COMUNICADO
- Confrontados com os anunciados novos cortes nas pensões, os aposentados, pensionistas e reformados (designação genérica que adoptamos doravante) não aceitam ser de novo o alvo preferencial do governo que, num ataque sem precedentes propõe, entre outras medidas, um novo imposto encapotado sob a designação de contribuição de sustentabilidade que, cumulativamente com todas as outras já em vigor, penalizam discriminatoriamente este grupo social. Para além desta contribuição, prepara-se o governo, para aplicar medidas absolutamente ilegais, ao serem aplicadas retroactivamente, como sejam o factor de sustentabilidade e o recálculo das pensões actuais, de modo a aproximar os regimes públicos e privados.
- Conscientes da situação de crise em que o País se encontra, não reivindicam uma situação de privilégio social mas, não deixam de se assumir como credores do Estado. O sistema de pensões e de descontos resultou, para a actual geração de reformados, da vontade política e da acção legislativa em regime plenamente democrático. Regime democrático com um poder político representando formalmente os eleitores, como também acontece na actual legislatura, mas em que os actuais reformados não tiveram qualquer responsabilidade directa no processo de desenho do referido sistema. Tiveram, sim, de cumprir regras impostas ao longo de uma vida de trabalho, com a correspondente diminuição do rendimento proveniente do salário. Diminuição imposta aos trabalhadores mas justificada pela garantia do Estado no benefício de uma pensão a ser usufruida no futuro, de acordo com regras rígidas estabelecidas democraticamente no Estado de Direito.
- Consideram, assim, que quer as pensões com valores muito baixos, quer qualquer outra pensão obtida de acordo com a Lei então vigente merecem o mesmo respeito. Todas têm uma justificação que decorre de duas variáveis, próprias a cada caso: o tempo de descontos e os níveis de salários que serviram de base aos descontos efectuados. Os impostos (IRS) a que os cidadãos estão sujeitos podem, em sede própria, cumprir a função de redistribuição julgada como adequada. Não consideram, de modo algum, que as pensões sejam subsídios conjunturais ou de conveniência nem propriamente despesas correntes, potencialmente dispensáveis e que possam ser reduzidas à luz, unicamente, de justificações de poupança.
Consideram que as medidas extraordinárias que estão a ser impostas são especialmente injustas e dolorosas, na medida em que atingem a geração de reformados mais qualificada de sempre em Portugal, uma geração já fortemente castigada, na juventude, por anos de guerra imposta em condições muito difíceis e traumatizantes. Atingem a primeira geração de mulheres com uma vida contributiva completa. Atingem uma geração que contribuiu, de uma forma relevante e única na nossa História recente, para o desenvolvimento e afirmação de Portugal em diferentes sectores de actividades.
Consideram que as reduções resultantes dos cortes são excessivamente desproporcionadas, na gama das pensões médias e mais elevadas, e que desvirtuam completamente o resultado de uma diferenciação considerada como justa e resultante do esforço e das competências reconhecidas na apreciação no final de uma vida activa. As referidas reduções violentas constituem, para os visados, uma injustiça atroz e, em muitos casos, estão a colocar dramáticas incertezas ou dificuldades no cumprimento de obrigações ou compromissos de ordem financeira.
Perante o exposto, a APRe! reafirma a vontade firme de combater esta situação, que considera ilegal, através do recurso a todas as instâncias judiciais, ao combate na rua e junto do poder político, à denúncia internacional, recordando ainda que os reformados constituem uma parte quantitativamente importante da população portuguesa actual (cerca de dois milhões e oitocentos mil) e que em resultado da situação criada, passaram a estar particularmente atentos a todas as posições políticas e, a par dos respectivos deveres cívicos, não desistiram de exercer os seus direitos como cidadãos, participando activamente em todos os futuros actos eleitorais, como uma das formas de participação consciente em opções que lhes possam dizer respeito.
A Presidente da APRe!
Maria do Rosário Gama
