10 abril, 2015

Passos Coelho e o RELÓGIO DA MENTIRA

Um cidadão morreu e foi para o céu .

Enquanto estava em frente a São Pedro nos Portões Celestiais , viu uma
enorme parede com relógios atrás dele.
Ele perguntou:
- O que são todos aqueles relógios ?

São Pedro respondeu:
- São Relógios da Mentira. Todo mundo na Terra tem um Relógio da Mentira.
Cada vez que você mente os ponteiros se movem mais rápido ..
- Oh!! - exclamou o cidadão
- De quem é aquele relógio ali?
- É o de Madre Teresa. Os ponteiros nunca se moveram, indicando que
ela nunca mentiu.
- E aquele, é de quem?
- É o de Abraham Lincoln. Os ponteiros só se moveram duas vezes,
indicando que ele só mentiu duas vezes em toda a sua vida.
- E o Relógio do Passos Coelho, também está aqui ?
- Ah! O do Passos Coelho está na minha sala.
- Ué - espantou-se o cidadão . Por quê ?
E São Pedro, rindo, respondeu:

- ESTOU USANDO COMO VENTILADOR DE TECTO.

 

O CASAL SILVA ENSINA-NOS COMO FAZER UMA ESCRITURA BEM FEITA !

Recebido por email
No dia 9 de Julho de 1998, a notária Maria do Carmo Santos deslocou-se
ao escritório de Fernando Fantasia, na empresa industrial Sapec, Rua
Vítor Cordon, em Lisboa, para proceder a uma escritura especial.
O casal Cavaco Silva (cerimoniosamente identificados com os títulos
académicos de "Prof. Dr." e "Dra.") entregava a sua casa de férias em
Montechoro, Albufeira, e recebia em troca da Constralmada – Sociedade
de Construções Lda. uma nova moradia no mesmo concelho.
Ambas foram avaliadas pelas partes no mesmo valor: 135 mil euros. Este
tipo de permutas, entre imóveis do mesmo valor, está isento do
pagamento de sisa, o imposto que antecedeu o IMI e vigorava à época (
chamem-lhe parvo...)
Mas a escritura refere, na página 3, que Cavaco Silva recebe um "lote
de terreno para construção", omitindo que a vivenda Gaivota Azul, no
lote 18 da Urbanização da Coelha, já se encontrava em construção há
cerca de nove meses. (Não sabia que estava a cometer um crime por fuga
de pagamento de impostos ao Estado?...)

Segundo o "livro de obras" que faz parte do registo da Câmara
Municipal de Albufeira, as obras iniciaram-se em 10 de Outubro do ano
anterior à escritura, em 1997. ( que diferença faz? )
Tal como confirma Fernando Fantasia, presente na escritura, e dono da
Opi 92, que detinha 33% do capital da Constralmada, que afirmou, na
quinta-feira, 20, à VISÃO que o negócio escriturado incluía a vivenda.
"A casa estava incluída, com certeza absoluta. Não há duas escrituras.
( cada vez melhor)
"Fantasia diz que a escritura devia referir "prédio", mas não é isso
que ficou no documento que pode ser consultado no cartório notarial de
António José Alves Soares, em Lisboa, e que o site da revista Sábado
divulgou na quarta-feira à tarde.
Ou seja, não houve lugar a qualquer pagamento suplementar, por parte
de Cavaco Silva à Constralmada. ( e os favores?????). O Estado foi
lesado!!!

