Luvas para todos os gostos e feitios … para não sujarem as mãos quando mexem no perdão fiscal.
Os depositantes do BES ficaram a saber como era gerido o dinheiro que lá deixavam nos saldos das suas contas à ordem.
Para a família… deles.
E foram milhões sem conta.
Depois desta denúncia, parece que nada de anormal se está a passar em Portugal.
Durante o caso Freeport, os cofres do segredo de Justiça erram arrombado a cada dia, a cada hora e….
Hoje, com uma situação muito mais grave como está, faz-se sentir que a Justiça, deve estar mesmo parada, talvez até gelada com os nomes que estão a aparecer a toda a hora.
Resta saber no que tudo isto vai dar.
Em perdão fiscal, pois claro
"Não foram apenas os cinco clãs da família Espírito Santo, que tinham representação no Conselho Superior do Grupo Espírito Santo (GES), que receberam cinco dos cerca de 30 milhões que foram pagos à Escom por serviços de consultoria no negócio dos submarinos. Houve uma sexta pessoa que também ganhou uma fatia dessa comissão, escreve esta quinta-feira o jornal i.
Durante a reunião do Conselho Superior realizada a 7 de novembro de 2013, Ricardo Salgado, então presidente da comissão executiva do Banco Espírito Santo, fez uma confissão relacionada com o negócio da compra dos submarinos. "Deram-nos cinco a nós e eles [os administradores da Escom] guardaram 15″, respondeu, quando questionado por um dos membros sobre como tinha sido "esse assunto do recebimento da comissão da Escom". Mas esta não foi a única revelação da reunião.
De acordo com o i, antes que os restantes membros do Conselho Superior — António Ricciardi, Manuel Fernando Espírito Santo (filho de Maria do Carmo Moniz Galvão), José Manuel Espírito Santo Silva e Mário Mosqueira do Amaral — tivessem oportunidade de questionar Salgado sobre o porquê de três administradores da Escom receberem 15 milhões de euros, Salgado antecipou-se:
"E vocês têm todo o direito de perguntar: mas como é que aqueles três tipos [Helder Bataglia, presidente da Escom, Pedro Ferreira Neto e Luís Horta e Costa] receberam 15 milhões? A informação que temos é que há uma parte que não é para eles. Não sei se é ou não é. Como hoje em dia só vejo aldrabões à nossa volta… Os tipos garantem que há uma parte que teve de ser entregue a alguém em determinado dia".
As palavras de Ricardo Salgado reforçam a tese do Ministério Público: o montante pago à Escom, empresa do GES, é "desproporcional" ao trabalho prestado e a empresa terá servido de intermediária de eventuais pagamentos ilícitos. De acordo com a investigação do i, o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) desconfia que os destinatários dos cerca de 30 milhões de euros terão sido "titulares de cargos políticos" que moveram influências para que o consórcio alemão German Submarine Consortium ganhasse o concurso dos submarinos.
Ao que o i apurou, durante a reunião — onde estavam presentes os nove membros com assento no Conselho, bem como José Castella, controlador financeiro do GES — Ricardo Salgado contou que Luís Horta e Costa, um dos três administradores da Escom, lhe terá explicado que os cerca de 30 milhões de euros pagos pelos alemães ficaram logo reduzidos "a 20 milhões", com "encargos com advogados" e "pagamentos por fora". Não obstante, Luís Horta e Costa ter-lhe-á "dado a garantia" de que a empresa do GES não teria "pago nada a ministros".
A revelação dos montantes do negócio, feita na mesma reunião, não agradou a Ricardo Abecassis Espírito Santo, o membro luso-brasileiro da família, que terá perguntado a Salgado se achava legítimo serem os administradores da empresa "a decidir quanto é que eles vão ganhar, e não os acionistas". Ricardo Salgado aconselhou-o a não remexer mais no assunto — "Vamos acabar por saber quem recebeu parte disto e quem é que deixou de receber". O então presidente da comissão executiva do BES terá acrescentado que logo a seguir à operação dos submarinos terão ficado "todos com um ataque de arrependimento, ao ponto de em 2004″ decidirem "parar qualquer operação" relacionada com o equipamento militar.
Ricardo Salgado, de acordo com as informações do i, acabaria por não desvendar a identidade do sexto destinatário do dinheiro. Nem os administradores da Escom nem o próprio Salgado responderam aos pedidos de esclarecimento enviados pelo jornal. A Procuradoria-Geral da República limitou-se a dizer que o inquérito está em segredo de justiça.
O negócio da compra dos dois submarinos pelo Estado português à Man Ferrostaal, em 2004, está a ser investigado há mais de oito anos. Até à data, foram constituídos arguidos no processo os três gestores da Escom, por suspeitas de corrupção ativa, tráfico de influências e branqueamento de capitais. Ainda não se conseguiu descobrir o rasto do dinheiro, apesar de existirem suspeitas de que um total de 1.1 milhões de euros, provenientes da comissão paga à Escom, tenha sido depositado nas contas do CDS-PP, entre 27 e 30 de dezembro de 2004." ( Público)
Com ministros destes este país não pode progredir.
