de político por mais uns anos e com a sua mão no meu bolso, roubando-me parte pensão até não sei quando.
Ditosa pátria amada que... filhos destes tens.
Pátria não tens culpa, mas sendo eu "irmão" e filho da mesma pátria que aquele, tenho que o lamentar profundamente.
E meu irmão, tu não passas de um enteado da nossa mãe pátria, não pertences, nem tens o mesmo sangue da maioria dos meus irmãos, dos teus, de alguns dos teus irmãos, talvez tenhas, mas és mesmo de "outra" linhagem.
Mesmo sendo meu meio irmão, tenho que o dizer: quero ver-te pelas costas, muito, mas muito rapidamente
Vou para a rua amanhã, feliz, contente, a vida neste país afinal é um mar de rosas, o caminho da esperança, não precisa de mais tempo, nem de mendos juros para sair da crise. Que ele e o Gaspar são os reis da confiança e da certeza no futuro.
Não posso, não quero acreditar que vou aturar este espantalho de político por mais uns anos e com a sua mão no meu bolso, roubando-me parte pensão até não sei quando.
Ditosa pátria amada que... filhos destes tens.
Pátria não tens culpa, mas sendo eu "irmão" e filho da mesma pátria que aquele, tenho que o lamentar profundamente.
E meu irmão, tu não passas de um enteado da nossa mãe pátria, não pertences, nem tens o mesmo sangue da maioria dos meus irmãos, dos teus, de alguns dos teus irmãos, talvez tenhas, mas és mesmo de "outra" linhagem.
Mesmo sendo meu meio irmão, tenho que o dizer: quero ver-te pelas costas, muito, mas muito rapidamente
Alvaro - não sejas mau para mim
Oh Álvaro, o Pack IV não prestava, e agora o "memorando" original é que é um entrave?
O Governo ultrapassou o memorando como quiz e lhe apeteceu para roubar os salários e pensões e agora não lhe chega para lançar o investimento.
Este "estrangeirado" quer passar um atestado de "burro" aos portugueses.
"O ministro da Economia defendeu hoje, que Portugal está a "fazer tudo o que está ao seu alcance" para ultrapassar a crise, mas tem dificuldades em atrair investimento, por isso ter sido ignorado no memorando original com a 'troika'."
FMI - Portugal tem "optimas" condições?
Pudera, olha se fossem más condições, já estaríamos todos como Adão e Eva, com uma parra a tapar as partes baixas.
"O Fundo Monetário Internacional considera que as condições dos empréstimos a Portugal já são "muito favoráveis", em termos de taxas de juro e maturidade, disse fonte oficial da instituição financeira."
Adoro esta gente
-
João Salgueiro. "Seria positivo" Portugal ter mais tempo para pagar empréstimo da troika
-
Faria de Oliveira: alargamento do prazo de financiamento seria "muito positivo" para Portugal
Só agora falam assim?
E não tem vergonha de o fazer!!!
Só agora falam assim?
E não tem vergonha de o fazer!!!
Bagão Félix sobre o OE2013
A grosseira inconstitucionalidade da tributação sobre pensões Por António Bagão Félix Aprovado o OE 2013, Portugal arrisca-se a entrar no "Guinness Fiscal" por força de um muito provavelmente caso único no planeta: a partir de um certo valor (1350 euros mensais), os pensionistas vão passar a pagar mais impostos do que outro qualquer tipo de rendimento, incluindo o de um salário de igual montante! Um atropelo fiscal inconstitucional, pois que o imposto pessoal é progressivo em função dos rendimentos do agregado familiar [art.º 104.º da CRP], mas não em função da situação activa ou inactiva do sujeito passivo e uma grosseira violação do princípio da igualdade [art.º 13.º da CRP].Por exemplo, um reformado com uma pensão mensal de 2200 euros pagará mais 1045 € de impostos do que se estivesse a trabalhar com igual salário (já agora, em termos comparativos com 2009, este pensionista viu aumentado em 90% o montante dos seus impostos e taxas!).
Tudo isto por causa de uma falaciosamente denominada "contribuição extraordinária de solidariedade" (CES), que começa em 3,5% e pode chegar aos 50%. Um tributo que incidirá exclusivamente sobre as pensões. Da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações. Públicas e privadas. Obrigatórias ou resultantes de poupanças voluntárias. De base contributiva ou não, tratando-se por igual as que resultam de muitos e longos descontos e as que, sem esse esforço contributivo, advêm de bónus ou remunerações indirectas e diferidas.