A vivenda Mariani, mais pequena, e que na altura tinha mais de 20
anos, foi avaliada pelo mesmo preço da Gaivota Azul, com uma área
superior (670 m2 de área coberta), inserida num lote de terreno que
foi valorizado como terreno agrícola ou outros fins, quando na verdade
se encontrava apto para a construção e localizado em frente ao mar, na
praia da Coelha, em Albufeira ( esta é a realidade, mas a fantasia de
Cavaco e de Fantasia era de que ali valia menos por causa do
vento...ah, ah ((Esperteza saloia!)
Fernando Fantasia refere que Montechoro "é a zona cara" (não é
verdade, fica a 3 km da praia!) e que a Coelha era, na altura, "uma
zona deserta"?, para justificar a avaliação feita. Que inocência, a de
Cavaco, ao trocar uma zona cara de Albufeira para um sítio inóspito,
ventoso!?...
A Constralmada fechou portas em 2004. ( claro) Fernando Fantasia não
sabe o que aconteceu à contabilidade da empresa. ( perdeu-se de
certeza... ).O empresário Fernando Fantasia, amigo de infância e
membro da Comissão de Honra da recandidatura presidencial de Cavaco
Silva, não se recorda se houve "acerto de contas" entre o proprietário
e a construtora. ( é da idade, começam a perder a memória...)
Quem é que se lembra disso agora? A única pessoa que podia lembrar-se
era o senhor Manuel Afonso [gerente da Constralmada], que já morreu,
coitado…" ( logo ele que fazia falta para confirmar a seriedade do
negócio...)
No momento da escritura, Manuel Afonso não estava presente.
A representar a sociedade estavam Martinho Ribeiro da Silva e Manuel
Martins Parra.
Este último, já não pertencia à Constralmada desde 1996, data em que
renunciou ao cargo de gerente.Parra era, de facto, administrador da
Opi 92.
Outro interveniente deste processo é o arquitecto Olavo Dias,
contratado para projectar a casa de Cavaco Silva nove meses antes de
este ser proprietário do lote 18, na prais da Coela, Albufeira.
Olavo Dias é familiar do Presidente da República, por afinidade, e
deu andamento ao projecto cujo alvará de construção foi aprovado no
dia 22 de Setembro de 1997.
(então explique lá, sr. Silva, como é que assina com sua mulher, uma
escritura de compra de um terreno agrícola ou para outros fins em
1998, onde estava em construção uma bela vivenda de três pisos e
piscisna, em fase de acabamento, quando sabia que existia um projecto
de construção elaborado por um arquiteto seu familiar, aprovado pela
Câmara Municipal de Albufeira em 1997, presidida por um
correligionário seu? A "habitação com piscina", ocupa "620,70 m2″ num
terreno de mais de1800.É composta por três pisos, e acabou de ser
construída, segundo os registos da Câmara a 6 de Agosto de 1999.

A única intervenção de Cavaco Silva nas obras deu-se poucos dias antes
da conclusão, a 21 de Julho de 1999, quando requereu a prorrogação do
prazo das obras (cujo prazo caducara em 25 de Junho).A família Cavaco
Silva ocupa, então, a moradia, em Agosto.
A licença de utilização seria passada quatro meses depois, a 3 de
Dezembro, pelo vereador (actual edil de Albufeira, do PSD) Desidério
Silva, desrespeitando, segundo revelou o jornal  Público, um embargo
camarário à obra, decretado em Dezembro de 1997, e nunca levantado. (
uma falha é natural, né?????)
Que fique bem claro que a transparência de métodos e seriedade de
processos do casal Silva não esta a ser questionada nem mesmo após o
conhecimento publico da profunda honestidade dos seus conselheiros e
colaboradores,antigos e actuais,  Dias Loureiro, Duarte Lima e amigos
(importantes na valorização a 125% dos seus títulos já quando o BPN
não podia devolver nada, nem sequer o capital investido, a ninguém).É
perfeitamente credível que, a uma semana de ser reeleito, quando
afirmou que "a operação era perfeitamente legítima" e com o caso BPN
há muito nas bocas do mundo, o Sr. Silva, ( pessoa que de economia e
finanças percebe muito pouco ) estava sinceramente convencido de que
não havia qualquer gigantesca fraude no banco (o seu conselheiro
pessoal tinha-lho assegurado segundo disse) e de que o BPN pagaria a
todos os seus credores, não só o capital investido mas também um
rendimento à taxa liquida de 25% (mais de 4 vezes superior ao mercado)
tal como lhe pagou a ele. "… O homem é honesto, para quê duvidar!"
(disse Dias Loureiro na antevéspera da sua reeleição).Aprendam com o
nosso presidente, pois ele, só vai estar mais cinco anitos…..(depois,
se isto alguma vez vier a ser esclarecido, ele emigra também como toda
esta porcaria em que nos vemos envolvidos)…
O Sr. Silva, que por mero acaso é Presidente da Républica portuguesa,
disse alto e bom som para os senhores jornalistas, que: " Ainda está
para nascer pessoa mais honesta que eu..."" Só que, como é bem
evidente, Cavaco, lesou o Estado Português!!! É este tipo de pessoa
menor, (este tipo de Deus maior  para o PPD/PSD) que atinge a
Presidência da República! Pobre povo português que não sabe escolher
mais do que escumalha, como esta...