O que se está a passar na Justiça é demasiado grave para que a Ministra da pasta continue em funções – se ela própria não admite a sua incompetência, o Primeiro Ministro, demonstra a sua conivência com a situação não demitindo aquela senhora.
A honestidade intelectual tem preço.
Neste caso, a porta de saída do ministério seria o preço
"Há aqui uma malabarice, como diria Passos"
Reportando-se às reticências que a Comissão Europeia manifestou face ao aumento do salário mínimo, que hoje sobre para os 505 euros, e à ressalva do Governo de que este valor será "temporário", a comentadora política Constança Cunha e Sá realçou ontem na antena da TVI24: "Há aqui uma malabarice, como diria Passos".
Não é só este CDS, muitos há que já começam a ver que a vida não vai continuar a ser o que foi. ( noticiasaominuto )
O fantama de Sócrates anda por aí em cada esquina no penamento desta gente.
“O António Costa venceu sem margem para dúvidas, não tenho dúvidas de que será um adversário difícil”. No entanto, “representa igualmente o pior de Sócrates. Diria que quem venceu nestas primárias foi o PS de 2011”.
O défice público previsto para o final de 2014 deverá atingir os 8335,8 milhões de euros, ou seja, 4,8% do produto interno bruto (PIB). Este valor representa, por um lado, um acréscimo de 1542 milhões de euros em relação à estimativa apresentada em Março e que apontava para um défice de 4%. E traduz, por outro lado, uma melhoria de apenas 0,1 pontos percentuais em relação ao défice (ainda provisório) previsto para 2013.
Estes dados constam do relatório relativo ao segundo procedimento dos défices excessivos notificado a Bruxelas, divulgado ontem pelo Instituto Nacional de Estatística, e inclui já as alterações metodológicas introduzidas pela adopção do novo Sistema Europeu de Contas (SEC 2010), que implicou novos valores para o défice e a dívida pública nos anos anteriores (ver números na página ao lado).
Apesar de estes dados serem da responsabilidade do Ministério das Finanças, o secretário de Estado adjunto e do Orçamento, Helder Reis, garantiu numa conferência de imprensa ao final da tarde de ontem que a meta dos 4% se mantém e que "não haverá medidas adicionais".
Parte do aumento do valor do défice agora reportado é justificado pelas "operações de financiamento do Estado à Carris e à Sociedade de Transportes Colectivos do Porto (1192 milhões de euros)" e pelo "perdão do empréstimo que a Parvalorem detinha sobre o BPN Crédito (96 milhões), associado à venda do BPN pelas participadas", explica o INE.
O restante resulta das alterações contabilísticas introduzidas com o SEC 2010. Em causa está, nomeadamente, o facto de várias empresas e entidades que estavam excluídas da esfera das administrações públicas passarem a estar incluídas nesse perímetro. Ao todo são 268 entidades que passam a contar para o cálculo do défice. A nova estimativa para o défice não inclui, no entanto, o valor (4,9 mil milhões de euros) do resgate ao BES, operação que poderá agravar o défice cerca de 3% do PIB.
DÍVIDA PÚBLICA SOBE E DESCE Os dados ontem divulgados pelo INE indicam ainda que a dívida pública consolidada deverá atingir os 223,1 mil milhões de euros (127,8% do PIB) no final de 2014. Um agravamento de 3,9 mil milhões de euros face a 2013, ano em que o valor também sofreu uma revisão em alta de 6 mil milhões em resultado da alteração atrás referida.
Em termos percentuais, no entanto, o rácio da dívida em relação ao PIB regista uma ligeira descida, de 0,2 pontos percentuais, face aos 128% em 2013. Uma evolução positiva que resulta de outra alteração contabilística que levou a um aumento significativo do valor do produto interno bruto, com uma nova forma de contabilização de investimentos e despesas de investigação, rendas e economia informal (como o tráfico de droga e a prostituição).
Com as novas regras, a estimativa do PIB para este ano subiu para 174,5 mil milhões de euros, ou seja, mais 5,5 mil milhões do que estava previsto em Março, ainda ao abrigo do anterior sistema europeu de contas (SEC 1995).
DÉFICE NO 1.º SEMESTRE FOI DE 6,5% O défice orçamental das administrações públicas atingiu os 5573,7 milhões de euros (6,5% do PIB) no final dos primeiros seis meses do ano, o que traduz uma descida de 59,8 milhões de euros (0,1 pontos percentuais) em relação a igual período do ano passado, de acordo com os números também ontem divulgados pelo INE.