Nas pensões, o Governo resolveu que tudo o que mexe leva! Indiscriminadamente. Mesmo - como é o caso - que não esteja previsto no memorando da troika.Esta obsessão pelos reformados assume, nalguns casos, situações grotescas, para não lhes chamar outra coisa. Por exemplo, há poucos anos, a Segurança Social disponibilizou a oferta dos chamados "certificados de reforma" que dão origem a pensões complementares públicas para quem livremente tenha optado por descontar mais 2% ou 4% do seu salário. Com a CES, o Governo decide fazer incidir mais impostos sobre esta poupança do que sobre outra qualquer opção de aforro que as pessoas pudessem fazer com o mesmo valor... Ou seja, o Estado incentiva a procura de um regime público de capitalização (sublinho, público) e logo a seguir dá-lhe o golpe mortal. Noutros casos, trata-se - não há outra maneira de o dizer - de um desvio de fundos através de uma lei: refiro-me às prestações que resultam de planos de pensões contributivos em que já estão actuarialmente assegurados os activos que caucionam as responsabilidades com os beneficiários. Neste caso, o que se está a tributar é um valor que já pertence ao beneficiário, embora este o esteja a receber diferidamente ao longo da sua vida restante. Ora, o que vai acontecer é o desplante legal de parte desses valores serem transferidos (desviados), através da dita CES, para a Caixa Geral de Aposentações ou para o Instituto de Gestão Financeira da S. Social! O curioso é que, nos planos de pensões com a opção pelo pagamento da totalidade do montante capitalizado em vez de uma renda ou pensão ao longo do tempo, quem resolveu confiar recebendo prudente e mensalmente o valor a que tem direito verá a sua escolha ser penalizada. Um castigo acrescido para quem poupa.
Haverá casos em que a soma de todos os tributos numa cascata sem decoro (IRS com novos escalões, sobretaxa de 3,5%, taxa adicional de solidariedade de 2,5% em IRS, contribuição extraordinária de solidariedade (CES), suspensão de 9/10 de um dos subsídios que começa gradualmente por ser aplicado a partir de 600 euros de pensão mensal!) poderá representar uma taxa marginal de impostos de cerca de 80%! Um cataclismo tributário que só atinge reformados e não rendimentos de trabalho, de capital ou de outra qualquer natureza! Sendo confiscatório, é também claramente inconstitucional. Aliás, a própria CES não é uma contribuição. É pura e simplesmente um imposto. Chamar-lhe contribuição é um ardil mentiroso. Uma contribuição ou taxa pressupõe uma contrapartida, tem uma natureza sinalagmática ou comutativa. Por isso, está ferida de uma outra inconstitucionalidade. É que o já citado art.º 104.º da CRP diz que o imposto sobre o rendimento pessoal é único.Estranhamente, os partidos e as forças sindicais secundarizaram ou omitiram esta situação de flagrante iniquidade. Por um lado, porque acham que lhes fica mal defender reformados ou pensionistas desde que as suas pensões (ainda que contributivas) ultrapassem o limiar da pobreza. Por outro, porque tem a ver com pessoas que já não fazem greves, não agitam os media, não têm lobbies organizados.
Pela mesma lógica, quando se fala em redução da despesa pública há uma concentração da discussão sempre em torno da sustentabilidade do Estado social (como se tudo o resto fosse auto-sustentável...). Porque, afinal, os seus beneficiários são os velhos, os desempregados, os doentes, os pobres, os inválidos, os deficientes... os que não têm voz nem fazem grandiosas manifestações. E porque aqui não há embaraços ou condicionantes como há com parcerias público-privadas, escritórios de advogados, banqueiros, grupos de pressão, estivadores. É fácil ser corajoso com quem não se pode defender.Foi lamentável que os deputados da maioria (na qual votei) tenham deixado passar normas fiscais deste jaez mais próprias de um socialismo fiscal absoluto e produto de obsessão fundamentalista, insensibilidade, descontextualização social e estrita visão de curto prazo do ministro das Finanças. E pena é que também o ministro da Segurança Social não tenha dito uma palavra sobre tudo isto, permitindo a consagração de uma medida que prejudica seriamente uma visão estratégica para o futuro da Segurança Social. Quem vai a partir de agora acreditar na bondade de regimes complementares ou da introdução do "plafonamento", depois de ter sido ferida de morte a confiança como sua base indissociável? Confiança que agora é violada grosseiramente por ditames fiscais aos ziguezagues sem consistência, alterando pelo abuso do poder as regras de jogo e defraudando irreversivelmente expectativas legitimamente construídas com esforço e renúncia ao consumo.Depois da abortada tentativa de destruir o contributivismo com o aumento da TSU em 7%, eis nova tentativa de o fazer por via desta nova avalanche fiscal. E logo agora, num tempo em que o Governo diz querer "refundar" o Estado Social, certamente pensando (?) numa cultura previdencial de partilha de riscos que complemente a protecção pública. Não há rumo, tudo é medido pela única bitola de mais e mais impostos de um Estado insaciável.