09 abril, 2015

Lista VIP

Por Ana Gomes

“”ESTA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA DO SECRETARIO ESTADO PAULO NÚNCIO E DA MINISTRA MARIA LUIS ALBUQUERQUE ESTÁ FEITA  À MEDIDA PARA PROTEGER OS PEDROS DAS TECNOFORMAS, OS  PAULOS DOS SUBMARINOS, VISTOS DOIRADOS E OUTROS NEGÓCIOS DE OURO E DE TODOS OS QUE INVESTEM NO CHAMADO PLANEAMENTO FISCAL PARA NÃO PAGAR IMPOSTOS EM PORTUGAL E  INVESTIR ANTES NOS PARAÍSOS FISCAIS..."””

 

Ronaldo - ontem


Hospitais cheios


Continua o problema nas urgências dos hospitais

Governo - a actual podridão





In Jornal i

Passos Coelho - continua a ser "apertado"

Passos Coelho continua a ser "apertado" pela imprensa - a cada dia que passa, são encontradas  ligações perigosos na sua vida com militantes que em nada o abonam.

Lisboa - Cais das Colunas


Aqui acostavam os "barcos pequenos", assim se lhes chamava o Povo e que faziam a travessia entre Lisboa e Cacilhas

Monsaraz


Porto nocturo


Comentadores e jornalistas

Desde o Futebol, à política, à vida dos entes das "vidas cor de Rosa", cintilam pelos jornais, revistas e acima de tudo, nas televisões, tantos "comentadores e jornalistas especializados na matéria", que se torna impossível ver, ler ou ouvir, tudo o que se opina sobre essas diversas matérias.
A solução passa por, deitar para o lixo do esquecimento, o prestar atenção à maioria desses  assalariados e às empresas que lhes pagam bastos Euros por mês para botarem as suas "doutas" opiniões.

Vistos Gold

Começa a compreender-se como vai a nossa Justiça 

"É fundamental que sejam feitas investigações a fundo às fugas de informações. Isso só abonará a favor da justiça – e reforçará os sinais de que o regime procura a regeneração
Sabemos hoje que existem dois inquéritos no Supremo Tribunal de Justiça que visam investigar estas fugas de informações, além de um alegado envolvimento dos serviços secretos na perturbação do inquérito e no negócio imobiliário da Feira Popular. É igualmente de esperar que o Conselho Superior da Magistratura investigue estas situações do ponto de vista disciplinar. E aqui também não pode vencer o habitual corporativismo da magistraturas a investigar os seus pares. É fundamental que sejam feitas investigações a fundo e que se esclareça o que tenha de ser esclarecido.
Isso só abonará a favor da justiça – que tem vindo a recuperar a credibilidade perdida com as investigações do Caso Sócrates, deste Caso Vistos Gold, do Caso BES, assim como das condenações recentes nos casos Isaltino, Maria Lurdes Rodrigues e BCP, entre outros. E reforçará os sinais de que o regime procura a regeneração." In Jornal I "

08 abril, 2015

ENC: FW: O melhor restaurante de Lisboa

O melhor restaurante de Lisboa

 

 

O melhor restaurante de Lisboa

 

 em querer fazer publicidade...

 

                                    

 

   
Quando for a Lisboa, aproveite para almoçar bem e barato e,
sobretudo, para conhecer a principal causa da decadência do
povo da Lusitânia.
 

 

O melhor restaurante de Lisboa (preço/qualidade)
The best of Portugal...(but is not for you!...)

 

 

ENTRADA:
Caviar beluga - 1 €

EMENTA:
Gambas, camarão tigre, lavagante, sapateira, queijo da Serra, presunto
de Barrancos, garoupa e bife do lombo 



BEBIDAS:
Mini - 0,10€
Vodka Eristoff - 1,50€
Gin Bombay Sapphire - 1,65€

Vinho: Palácio da Bacalhoa 3€

Whisky Famous Grouse - 2€
1 garrafa de champanhe Krug - 3 €

Café - 0,05€  (não, não me enganei - os zeros estão no sítio certo, são mesmo 5 cêntimos ...)



MORADA :
Palácio de S. Bento (Assembleia da República)
1249-068 LISBOA

CONTACTO PARA RESERVAS: Tel: 21 391 9000

 

    O PESSOAL TRATA-SE BEM.
O RESTO PAGA O ZÉ..... !

 

 

 

Casinha de praia !!!