Segundo o INE, a necessidade de financiamento das AP registou um aumento de 0,7 p.p. no segundo trimestre em relação ao ano terminado no trimestre anterior. Este agravamento "resultou de um aumento significativo da despesa superior ao verificado na receita". Do lado da receita verificou-se um acréscimo dos impostos sobre a produção e a importação, enquanto os impostos sobre o rendimento e o património se mantiveram. Do lado das despesas, o aumento foi determinado "em grande medida" pela subida das despesas de capital, e "em menor grau" pelo acréscimo das despesas com pessoal.
Desde a Ministra aos juízes, tudo está pelas ruas da amargura nesta dita “Justiça”
A vergonha, a “pouca vergonha” está instalada.
Desta vez também lhe calhou a ele e a muitos portugueses que em sido enganados por Cavaco e Coelho
Este “artista da Bola” e o seu empregado treinador já começaram a “chorar”
Como se diz na gíria – estão todos feitos uns com os outros
“Foi uma conferência de imprensa singular aquela que decorreu nesta sexta-feira à tarde num escritório situado no Parque das Nações, em Lisboa. Um advogado que se apresentou como “representante legal” da Tecnoforma, mas não explicou quem o incumbiu da missão, convocou os jornalistas para exprimir a posição da empresa sobre a ligação de Passos Coelho às suas actividades. E passados cinco minutos sobre a hora marcada para o início da sessão (17h), mandou fechar a porta, não deixando entrar mais ninguém.
O repórter do PÚBLICO, que era o “bombo da festa” do advogado Cristóvão Carvalho, foi um dos que ficaram de fora. No final das declarações do mandatário da empresa, mas quando ainda falava com os jornalistas presentes e o acesso à sala voltou a ser possível, recusou-se a responder às perguntas do PÚBLICO. Isso seria “uma falta de respeito” para os profissionais “que chegaram a horas”, alegou.
A resposta veio num coro de vários jornalistas que afirmaram não se sentirem prejudicados pelo atraso do colega e que estavam interessados em ouvir as respostas às suas perguntas. De nada serviu.
Antes, Cristóvão Carvalho garantira que a empresa ia processar o PÚBLICO, mais o repórter atrasado, bem como comentadores que escreveram sobre o “caso Tecnoforma” e até um ministro — não disse, mas subentende-se, a empresa e os seus donos não têm nada a ver com Passos Coelho e até vão processar um membro do seu Governo.
Razão de todos esses processos prometidos: os enormes prejuízos causados à sociedade pelas notícias divulgadas pelo PÚBLICO faz agora dois anos, e por tudo que se seguiu. Mas não disse que, à data das primeiras notícias, a empresa já estava em processo de insolvência, a pedido de um de muitos credores.
Questionado sobre a origem da convocatória da conferência da imprensa, disse que tinha falado com Manuel Castro, um dos accionistas da Tecnoforma, amigo de Passos Coelho e administrador da empresa quando a insolvência foi declarada pelo tribunal em Novembro de 2012. O que não se sabe ainda, explicou, é se a administração foi devolvida pelo tribunal a Manuel Castro e ao seu principal sócio, Sérgio Porfírio, ou se ela continua nas mãos do administrador da insolvência nomeado pelo juiz.
Mas Cristóvão Carvalho não estava ali para entrar em pormenores, até porque, esses, afirmou sempre desconhecê-los.
O CPPC pagava a Passos Coelho?, perguntou um jornalista. —“Não posso responder. O reembolso é feito quando alguém apresenta um documento de despesa. A contabilidade da ONG nada tinha a ver com a Tecnoforma”, respondeu.
Há algum registo de despesas do Centro Português para a Cooperação (CPPC), a organização não governamental (ONG) a cujo Conselho de Fundadores presidia Passos Coelho? — “Como advogado da Tecnoforma não sei responder.”
Mas esses registos existem ainda? — “Se ninguém os destruiu têm de existir. A Tecnoforma não os tem. Quem o tem são os representantes do CPPC.”
O CPPC ainda tem actividade? — “Está provavelmente em processo de liquidação, mas não temos informação sobre isso. Ao que sabemos deixou de funcionar em 2000”. Mais adiante explicou por que é que fechou: “provavelmente porque alguma coisa não correu bem.”
Pelo meio das curtas respostas que ia dando, afirmou que “a Tecnoforma era o principal mecenas do CPPC”, acrescentando que não sabe se havia mais algum [na lista de fundadores contava a Visabeira, mas a empresa disse ao PÚBLICO, em 2012, que nunca teve qualquer ligação com essa ONG].
E qual era o papel do mecenas? — “Havia um donativo mensal.”
Qual era o valor? — “Não tenho presente.””
Porque hei-de acreditar na Justiça?