Há ainda outro efeito colateral que não pode ser ignorado, antes deve ser prevenido: é que foram oferecidos poderosos argumentos para "legitimar" a evasão contributiva no financiamento das pensões. "Afinal, contribuir para quê?", dirão os mais afoitos e atentos.
Este é mais um resultado de uma política de receitas "custe o que custar" e não de uma política fiscal com pés e cabeça. Um abuso de poder sobre pessoas quase tratadas como párias e que, na sua larga maioria, já não têm qualquer possibilidade de reverter a situação. Uma vergonha imprópria de um Estado de Direito. Um grosseiro conjunto de inconstitucionalidades que pode e deve ser endereçado ao Tribunal Constitucional.
PS1: Com a antecipação em "cima da hora" da passagem da idade de aposentação dos 64 para os 65 anos na função pública já em 2013 (até agora prevista para 2014), o Governo evidencia uma enorme falta de respeito pela vida das pessoas. Basta imaginar alguém que completa 64 anos em Janeiro do próximo ano e que preparou a sua vida pessoal e familiar para se aposentar nessa altura. No dia 31 de Dezembro, o Estado, através do OE, vai dizer-lhe que, afinal, não pode aposentar-se. Ou melhor, em alguns casos até poderá fazê-lo, só que com penalização, que é, de facto, o que cinicamente se pretende com a alteração da lei. Uma esperteza que fica mal a um Governo que se quer dar ao respeito.PS2: Noutro ponto, não posso deixar de relevar uma anedota fiscal para 2013: uma larga maioria das famílias da classe média tornadas fiscalmente ricas pelos novos escalões do IRS não poderá deduzir um cêntimo que seja de despesas com saúde (que não escolhem, evidentemente). Mas, por estimada consideração fiscal, poderão deduzir uns míseros euros pelo IVA relativo à saúde... dos seus automóveis pago às oficinas e à saúde... capilar nos cabeleireiros.
Tudo isto por causa de uma falaciosamente denominada "contribuição extraordinária de solidariedade" (CES), que começa em 3,5% e pode chegar aos 50%. Um tributo que incidirá exclusivamente sobre as pensões. Da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações. Públicas e privadas. Obrigatórias ou resultantes de poupanças voluntárias. De base contributiva ou não, tratando-se por igual as que resultam de muitos e longos descontos e as que, sem esse esforço contributivo, advêm de bónus ou remunerações indirectas e diferidas.
Nas pensões, o Governo resolveu que tudo o que mexe leva! Indiscriminadamente. Mesmo - como é o caso - que não esteja previsto no memorando da troika.Esta obsessão pelos reformados assume, nalguns casos, situações grotescas, para não lhes chamar outra coisa. Por exemplo, há poucos anos, a Segurança Social disponibilizou a oferta dos chamados "certificados de reforma" que dão origem a pensões complementares públicas para quem livremente tenha optado por descontar mais 2% ou 4% do seu salário. Com a CES, o Governo decide fazer incidir mais impostos sobre esta poupança do que sobre outra qualquer opção de aforro que as pessoas pudessem fazer com o mesmo valor... Ou seja, o Estado incentiva a procura de um regime público de capitalização (sublinho, público) e logo a seguir dá-lhe o golpe mortal. Noutros casos, trata-se - não há outra maneira de o dizer - de um desvio de fundos através de uma lei: refiro-me às prestações que resultam de planos de pensões contributivos em que já estão actuarialmente assegurados os activos que caucionam as responsabilidades com os beneficiários. Neste caso, o que se está a tributar é um valor que já pertence ao beneficiário, embora este o esteja a receber diferidamente ao longo da sua vida restante. Ora, o que vai acontecer é o desplante legal de parte desses valores serem transferidos (desviados), através da dita CES, para a Caixa Geral de Aposentações ou para o Instituto de Gestão Financeira da S. Social! O curioso é que, nos planos de pensões com a opção pelo pagamento da totalidade do montante capitalizado em vez de uma renda ou pensão ao longo do tempo, quem resolveu confiar recebendo prudente e mensalmente o valor a que tem direito verá a sua escolha ser penalizada. Um castigo acrescido para quem poupa.