 

SABEM QUEM COMPROU ESTA CASA ? ESTÁ ESCRITO NO FINAL

 

O nome da casa é Villa Castillo-Caribe, e foi arrematada em leilão pela Sotheby?s pela bagatela de  42.578.200,00 Euros   Vamos ver:     

Legal, né? Mas esta aí é a vista dos fundos. A porta da frente dá pra rua:

A casa tem 4500 metros quadrados muito bem desenhados. O jardim  é exuberante e você escolhe se quer ver o mar da rede ou das espreguiçadeiras sob a choupana rústica.

Mas não dá pra negar que da varanda também temos uma bela vista do mar caribenho.

Mas se o mar não agradar, a piscina, que fica juntinho dele pode ser uma boa escolha:

A piscina é majestosamente adornada com rochas naturais e tem cascatas e jatos de água.








 

Na lateral da casa temos a quadra de tênis.

E dentro, a academia. Tudo bem simples, claro.

Uma vez que entramos na casa, o opulento interior que chega a parecer um shopping começa a nos oprimir.

Já a sala de jantar é digna de um rei...

A cozinha é espaçosa e bem bonita.

Aqui vemos o quarto de hóspedes:

Que tem anexo uma sala de estar com Tv computador, sofá, etc.

Também tem o banheiro dos hóspedes.

Uma escadaria entalhada em madeira lembra um castelo e leva os hóspedes até o primeiro andar.


No primeiro andar, temos o lavabo...


Que fica perto da porta do Home Theater cinematográfico em estilo Art Deco. O sistema de som á aquele que faz seu coração parar.

 

Se os donos gostarem de receber os amigos, eles podem se divertir na sala de jogos.

O dono pode tirar uma soneca na suíte master.

Que tem um banheiro bacana, com uma banheira que dá vista eterna para o mar azul.

Muito bacana é o closet, espaçoso e segmentado por áreas, que mais parece uma butique

A sala de jogos tem uma porta lateral que leva a uma sala que é um misto de escritório/biblioteca e sala de coleções. Note uma parede de pedra no fundo que parece levar para um outro mundo...

Uma vez adentrando a "caverna", que tem um ar de passagem secreta, chegamos numa escada de pedra que conduz ao subterrâneo, onde está a adega e um bar !!!  (pqp esse arquiteto adivinhou como eu ia querer o meu escritório) O lugar é decorado como uma caverna e conta  com uma banheira enorme de hidromassagem com cromoterapia. Através de um painel de vidro, a banheira se conecta com a piscina lá fora.

Nada mal, né ???


 

NOVA CASA DE FILHA DE EDUARDO DOS SANTOS no Caribe adquirida ao ex bispo macedo IURD

 

 

 

 




--

 

         

 



 

--

 

 

 

 

 

 

 

 

30 março, 2015

Socrates e o segredo

9.03.2015 00:30 por Magalhães e Silva - Advogado

 

Os media divulgaram, com o maior detalhe, o Acórdão da Relação que mantém a prisão preventiva de Sócrates. E por aí se vê que estão lá escarrapachados todos os factos que, desde 22 de novembro, escassas horas depois de o ex-PM ser detido, têm sido publicitados como estando no processo; logo, não se tratou de efabulações, mas de grosseiras e reiteradas violações do segredo de justiça. Porque passaram mais de quatro meses, e porque a publicitação de factos do mesmo tipo foi tendo lugar, esta semana, sou forçado a concluir que de duas uma: ou o DCIAP, estrutura de topo do Ministério Público, se revela incapaz, meses a fio, de evitar que o segredo de justiça se transforme em segredo de Polichinelo, ou então está em curso uma estratégia de comunicação que faz do segredo de justiça um meio de construção, na opinião pública, de uma opinião condenatória do ex-PM. Por mais perplexidades que os factos divulgados suscitem, nem Sócrates, nem o Procurador Rosário Teixeira, nem Você, leitor, nem eu, se formos arguidos, merecemos ser tratados assim.