“PGR confirma ao PÚBLICO que a denúncia anónima contra o primeiro-ministro foi autonomizada esta quarta-feira, dia 24, na sequência do pedido de Passos Coelho, e arquivada ontem, dia 25. Arquivamento da denúncia contra Passos Coelho ignorou crime de branqueamento de capitais, que ainda não prescreveu. Há quem fale em "decisão política".
A Procuradoria-Geral da República respondeu na quinta-feira ao pedido que Pedro Passos Coelho lhe dirigiu na terça-feira, para averiguar se tinha recebido remunerações não declaradas ao fisco. A resposta foi o despacho de arquivamento do inquérito em que se procurava averiguar se tal tinha acontecido. O arquivamento desse inquérito foi decidido na própria quinta-feira, na véspera da intervenção do primeiro-ministro no debate parlamentar na manhã desta sexta-feira.
E, sabe-se agora, foi efémera a sua vida enquanto inquérito autónomo: um dia. A PGR esclarece ao PÚBLICO: "O despacho a mandar extrair a certidão para abrir inquérito autónomo tem data de 24/9/2014." Ou seja, no mesmo dia em que chegou à procuradoria o pedido de Passos para que fosse investigada a possibilidade de algum "ilícito", a denúncia que existia (e estava junta ao processo principal) foi autonomizada e entregue ao procurador Rui Correia Marques.
"Tal decisão foi tomada por se verificar que a matéria subjacente à denúncia não estava directamente relacionada com os factos em apreço no denominado processo Tecnoforma. Acresce que a apreciação dessa matéria não estava dependente das investigações em curso no processo Tecnoforma nem do resultado das mesmas, e vice-versa", acrescenta a PGR.
O procurador não precisou de mais do que umas horas para decidir: arquive-se. Ou seja, a investigação ter-se-á resumido, como explica o despacho de 15 páginas onde é decidido o arquivamento, à verificação de que os alegados crimes estariam já prescritos.
A resposta da PGR ao esclarecimento pedido pelo primeiro-ministro limita-se a transcrever o despacho de encerramento do inquérito aberto no Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) com base na denúncia anónima de que Passos tinha recebido mensalmente cerca de cinco mil euros, durante vários anos, do Centro Português para a Cooperação (CPPC), rendimentos esses que não teria declarado ao fisco.
A abertura de inquéritos e das chamadas "averiguações preventivas" com base em denúncias anónimas é uma prática corrente em Portugal e nos sistemas judiciais da generalidade dos países ocidentais. A página da PGR na Internet tem mesmo, obedecendo a recomendações de organizações internacionais, uma espaço específico para denúncias anónimas de corrupção.
A decisão de arquivar o inquérito aberto em data ainda desconhecida partiu do princípio de que “a factualidade denunciada é susceptível de, em abstracto e actualmente, integrar a prática de crime de fraude fiscal e de crime de recebimento indevido de vantagem” por parte de titular de altos cargos públicos ou políticos, excluindo quaisquer outros crimes.
E o crime de fraude fiscal, nos termos da lei, prescreve ao fim de cinco anos, tendo, de acordo com as contas do procurador titular do inquérito, Rui Correia Marques, a prescrição ocorrido em Abril de 2007, visto que a denúncia aludia a pagamentos efectuados de 1997 a 2001 e não 1999, como tem sido noticiado, pelo que os rendimentos deveriam ter sido declarados para efeitos de IRS até 2002. Já o crime de recebimento indevido de vantagem nem sequer existia na lei à data dos factos, uma vez que apenas foi introduzido na ordem jurídica em 2010.
A decisão de arquivar o inquérito resulta assim do pressuposto de que o único crime susceptível de corresponder à prática dos factos denunciados era o de fraude fiscal, que já estava prescrito.
Este entendimento é fortemente criticado por fontes judiciais ouvidas pelo PÚBLICO, na medida em que, associado ao crime de fraude fiscal, e na prática corrente do DCIAP, é sempre analisada a hipótese de estarem em causa crimes como o de branqueamento de capitais que só prescreve ao fim de 15 anos. Se isso tivesse sido acontecido neste caso, o inquérito não podia ser arquivado por prescrição, desencadendo-se normalmente um conjunto de diligências de investigação para concluir, com fundamento, sobre a credibilidade da denúncia e sobre o arquivamento, ou o prosseguimento do inquérito.
O branqueamento de capitais, garante um procurador do DCIAP que pede para não ser identificado, está muitas vezes associado ao de fraude fiscal, visto que o branqueamento de capitais corresponde aqui à dissimulação de rendimentos que não foram declarados ao fisco.
A PGR esclareceu o PÚBLICO de que essa decisão se baseou numa análise legal. "A queixa delimita o objeto da investigação. Na queixa anónima apresentada não é feita qualquer referência a factos que sejam suscetíveis de integrar o crime de branqueamento", começa por explicar o gabinete de Joana Marques Vidal.
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