Haverá casos em que a soma de todos os tributos numa cascata sem decoro (IRS com novos escalões, sobretaxa de 3,5%, taxa adicional de solidariedade de 2,5% em IRS, contribuição extraordinária de solidariedade (CES), suspensão de 9/10 de um dos subsídios que começa gradualmente por ser aplicado a partir de 600 euros de pensão mensal!) poderá representar uma taxa marginal de impostos de cerca de 80%! Um cataclismo tributário que só atinge reformados e não rendimentos de trabalho, de capital ou de outra qualquer natureza! Sendo confiscatório, é também claramente inconstitucional. Aliás, a própria CES não é uma contribuição. É pura e simplesmente um imposto. Chamar-lhe contribuição é um ardil mentiroso. Uma contribuição ou taxa pressupõe uma contrapartida, tem uma natureza sinalagmática ou comutativa. Por isso, está ferida de uma outra inconstitucionalidade. É que o já citado art.º 104.º da CRP diz que o imposto sobre o rendimento pessoal é único.Estranhamente, os partidos e as forças sindicais secundarizaram ou omitiram esta situação de flagrante iniquidade. Por um lado, porque acham que lhes fica mal defender reformados ou pensionistas desde que as suas pensões (ainda que contributivas) ultrapassem o limiar da pobreza. Por outro, porque tem a ver com pessoas que já não fazem greves, não agitam os media, não têm lobbies organizados.
Pela mesma lógica, quando se fala em redução da despesa pública há uma concentração da discussão sempre em torno da sustentabilidade do Estado social (como se tudo o resto fosse auto-sustentável...). Porque, afinal, os seus beneficiários são os velhos, os desempregados, os doentes, os pobres, os inválidos, os deficientes... os que não têm voz nem fazem grandiosas manifestações. E porque aqui não há embaraços ou condicionantes como há com parcerias público-privadas, escritórios de advogados, banqueiros, grupos de pressão, estivadores. É fácil ser corajoso com quem não se pode defender.Foi lamentável que os deputados da maioria (na qual votei) tenham deixado passar normas fiscais deste jaez mais próprias de um socialismo fiscal absoluto e produto de obsessão fundamentalista, insensibilidade, descontextualização social e estrita visão de curto prazo do ministro das Finanças. E pena é que também o ministro da Segurança Social não tenha dito uma palavra sobre tudo isto, permitindo a consagração de uma medida que prejudica seriamente uma visão estratégica para o futuro da Segurança Social. Quem vai a partir de agora acreditar na bondade de regimes complementares ou da introdução do "plafonamento", depois de ter sido ferida de morte a confiança como sua base indissociável? Confiança que agora é violada grosseiramente por ditames fiscais aos ziguezagues sem consistência, alterando pelo abuso do poder as regras de jogo e defraudando irreversivelmente expectativas legitimamente construídas com esforço e renúncia ao consumo.Depois da abortada tentativa de destruir o contributivismo com o aumento da TSU em 7%, eis nova tentativa de o fazer por via desta nova avalanche fiscal. E logo agora, num tempo em que o Governo diz querer "refundar" o Estado Social, certamente pensando (?) numa cultura previdencial de partilha de riscos que complemente a protecção pública. Não há rumo, tudo é medido pela única bitola de mais e mais impostos de um Estado insaciável.
Há ainda outro efeito colateral que não pode ser ignorado, antes deve ser prevenido: é que foram oferecidos poderosos argumentos para "legitimar" a evasão contributiva no financiamento das pensões. "Afinal, contribuir para quê?", dirão os mais afoitos e atentos.
Este é mais um resultado de uma política de receitas "custe o que custar" e não de uma política fiscal com pés e cabeça. Um abuso de poder sobre pessoas quase tratadas como párias e que, na sua larga maioria, já não têm qualquer possibilidade de reverter a situação. Uma vergonha imprópria de um Estado de Direito. Um grosseiro conjunto de inconstitucionalidades que pode e deve ser endereçado ao Tribunal Constitucional.
PS1: Com a antecipação em "cima da hora" da passagem da idade de aposentação dos 64 para os 65 anos na função pública já em 2013 (até agora prevista para 2014), o Governo evidencia uma enorme falta de respeito pela vida das pessoas. Basta imaginar alguém que completa 64 anos em Janeiro do próximo ano e que preparou a sua vida pessoal e familiar para se aposentar nessa altura. No dia 31 de Dezembro, o Estado, através do OE, vai dizer-lhe que, afinal, não pode aposentar-se. Ou melhor, em alguns casos até poderá fazê-lo, só que com penalização, que é, de facto, o que cinicamente se pretende com a alteração da lei. Uma esperteza que fica mal a um Governo que se quer dar ao respeito.PS2: Noutro ponto, não posso deixar de relevar uma anedota fiscal para 2013: uma larga maioria das famílias da classe média tornadas fiscalmente ricas pelos novos escalões do IRS não poderá deduzir um cêntimo que seja de despesas com saúde (que não escolhem, evidentemente). Mas, por estimada consideração fiscal, poderão deduzir uns míseros euros pelo IVA relativo à saúde... dos seus automóveis pago às oficinas e à saúde... capilar nos cabeleireiros.