Ler mais em: 
http://www.cmjornal.xl.pt/opiniao/colunistas/magalhaes_e_silva/detalhe/2015_03_28_segredo_de_polichinelo.html

29 março, 2015

Sócrates - Vital Moreira ataca o SOL


Há limites para a infâmia

Já não surpreende que o tabloidismo militante não tenha limites nem escrúpulos na campanha de condenação preventiva de José Sócrates antes sequer de qualquer acusação, espezinhando todas as normas deontológicas do jornalismo e a integridade moral das pessoas. Já é demais, porém, que a imprensa de referência também replique e veicule histórias como a de que o livro de Sócrates sobre a tortura foi escrito por outrem.
Sobre o assunto, cumpre-me dizer o seguinte: por iniciativa minha, tive a oportunidade de acompanhar a feitura da tese de mestrado de Sócrates que veio a dar no referido livro; enviou-me sucessivamente o draft de cada capítulo, tendo eu feito algumas observações e sugestões pontuais (incluindo bibliografia), sobretudo quanto aos aspetos constitucionais e afins do tema, que o autor em geral acolheu, mas nem sempre; tive também oportunidade de conversar ocasionalmente com ele sobre alguns dos temas da tese, sendo óbvio o seu domínio e à vontade na matéria. Sei também, por me ter sido dito por ele, que submetia o seu trabalho a outras pessoas, que igualmente contribuíam com críticas e observações, a quem agradeceu depois no prefácio do livro, como é de regra.
Nada disto -- que é normal numa tese académica -- é compatível com a tese de um trabalho apócrifo. Há limites para a infâmia.

Adenda
Se, com a prestimosa cooperação da imprensa, a acusação continua a recorrer a estes golpes baixos para uma continuada operação de "assassínio de caráter" de Sócrates , é porque falta "corpo de delito" para sustentar a acusação pelos crimes que lhe são imputados, passados todos estes meses de investigação.

24 março, 2015

Impostos, mais - deficit maior

Onde vamos parar?A execução orçamental diz que
"Impostos voltam a crescer mas défic global dispara"

José Sócrates Hino

Sócrates

Peço desculpa por discordar de tão sábia argumentação jurídica

Publicado em Março 23, 2015 por estrelaserrano@gmail.com no blog “vai e vem”

Não sendo jurista atrevo-me a contrapôr a minha opinião de simples cidadã ao artigo publicado hoje no Público pelo ilustre penalista e professor universitário, Costa Andrade, sobre a competência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) para julgar um ex-primeiro ministro (ex-PM) por crimes alegadamente cometidos no exercício de funções de primeiro-ministro. Defende o penalista que o STJ não é competente para  julgar um ex-PM por crimes praticados enquanto foi PM. Embora o autor recuse discutir o caso pessoal de José Sócrates, o artigo nasce da polémica levantada em torno do processo em que ele é arguido.

Sujeitando-me às habituais reacções de juristas sobre a “incompetência” de não-juristas que se atrevem a comentar questões ou decisões relacionadas com a justiça, ouso contra-argumentar com base na lógica e no raciocínio  dedutivo.

Não sendo as leis criadas  para serem entendidas apenas por juristas e, por outro lado, não podendo os cidadãos invocar o desconhecimento da lei para justificarem o seu incumprimento,  parto do principio de que o legislador cria as leis para serem entendidas por todos e não apenas por juristas.

Posto isto, diz o artigo 11.º, n.º 3, do Código do Processo Penal (CPP), que compete ao STJ “em matéria penal”. “Julgar o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República e o Primeiro-Ministro pelos crimes praticados no exercício das suas funções”.

Referindo-me ao caso José Sócrates, o ex-PM está indiciado pelo crime de corrupção passiva (entre outros) praticado quando era primeiro-ministro. Aliás, se não fosse primeiro-ministro este tipo de crime não se lhe aplicaria, visto que o mesmo é aplicável apenas a quem exerce funções públicas.

Assim sendo, o Sócrates que terá praticado esse crime é o Sócrates-primeiro-ministro e não o Sócrates-cidadão-comum. O facto de no momento em que é investigado e detido por indícios da prática desse crime ele não ser já primeiro-ministro não muda a natureza do crime, isto é, não deixa de ser “corrupção passiva”, sendo que o Sócrates-cidadão-comum não pode agora augumentar que não sendo já primeiro-ministro não pode ser acusado de um crime que só pode ser praticado por um primeiro-ministro.

Quem é que está afinal indiciado  de corrupção? É o Sócrates-primeiro-ministro ou o Sócrates-cidadão-comum?  Na versão do penalista Costa Andrade, o alegado crime foi praticado pelo Sócrates-primeiro-ministro mas quem será julgado será o Sócrates-cidadão-comum. As prerrogativas de primeiro-ministro valem só para a qualificação do crime mas não valem para julgar quem o praticou. Porque se quem o praticou foi o Sócrates-primeiro-ministro quem deve julgá-lo é o STJ.

