“Podemos discutir a urgência do imposto extraordinário ontem anunciado pelo Governo, mas não há qualquer dúvida sobre como o PSD qualificava decisões que, no passado, implicavam uma redução do défice pelo aumento da receita.
Assim, no passado dia 23 de Março, antes da discussão do fatídido PECIV, o PSD entregava na Assembleia da República o Projecto de Resolução 480/XI, onde se podia ler na página 2:
"É um documento [o PEC IV] que não ataca os problemas de frente e prefere atacar a despesa social, atacando, sempre os mesmos, os mais desprotegidos.
Mantém a receita preferida deste Governo: a solução da incompetência. Ou seja, se falta dinheiro, aumentam-se os impostos."”
In “Causa Nossa” – Vital Moreira
«Passos Coelho anuncia imposto de 50% no Subsídio de Natal».
Quatro observações:
1ª - Esta medida não se encontrava prevista no PEC IV, que o PSD rejeitou, nem se encontra incluída no programa de ajustamento UE-FMI, que o PSD subscreveu. E na campanha eleitoral Passos Coelho não fez a mínima menção à possibilidade de um imposto extraordinário.
2ª - Desta notícia não se percebe bem sobre que rendimentos vai incidir o imposto nem como será calculado. De facto, só os rendimentos do trabalho têm em regra subsídio de Natal e nem todos os rendimentos são de englobamento obrigatório no IRS, estando dispensados os rendimentos de capital, cuja isenção seria íníqua.
3ª - Tratando-se de uma sobretaxa IRS, o novo imposto deveria ser de incidência progressiva, para cumprir os ditames constitucionais. Ora, se vai ser equivalente a metade da subsídio de Natal, estamos perante um imposto proporcional. A isenção na base do equivalente ao salário mínimo confere-lhe alguma progressividade, mas uma progressividade que é tanto menor quanto maiores forem os rendimentos, quando deveria ser o contrário.
4ª - Não podendo haver impostos retroactivos, este imposto extraordinário sobre os rendimentos só pode incidir sobre rendimentos futuros, ou seja sobre os recebidos entre a aplicação do imposto e o final do ano, o que deixará de fora os milhões de rendimento em dividendos, que ja foram pagos este ano. Uma iniquidade. Por mais justificado que possa ser o imposto -- mas ainda não o foi --, exige-se um mínimo de equidade na sua definição.
Seja como for, o Governo PSD-CDS começa a apresentar a sua factura. E, como se vê, à bruta...
“Se este imposto extraordinário tivesse sido decidido por Sócrates, por mais que justificado fosse, cairia o Carmo e a Trindade, sendo cruxificado pelos comentadores da nossa praça.
Agora que foi criado pelo governo de direita, que antes das eleições nunca fez sequer menção de tal eventualidade e sem sequer estar previsto no exigente programa de ajustamento da UE e do FMI, os mandarins e valetes que tomaram conta do comentário político-económico entre nós -- e que em egral alinhavam com a teoria do saneamento das contas públicas por via do corte na despesa e não por via de receitas fiscais adicionais -- manifestam a maior compreensão, se não mesmo aplauso.
Uma vergonha, tanta incoerência e parcialidade política!”
Não augura nada de bom este aumento de impostos que vai ser conhecido no dia de hoje.
Será mesmo necessário?
E já?
Como a Troika esteve cá em Maio e viu, reviu e certificou todas as contas e, ao contrário dos programas Grego e Irlândes, não exigiu novas medidas para 2011, não se percebe em que medida é que a execução orçamental do primeiro trimestre pode ser usada como justificação para a austeridade adicional que o governo diz ser necessária para cumprir as metas acordadas com a Troika. Primeiro, os dados do INE não revelam nada de novo: todos os dados que justificam as diferenças entre contabilidade nacional (INE) e contabilidade pública já eram públicos, não foram descobertos pelo INE. Face ao que já se sabia em Maio, não há, portanto, qualquer informação adicional que tivesse escapado ao conhecimento e avaliação da Troika. Segundo, o valor de 7.7% no 1º trimestre, por si só, não nos diz nada sobre a qualidade da execução orçamental em 2011. Será 7.7% um número elevado? Mas elevado em comparação com quê? Com o objectivo definido para o défice no primeiro trimestre? Mas qual é este objectivo? Era inferior? Alguém sabe? Tendo em conta que o défice está a baixar e que a consolidação orçamental é algo que se faz ao longo do ano e não apenas nos três primeiros meses, este valor limita-se a confirmar algo que já era conhecido: a execução orçamental de 2011 é difícil e comporta riscos elevados. Nada de novo, portanto.
Quem é que o governo pretende convencer com este anúncio de mais austeridade? Não serão certamente os nossos credores, que, há muito, perceberam que a austeridade, por si só, nada resolve, antes agrava o problema. Os nossos parceiros, aqueles que cá estiveram em Maio, por muito que continuem a acreditar nas virtudes da austeridade, idem: nesta altura do campeonato, reconhecer a necessidade de medidas adicionais, não faz sentido e seria uma forma de desautorizar o seu próprio trabalho. Os empresários e os consumidores portugueses, por razões que me parecem evidentes, muito menos. Resta uma opção: é o próprio governo que não acredita poder cumprir este plano e sentiu necessidade de ir mais além do que o acordado com a Troika. Terá certamente a suas razões, supõe-se que boas. Mas, a partir dos dados conhecidos, a execução orçamental do 1º trimestre não passa de uma jogada politiqueira: aumenta a probabilidade de conseguir de atingir um défice de 5.9% e culpa o governo anterior por ter forçado o governo a aumentar impostos”
Tudo isto é preocupante e demonstra como de facto são os portugueses.
“Notícia número 1: Uma auditoria da Inspecção-Geral das Finanças às despesas da Justiça detectou 165 mil euros de pagamentos em excesso de subsídio de compensação a magistrados jubilados já falecidos. Faltou a comunicação do óbito pelo Instituto de Registo e Notariado.
Notícia número 2: O presidente da Câmara Municipal de Grândola, Carlos Beato, do PS, nomeou o seu filho para o cargo de adjunto do seu gabinete de apoio pessoal, decisão que qualifica como "consciente e responsável".
Notícia número 3: Hospitais e centros de saúde da região de Lisboa enviam sistematicamente doentes para o Hospital da Cruz Vermelha antes de verificarem se outras unidades do sector público são capazes de dar as consultas e cirurgias em causa. O Tribunal de Contas acusa o Ministério da Saúde, que deu ordens para que assim se fizesse, de favorecer os privados e de prejudicar o Estado, que deixa de cobrar taxas moderadoras.
Notícia número 4: O Ministério Público prepara uma acusação por suspeita de crimes e burlas fiscais na sequência da fusão da Compal com a Sumolis. Em causa está um imposto de 1,5 milhões de euros e uma dívida atribuída à Compal de 250 milhões, resultante do empréstimo que serviu para a compra desta pela Sumolis. Ao meter essa dívida nas contas da Compal, a empresa passou de lucros a prejuízos e deixou de pagar IRC. São arguidos administradores da empresa e da Caixa Geral de Depósitos.”