É comovente...
Portugues a dormir os outros a fugir
No DN, 1ª página ao fundo, lado esquerdo, podia ler-se (faço algumas "colorações" para salientar a notícia) :
Três presos
tiram grade
da janela
e fogem
da cadeia
Porto Dois espanhóis
e um venezuelano fu-
giram pela janela da
cela na prisão anexa à
PJ. Um quarto recluso,
português, estava a
dormir. PAÍS PÁG. 19
tiram grade
da janela
e fogem
da cadeia
Porto Dois espanhóis
e um venezuelano fu-
giram pela janela da
cela na prisão anexa à
PJ. Um quarto recluso,
português, estava a
dormir. PAÍS PÁG. 19
GASPAR e o Orçamento
u ouvi o primeiro-ministro dizer que a discussão sobre o Orçamento do Estado para 2013 estava a ser doentia. Se a memória não me trai, Passos Coelho queixava-se da falta de confiança dos mais importantes economistas portugueses e estrangeiros, do Banco de Portugal, de pessoas do FMI (já não se pode falar dum FMI, parece que há vários), da OCDE, e de todas as instituições credíveis que analisaram o orçamento, na receita do seu Ministro das Finanças. Acrescentemos todas as figuras politicamente relevantes e que já tiveram responsabilidades governamentais da área do PSD e CDS, para só referir estes. Todos enganados. Admito que também sou daquelas almas doentias que acredita que o desemprego vai crescer para valores impensáveis, que a carga fiscal imposta aos cidadãos vai destruir a nossa débil classe média, que as falências vão ser em catadupa. Enfim, sou dos que tem poucas dúvidas que o caos económico, social e político se vai instalar em 2013. Um dos que não esqueceu 2012, ou seja, que tem muita dificuldade em perceber como diabo se pretende obter um resultado diferente utilizando a mesma fórmula. Uma gota de veneno não resultou? Então vai o frasco inteiro. Queria ver com os meus olhos. Fui à Assembleia da República, falei com deputados da maioria e da oposição, vi a discussão e votação final do Orçamento e cheguei à conclusão que o primeiro-ministro tem razão: a discussão sobre o orçamento foi doentia. Entre lamentos sobre os riscos e incertezas na execução orçamental dos deputados da maioria, como quem diz "isto vai correr mal", podemos ouvir um deputado do PSD, Pedro Pinto, a falar duma revolução industrial em curso e Vítor Gaspar de planos de fomento. Foi o único momento lúcido de Gaspar. Ele sabe que com a destruição do tecido empresarial em curso, só o Estado vai sobrar como investidor. Governo liberal, pois claro. Tivemos também Telmo Correia do CDS a falar dum "exercício aparentemente impossível para que o nosso futuro seja possível" (tentar algo de impossível para atingir o possível não é assim uma coisa muito clara, mas...) não se esquecendo de dizer para memória futura que o orçamento é questionável. E como se já não tivéssemos todos percebido que os deputados da maioria têm tanta confiança neste orçamento como os da oposição (provavelmente por razões diferentes, admito) os do PSD decidiram fazer uma declaração de voto sobre um orçamento feito pelo Governo que apoiam. Lembram no documento que a carga fiscal imposta é muito superior à média europeia, que "um olhar sobre a tributação ás empresas a nível europeu evidencia a posição desfavorável de Portugal, muito longe dos países competitivos" e que, historicamente, o PSD sempre se opôs ao agravamento fiscal como forma de combate ao desequilíbrio das contas públicas. Ou seja, os deputados do PSD nem concordam com a política fiscal deste orçamento, nem reconhecem que esta seja compatível com o cerne ideológico do partido. É obra.Vítor Gaspar encerrou a discussão. Falou de estimativas para 2016 e de recuperação para o segundo semestre de 2013. Não sabe como se vai lá chegar, mas ele tem fé. E a fé move montanhas, não parece é que faça atingir as metas do défice, recupere economicamente o país, crie emprego ou impeça a catástrofe anunciada. Só faltou mesmo alguém gritar: "o Elvis está vivo". Era capaz de jurar que havia mais gente naquele hemiciclo a acreditar que o "rei do rock" vive que nas previsões de Gaspar. ( DN )
Subscrever:
Mensagens (Atom)