Um ex-PR/ex-PAR/ex-PM não deixam de ser responsáveis pelos actos praticados durante o exercício de funções em qualquer momento das suas vidas posteriores ao exercício dessas funções. Num mero reciocínio lógico, o momento em que um ex-PR, ex-PAR e ex-PM são julgados não se sobrepõe ao tempo real em que cometeram alegados crimes que só os podiam ter cometido nessa qualidade.

Imaginando-se que em Portugal o Ministério Público (MP) possui uma leitura do CPP idêntica à do penalista Costa Andrade, isto é que o Supremo só tem competência para julgar um crime cometido por um PR/PAR/PM enquanto ele exercer essas funções, pode prever-se uma situação em que um deles  comete um crime enquanto exerce o cargo mas  o MP  decide investigar esse crime apenas quando ele deixar a função para que  não seja julgado pelo Supremo. Isso daria ao MP a possibilidade de decidir  quando um – PR, PAR, PM –  seria ou não julgado pelo Supremo. Bastaria atrasar o processo até o titular deixar o cargo.  Tratar-se-ia de uma situação aberta ao arbitrio do Ministério Público, que não está certamente no espírito da lei.

O absurdo, a meu ver, da interpretação do penalista Costa Andrade é  ela defender que um ex-PM não pode ser julgado como PM por um crime que só pode ter cometido precisamente  por ser PM.

Acresce que, atendendo ao critério da “justiça exemplar” ultimamente em voga, de uma maior dureza nas penas para políticos, teríamos, na interpretação do penalista Costa Andrade, que um ex-PR, ex-PAR, ex-PM, ficaria sujeito a dois tipos de justiça: seria investigado e acusado como um cidadão comum mas julgado como detentor de um alto cargo do Estado.

Será que isto tem lógica?

A interpretação de Costa Andrade parece ainda  excluir a prática vigente em muitos países,  em que ex-PRs e ex-PMs são objecto de cerimónias protocolares com tratamento correspondente às  funções que exerceram, como é o caso de funerais de Estado para ex-titulares desses cargos.

 

Finalmente Uma Boa Notícia!!!

 

 

 

Aluguer de contadores de água, luz e gás acaba dia 26 Maio de 2015

NÃO ESQUECER!

 

Aluguer de contadores de Água, luz e gás acaba dia 26 Maio de 2015

Os consumidores vão deixar de pagar os alugueres de contadores de

água, luz ou gás a partir de 26 de Maio próximo. Nesta data entra

também em vigor a proibição de cobrança bimestral ou trimestral destes

serviços, segundo um diploma que foi ontem publicado na edição do

Diário da República.

A factura de todos aqueles serviços públicos vai ser obrigatoriamente

enviada mensalmente, evitando o acumular de dois ou três meses de

facturação, indica a Lei 12/2008, ontem publicada no boletim oficial e

que altera um diploma de 1996 sobre os 'serviços públicos essenciais'.

 

A nova legislação passa a considerar o telefone fixo também como um

serviço essencial e inclui igualmente nesta figura as comunicações

móveis e via Internet, além do gás natural, serviços postais, gestão

do lixo doméstico e recolha e tratamento dos esgotos.

O diploma põe fim à cobrança pelo aluguer dos contadores feita pelas

empresas que fazem o abastecimento de água, gás e electricidade.

 

Também o prazo para a suspensão do fornecimento destes serviços, por

falta de pagamento, passa a ser de dez dias após esse incumprimento ,

mais dois dias do que estava previsto no actual regime.

 

Outra mudança importante é o facto de o diploma abranger igualmente os

prestadores privados daqueles serviços, classificando-os como serviço

público, independentemente da natureza jurídica da entidade que o

presta.

Numa reacção à publicação do diploma em causa, 'a Deco

congratula-se com estas alterações, há muito reivindicadas', afirmou à

agência Lusa Luís Pisco, jurista da associação de defesa do

consumidor.

O diploma ontem publicado, para entrar em vigor a 26 de Maio, proíbe

também a cobrança aos utentes de qualquer valor pela amortização ou

inspecção periódica dos contadores, ou de 'qualquer outra taxa de

efeito equivalente'.

 

 

Divulgar o mais possível...